Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - CONTROVÉRSIA PURAMENTE JURÍDICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRECLUSÃO - PESSOA JURÍDICA NÃO É DESTINATÁRIA FINAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA FÍSICA AVALISTA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA DO STJ - PRECEDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDO - MÉRITO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - IMPROCEDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL - ARTS. 421 E 421-A, CC - INAPLICABILIDADE DOS TEMAS REPETITIVOS 27 E 972/STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.