Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Previsão contratual de capitalização diária dos juros remuneratórios. Falta de informação quanto à taxa diária. Direito do consumidor à informação. Precedente do E. STJ. Abusividade. Entretanto, a ré não demonstrou que a capitalização diária dos juros foi tão onerosa a ponto de ser determinante para o atraso no pagamento das parcelas. Não ocorrência da descaracterização da mora. Tendo em vista que o reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária de juros terá efeito tão somente na apuração do saldo da dívida, seu impacto será concretamente aferido na prestação de contas do credor fiduciário acerca da venda do veículo apreendido. Mantida a consolidação da propriedade do bem nas mãos do autor. Declarada a nulidade da capitalização diária dos juros remuneratórios, com preservação das taxas mensal e anual previstas no contrato. Na prestação de contas da venda do automóvel, o credor fiduciário deverá computar o crédito da ré decorrente do reconhecimento da abusividade da capitalização diária dos juros, autorizada a compensação. Recurso parcialmente provido