Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, em razão de trânsito em julgado ocorrido em 19/4/2024.... (Continua)