Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 411.3835.3603.3520

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL 4.728/2023 DE BOCAIÚVA - PROGRAMA DIREITO NA ESCOLA - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO. 1.

Conforme orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, devem ser satisfeitos cumulativamente os requisitos da plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni iuris) e da possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora) (ADI 5374 MC-AgR, DJe de 08/07/2020). 2. Impõe-se o deferimento da medida cautelar pretendida, porquanto presentes: (i) a verossimilhança do direito, representado pela usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o projeto de lei que versa sobre a inclusão de disciplina nas escolas da rede municipal, bem como pela ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da medida; (ii) o perigo da demora, considerando a imposição, ao Poder Executivo, da obrigação de contratar professor, com repercussão no erário público e na organização da administração municipal.... ()

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