impacto viario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Pedido de revogação. Fundamentação relevante. Operação do IEDBrasil no imóvel do antigo cassino da urca. Instituição de ensino em zona residencial. Possibilidade. Meio ambiente urbano. Impacto viário. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI.

«Poder Público Municipal informa que o imóvel objeto de cessão ao instituto educacional se encontrava em estado de abandono e, por ter elevado valor como patrimônio cultural da Cidade, necessitava de obras de restauração, daí a cessão com encargos, o principal deles a restauração e manutenção do prédio, o que vem sendo feito. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Política pública para minimizar o uso do automóvel em determinadas vias do município. Necessidade de estudo de impacto de vizinhança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão dirimida com enfoque na legislação municipal. Inviabilidade de conhecimento em recurso especial. Súmula 280/STF. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os recorrentes para questionar a implantação do programa «comunidade protegida no âmbito do município de São Paulo. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Administrativo. Concessão. Sistema viário raposo/castello. Implantação rodoanel mário covas. Impacto no contrato. Reequilíbrio econômico-financeiro. Omissão. Reconhecimento.

«1. É nulo o acórdão embargado que não se pronuncia sobre omissão relevante para o deslinde da demanda. ... (Continua)

5 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 15.150 do Município de São Paulo, de 6 de maio de 2010. Norma questionada que estabelece procedimentos para a minimização do impacto no sistema viário municipal causado por empreendimentos. Estipulação de custo máximo para a adoção de medidas mitigadoras do dano ambiental. Inconstitucionalidade. Agravo não provido.

1. A lei municipal, ao estabelecer que as medidas mitigadoras ou obras de melhoria para amenizar os impactos ambientais no setor viário decorrentes de obras não podem superar a quantia de 5% do valor do empreendimento, está, na prática, isentando as empresas responsáveis pela degradação de tomar todas as providências necessárias para prevenir ou compensar o dano ambiental. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de que as medidas de compensação pelos danos do empreendimento sejam verificados caso a caso, mediante as avaliações de impacto ambiental, nas quais serão aferidas as medidas que deverão ser tomadas e a extensão delas para a diminuição dos reflexos negativos da atividade sobre o meio ambiente. Precedente (ADI 3.378, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 20/6/08). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Obra pública. Revitalização de praça e sistema viário que a envolve. Procedimento licitatório irregular. Ausência de manifestação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural. Monumento tombado no local da obra. Inexistência de estudo prévio de impacto de vizinhança. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALFENAS NA MESMA LEGISLATURA - LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - CONTROLE DIFUSO - IMPACTO AO ERÁRIO PÚBLICO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.

ação popular consubstancia-se no procedimento competente para o anseio de anulação ou declaração de nulidade de ato que se demonstre lesivo ao patrimônio público ou a entidade da qual o Estado participe, considerados, para tanto, os atos incongruentes aos princípios que regem a Administração Pública ou que se apresentem em confronto direto com as normas legais que disciplinem sua prática, culminando em notório prejuízo ao erário ou ultraje a bens e valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. ... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL 4.728/2023 DE BOCAIÚVA - PROGRAMA DIREITO NA ESCOLA - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO. 1.

Conforme orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, devem ser satisfeitos cumulativamente os requisitos da plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni iuris) e da possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora) (ADI 5374 MC-AgR, DJe de 08/07/2020). 2. Impõe-se o deferimento da medida cautelar pretendida, porquanto presentes: (i) a verossimilhança do direito, representado pela usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o projeto de lei que versa sobre a inclusão de disciplina nas escolas da rede municipal, bem como pela ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da medida; (ii) o perigo da demora, considerando a imposição, ao Poder Executivo, da obrigação de contratar professor, com repercussão no erário público e na organização da administração municipal.... (Continua)

9 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE IMPÕE AO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOIS SEGURANÇAS EM FEIRAS PÚBLICAS NO HORÁRIO QUE ESPECIFICA - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO PARCIAL. 1.

Conforme orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, devem ser satisfeitos cumulativamente os requisitos da plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni iuris) e da possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora) (ADI 5374 MC-AgR, DJe de 08/07/2020). 2. Impõe-se o deferimento da medida cautelar pretendida, porquanto presentes: (i) a verossimilhança do direito, representado pela usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o projeto de lei que versa sobre a criação de cargo e organização da administração pública, bem como pela ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da medida; (ii) o perigo da demora, considerando a repercussão no erário público e na organização da administração municipal decorrente da implementação da medida.... (Continua)

10 - TJSP Agravo interno - Decisão que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei 10.122/24, de Piracicaba - norma que obriga a Administração Pública a disponibilizar pagamento via PIX no sistema de transporte público municipal - decisão liminar que verificou a presença dos pressupostos próprios das cautelares - perigo da demora pela possibilidade de impacto ao erário na implementação da tecnologia, conforme documentação acostada à inicial, fornecida pela Secretaria Municipal de Transportes e pela empresa concessionária do serviço - fumaça do bom direito pela aparente violação aos arts. 25 e 117, da CE, e 113 do ADCT - ausência de indicação de fonte de custeio para cobertura das despesas adicionais, bem como de estimativa de impacto orçamentário e financeiro - possível ingerência do Poder Legislativo na gestão de contratos de concessão de serviços públicos, matéria, segundo o STF, reservada à Administração - plausível rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo - liminar que se mantém - agravo não provid

11 - TJSP Recursos inominados - Ação Indenizatória - Procedimento cirúrgico - Existência de cisto em ovário esquerdo - Procedimento realizado - Biópsia em material biológico retirado na primeira cirurgia realizada jamais realizado - Impacto da falta do resultado do aludido exame para os infortúnios experimentados posteriormente - Prova pericial realizada pelo Imesc que embora tenha concluído pelo adequado Ementa: Recursos inominados - Ação Indenizatória - Procedimento cirúrgico - Existência de cisto em ovário esquerdo - Procedimento realizado - Biópsia em material biológico retirado na primeira cirurgia realizada jamais realizado - Impacto da falta do resultado do aludido exame para os infortúnios experimentados posteriormente - Prova pericial realizada pelo Imesc que embora tenha concluído pelo adequado procedimento médico e confirmado que o material foi encaminhado para anatomopatológico (biopsia), constatou que o citado exame não foi encontrado quando do retorno da autora e observou que o e-mail encaminhado ao Serviço de Atendimento ao Usuário continha informação discordante em relação à não realização do exame - Negligência configurada que justifica o não comparecimento da autora para dar prosseguimento ao tratamento na rede pública, bem como, a procura por atendimento no serviço privado - Dano moral mantido - Valor arbitrado com razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos.

12 - TJSP N. 1930/15 de palestina. Iniciativa popular. Fixação de critérios para cobrança de tarifas de água e esgoto e outras providências. Disposições a respeito da prestação de serviços públicos e regras, destinação e isenção tarifária com impacto financeiro ao erário que é matéria reservada ao poder executivo. Afronta aos arts. 24, § 2º, 25, 47, II, XIV e XIX e 120 da constituição estadual, aplicável aos municípios por força de seu art. 144. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Tempestividade recursal. Resoluções STJ 05 e 06/2020. Suspensão dos prazos entre 19/03 e 30/04/2020, sem impacto nas publicações. Retorno da contagem dos prazos processuais a partir de 04/05/2020 (inclusive). Art. 6º da Resolução STJ 09/2020.

1 - As Resoluções STJ/GP 5 e 6, adotando medidas de prevenção do contágio do coronavírus, suspenderam os prazos processuais nesta Corte no período compreendido entre 19 de março e 30/04/2020, sem nada alterar a sistemática de disponibilização e publicação dos julgados no Diário da Justiça Eletrônico. Precedente: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 18/12/2020. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Interesse Difuso. Organização do trânsito de veículos. Município de São Paulo. Concessão da antecipação da tutela, para paralisação das obras de incorporação imobiliária. Descumprimento das exigências do art. 4ª da Lei Municipal 15550/10 e à Lei 10257/2001 (Estatuto da Cidade). Apontamento de irregularidade nas garagens do condomínio de grande porte, trazendo impacto no sistema viário local pela configuração de polo gerador de tráfego. Agravo de instrumento interposto pela ré, empreendedora imobiliária, contra a decisão. Concessão de efeito suspensivo mediante caução correspondente a 10% do custo global do empreendimento. Art. 8º, § 1º, da Lei paulistana 15150/10. Permissão de prosseguimento das obras de edificação, suspendendo-se a restrição de expedição de alvarás de licença habitacional ou documento que comprove a conclusão da obra, enquanto não adaptado o projeto às restrições referidas. Concessão parcial da pretensão de tutela liminar recursal para este fim.

15 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Análise do benefício. Admissibilidade da concessão, restrita, porém, às exigências constitucionais, legais e pretorianas dominantes. Indeferimento nas hipóteses de falta de prova efetiva de hipossuficiência, quando podendo litigar no Juizado Especial prefere a parte fazê-lo na Justiça Comum, falta de estimativa do impacto financeiro-orçamentário, decorrente do pedido específico em cotejo com outros que eventualmente tenham sido formulados ao Erário Público, na hipótese de o hipossuficiente, vencido na demanda, dever repor ao vencedor as despesas do processo, se surgirem fundadas razões para a revogação de ofício da concessão, em qualquer tempo e grau de jurisdição e, finalmente, quando formulada por falido em processo autônomo, sem prova efetiva de hipossuficiência. Caso em que não foi comprovada a hipossuficiência dos requerentes. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

16 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Obrigação de fornecimento do medicamento Ocrelizumabe. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Matéria já decidida na fase de conhecimento, com trânsito em julgado. Recusa da operadora sob a justificativa de não preenchimento dos critérios da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS. Estes afastados. Compete ao médico assistente prescrever o tratamento adequado, sendo indevida a interferência da operadora. Súmula 102 do E. TJSP. Alegação de cumprimento de obrigações não comprovada. Persistência de entraves administrativos que impedem o acesso regular ao medicamento. Legitimidade da penalidade para garantir o adimplemento. Multa diária (astreintes) corretamente aplicada. Valor proporcional à resistência da operadora no cumprimento da decisão judicial. Alegação de impacto financeiro não justifica o descumprimento das obrigações contratuais. Sentença mantida. Recurso improvido

17 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Previsão contratual de capitalização diária dos juros remuneratórios. Falta de informação quanto à taxa diária. Direito do consumidor à informação. Precedente do E. STJ. Abusividade. Entretanto, a ré não demonstrou que a capitalização diária dos juros foi tão onerosa a ponto de ser determinante para o atraso no pagamento das parcelas. Não ocorrência da descaracterização da mora. Tendo em vista que o reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária de juros terá efeito tão somente na apuração do saldo da dívida, seu impacto será concretamente aferido na prestação de contas do credor fiduciário acerca da venda do veículo apreendido. Mantida a consolidação da propriedade do bem nas mãos do autor. Declarada a nulidade da capitalização diária dos juros remuneratórios, com preservação das taxas mensal e anual previstas no contrato. Na prestação de contas da venda do automóvel, o credor fiduciário deverá computar o crédito da ré decorrente do reconhecimento da abusividade da capitalização diária dos juros, autorizada a compensação. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Análise do benefício. Admissibilidade da concessão, restrita, porém, às exigências constitucionais, legais e pretorianas dominantes. Indeferimento, nas hipóteses de falta de prova efetiva de hipossuficiência, quando podendo litigar no Juizado Especial prefere a parte fazê-lo na Justiça Comum. Falta de estimativa do impacto financeiro-orçamentário, decorrente do pedido específico em cotejo com outros que eventualmente tenham sido formulados ao Erário. Hipótese em que, se o hipossuficiente for vencido na demanda, deve repor ao vencedor as despesas do processo, se surgirem fundados razões para a revogação de ofício da concessão, em qualquer tempo e grau de jurisdição e, finalmente, quando formulada por falido em processo autônomo, sem prova efetiva de hipossuficiência. Caso em que não foi comprovada a hipossuficiência dos requerentes. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

19 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei 6980/13, que alterou a Lei 6798/10, que dispunha sobre a «Área de Proteção Ambiental Cabuçu Tanque Grande e alterava a Lei 6253/07, dispondo esta última sobre o «uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município de Guarulhos. Não colhe guarida justificativa para alteração de zona de preservação ambiental no Município de Guarulhos, incluindo-a na categoria «mista, embasada na construção do Rodoanel. Obra já em andamento e aprovada pelo Governo Estadual, cabendo ao poder público municipal local, em verdade, um maior empenho em intensificar a preservação daquela reserva, em face do inevitável impacto ambiental já ocasionado pela construção do anel viário referido. Alterar a classificação do zoneamento territorial, para o fim de permitir o desenvolvimento urbano em local de mata preservada, ofende os artigos 180, II, III e V, 181, 184, IV, 191, 192, 194, 196, 197 e 198, da Constituição Estadual, e 225, da Carta Magna. Ação procedente para o fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei 6980/13

20 - TJRJ Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo. Agravante interno que, intimado para efetuar o recolhimento do preparo do recurso, quedou-se inerte. Deserção. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, conforme art. 1007, caput e § 4º, CPC/2015. Decisão agravada que indefere a tutela de urgência pleiteada. Encerramento unilateral de conta bancária. Recurso do autor pretendendo a manutenção da relação bancária existente com o agravado. Necessidade de se resguardar o impacto no gerenciamento financeiro da pessoa jurídica, durante o trâmite do processo de origem. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Inteligência do art. 300 CPC/2015 c/c art. 5º da Res. 4735/2019 do Bacen, cujos requisitos não foram observados. Não conhecimento do agravo interno. Reforma da decisão agravada. Manutenção/reativação da conta determinada pena de multa diária. Provimento do agravo de instrumento.