habeas corpus substitutivo direitos constitucionais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo improvido.

1 - O STJ não possui competência para processar e julgar revisão criminal de decisões proferidas por tribunais estaduais, conforme CF/88, art. 105, I, e.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Circunstância desfavorável. Ausência do requisito do CP, art. 44, III. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o paciente não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, uma vez não preenchido o critério constante do CP, art. 44, III. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Inadmissibilidade. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Regime inicial fechado. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não localização do condenado. Dever de atualização do endereço. Tentativas de intimação frustradas. Decisão fundamentada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Atuação da guarda municipal. Flagrante delito. Ilicitude das provas não configurada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio consumado. Violência doméstica. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Observância dos direitos e garantias constitucionais do paciente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso especial. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. Este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. A natureza e expressiva quantidade de droga apreendida em poder do paciente. 26 pedras de crack. Impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que insuficiente para a reprovação e repreensão do delito, como exigido nos termos do CP, art. 44, III. Precedentes.ordem não conhecida.

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de revisão criminal. Corpus inadmissibilidade. Não há flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. Pedido de reconhecimento da prescrição executória. Lapso suspenso. Prisão cautelar por outro processo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Pretensões defensivas rechaçadas. Impetração mera reiteração de outros remédios constitucionais já apreciados. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Nulidade. Inexistência. Medida sócioeducativa de internação. Adequada. Reincidência delitiva. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Falta grave em execução penal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus writ trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III «a. Discussão inviável no âmbito desta corte. Embargos rejeitados.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso cabível. Não conhecimento da impetração. Dosimetria da pena devidamente fundamentada. Busca pessoal e veicular justificada. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de revisão criminal. Corpus inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Grande quantidade de droga. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso especial. Precedentes. HC 109.956/PR, rel Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência desta corte é uníssona no sentido de que a grande quantidade de droga apreendida em poder do paciente (50 pinos de cocaína) inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, posto que insuficiente e inadequado para os fins de reprovação e prevenção do delito, conforme exigido no, III, do CP, art. 44. ordem não conhecida.

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, em razão de trânsito em julgado ocorrido em 19/4/2024.... (Continua)