inaplicabilidade temas repetitivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO Descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores Ementa: RECLAMAÇÃO Descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação não conhecida.

2 - TJSP RECLAMAÇÃO Descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores Ementa: RECLAMAÇÃO Descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação NÃO CONHECIDA.

3 - TJSP RECLAMAÇÃO Descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores Ementa: RECLAMAÇÃO Descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação NÃO CONHECIDA.

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - CONTROVÉRSIA PURAMENTE JURÍDICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRECLUSÃO - PESSOA JURÍDICA NÃO É DESTINATÁRIA FINAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA FÍSICA AVALISTA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA DO STJ - PRECEDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDO - MÉRITO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - IMPROCEDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL - ARTS. 421 E 421-A, CC - INAPLICABILIDADE DOS TEMAS REPETITIVOS 27 E 972/STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório (temas 444 e 698 do STJ). Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Vinculação.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está... (Continua)

6 - TST Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Incidente de recursos de revista repetitivos. Tema 04.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, decidiu que o CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J) é incompatível com o Processo do Trabalho. ... (Continua)

7 - TST Processo na fase de conhecimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Incidente de recursos de revista repetitivos. Tema 04.

«O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, decidiu que o CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J) é incompatível com o Processo do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Processo na fase de conhecimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Incidente de recursos de revista repetitivos. Tema 04.

«O Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, decidiu que o CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J) é incompatível com o Processo do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Multa prevista no CPC, art. 475-J, CPC/1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Incidente de recursos de revista repetitivos. Tema 04.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, decidiu que o CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973) é incompatível com o Processo do Trabalho. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 0702195-95.2017.8.07.0018. SINDSASC/DF. REAJUSTE. LEI DISTRITAL 5.184/2013. TEMA 1.169 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (STJ). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. MATÉRIAS DISTINTAS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO INCABÍVEL. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 0702195-95.2017.8.07.0018. SINDSASC/DF. REAJUSTE. LEI DISTRITAL 5.184/2013. TEMA 1.169 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (STJ). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. MATÉRIAS DISTINTAS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO INCABÍVEL. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Paralisação do feito executivo por culpa exclusiva da parte exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Conformidade com precedente repetitivo. Resp. 1.102.431/RJ, tema 179/STJ. Intimação da fazenda exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Orientação firmada no recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Temas 566 e 570. Provimento negado.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, a culpa pela paralisação do feito não pode ser atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário, mas sim exclusivamente à Fazenda exequente, razão pela qual a Corte estadual afastou a incidência da Súmula 106/STJ, o que demonstra conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 0702195-95.2017.8.07.0018. SINDSASC/DF. REAJUSTE. LEI DISTRITAL 5.184/2013. TEMA 1.169 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (STJ). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. MATÉRIAS DISTINTAS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO INCABÍVEL.

1 - Tema Repetitivo 1.169 do STJ. Verificado que a sentença prolatada no bojo da Ação Coletiva 0702195-95.2017.8.07.0018 comporta os sujeitos atingidos, a período devido pelo Distrito Federal a título de implementação do reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, pagamento das diferenças e, ainda, os consectários legais da condenação, a dizer, os juros e a correção monetária, torna-se prescindível a prévia liquidação do título objeto de cumprimento, o que afasta a submissão do processo de origem à suspensão nacional de processamento determinado no Tema 1.169/STJ, porquanto se tratam de matérias diversas. ... (Continua)

14 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - REEXAME DO CPC, art. 1.030, II - ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - CONTRATO NÃO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ‘MINHA CASA MINHA VIDA’ - INAPLICABILIDADE DO TEMA 996 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ATRASO INJUSTIFICADO - TJSP, SÚMULA 162 - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ÚNICA PARCELA DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - MORA DA VENDEDORA - MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 971 PORQUE OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REGULARIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADA AO COMPRADOR POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 938 E 939) - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TEMA 1.076) - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO POR EQUIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Paralisação do feito executivo por culpa exclusiva da parte exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Conformidade com precedente repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Tema 179/STJ. Intimação da fazenda exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Orientação firmada em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Temas 566 e 570. Provimento negado.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, a culpa pela paralisação do feito não pode ser atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário, mas sim exclusivamente à fazenda exequente, razão pela qual a Corte Estadual afastou a incidência da Súmula 106/STJ, o que demonstra conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, ATUALIZADA E COM JUROS - RECURSOS IMPROVIDOS

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ritos repetitivos. Afetação do tema. STJ. Ações em curso. Suspensão ou sobrestamento. Inaplicabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas apenas as em trâmite nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Ausência de prequestionamento e de violação ao CPC, art. 535. Averiguação da inércia da exequente. Impossibilidade. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Tema já apreciado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.102.431/rj).

19 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Utilização para observância de entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Ordem de sobrestamento. Inaplicabilidade às decisões administrativas.

1 - Trata-se de Reclamação na qual se pede a «suspensão dos descontos aplicados indevidamente na verba alimentar da RECLAMANTE, pela incidência do Tema 531 ou até que seja a controvérsia sanada em sede de Repercussão Geral de tema 1.009 (fl. 47, e/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação não conhecida.