furto cartao
Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Recurso criminal. Furto. Cartão magnético. Local sujeito à administração militar. Competência. CPM, art. 240.

«I - A subtração do cartão magnético e da senha da vítima caracteriza, em tese, início da execução do delito de furto do numerário sacado posteriormente. ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO CARTÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA DO FURTO APÓS LIGAÇÃO DO BANCO RÉU QUESTIONANDO OPERAÇÃO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS, EFETUADAS DE FORMA SEQUENCIAL E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA ATRIBUÍVEIS AO RÉU. 

 ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO DE FURTO. CARTÃO QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DO FILHO DA CONSUMIDORA. COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO. COMPRAS REALIZADAS PELOS FRAUDADORES QUE EXCEDEM AO LIMITE DO CARTÃO. AUSÊNCIA DA PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A COMUNICAÇÃO DO AUMENTO DO LIMITE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE NÃO PODERÁ EXCEDER AO LIMITE ORIGINÁRIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EXCEDENTES QUE CONFIGURA O FORTUITO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE EXPEDIR O BOLETO BANCÁRIO CORRESPONDENTE E, COM O PAGAMENTO, RETIRAR O NOME DA AUTORA DO SPC/SERASA.

4 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Confissão. Fundamentos para condenação. Descabimento. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Efeitos. Apelação criminal. Furto. Cartão bancário. Sentença absolutória. Manutenção. Ausência do promotor de justiça em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Violação. Remessa de rol de perguntas. Justificativa insuficiente. Alegação de cerceamento de acusação. Nulidade não reconhecida.

«Diante da ausência do Promotor de Justiça, devidamente intimado, na audiência de instrução e julgamento, a magistrada deixou de colher os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, em face da adoção pelo processo penal brasileiro do sistema acusatório, absolvendo o réu por falta de provas. A arguição de nulidade por cerceamento de acusação não restou demonstrada. A ausência não fundamentada, bem como a remessa do rol de perguntas pelo Ministério Público à magistrada, não suprem a ausência do acusador em audiência, que deve estar presente para colher a prova comprobatória dos fatos narrados na denúncia. Nulidade não acolhida. No mérito, não é possível reformar a decisão absolutória, pois não há prova que corrobore a confissão do acusado. Absolvição mantida. NULIDADE REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Pedido de indenização por danos morais e materiais - Autor vítima de furto - Cartão bancário subtraído por terceiro - Superveniência de compras e saques não reconhecidos - Ausente demonstração de que as operações foram realizadas livremente ou com a participação do consumidor - Falha no sistema de segurança do réu - Fortuito interno - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano moral configurado - Violação à expectativa de segurança do consumidor - Negativa de ressarcimento na via administrativa - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de condenar a casa bancária à reparação dos danos de ordem material e também moral.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desnecessário colher o depoimento pessoal da autora, na medida em que incontroversa a dinâmica dos fatos - Autora vítima de furto - Cartão de débito/crédito subtraído por terceiro - Superveniência de dois saques não reconhecidos - Ausente demonstração de que as operações foram realizadas livremente ou com participação da consumidora - Falha no sistema de segurança do réu - Fortuito interno - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano moral configurado - Violação à expectativa de segurança da consumidora - Negativa de ressarcimento na via administrativo - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, a fim de condenar a casa bancária à reparação de seu patrimônio moral... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Autora vítima de furto - Cartão de crédito administrado pelo réu subtraído por terceiro - Superveniência de compras a prazo desconhecidas - Contestação rejeitada na via administrativa - Fatura na qual lançados os débitos inadimplida - Inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes - Alegação do réu de que as operações questionadas foram realizadas a partir de inserção do magnético e digitação de senha pessoal - Contexto fático não impugnado inviabiliza o fornecimento de senha a terceiro - Compras concretizadas no mesmo dia - Imprevidência probatória do réu na direção de evidenciar de que foi a autora quem livremente efetuou as compras cá contestadas - Ausência de causas excludentes - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Súmula 479, do E. STJ - Inexigibilidade dos débitos e consequente baixa do desabono público - Dano moral não configurado - Anotações preexistentes - Incidência da Súmula 385, do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação do réu a título de dano moral... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Furto simples - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de ocorrência de atipicidade material da conduta - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Hipótese, ademais, que se trata de paciente reincidente específico e com péssimos antecedentes criminais, inclusive com condenações por crimes contra o patrimônio, a denotar que reconhecer a atipicidade material da conduta seria o mesmo que encorajá-lo a seguir ofendendo o patrimônio alheio, gerando comprometimento para a segurança e a paz públicas. Ordem denegada.

9 - TJSP Habeas Corpus - Furto simples - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Admissibilidade - Sem que se demonstre com efetividade a presença dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva (não apenas o fumus commissi delicti, mas também o periculum libertatis), há de ser outorgada a liberdade provisória, mediante o compromisso de comparecer aos atos do processo, sob pena de revogação. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Falta, ademais, de pressuposto legal - Crime doloso a que o legislador comina pena máxima não superior 04 anos - Inexistência de notícia de condenação anterior com trânsito em julgado (art. 313, I, CPP). Paciente preso quando respondia em liberdade a 03 processos por outros fatos delituosos, a sugerir indício de envolvimentos criminosos - Inflição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP - Proporcionalidade e adequação. Ordem concedida.

10 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Furto. Proteção ao crédito. SERASA.

«Responsabilidade da empresa de cartão de crédito pela indevida inscrição do nome do devedor na SERASA por débitos questionados, relativos a compras efetuadas no dia do furto do cartão.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Cartão de crédito. Furto. Comunicação. Solicitação de cancelamento. Comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de documentos. Alegação de furto do cartão de crédito e de cancelamento do cartão. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Compras realizadas em nome do autor após o cancelamento do cartão. Dano moral configurado.

«Considerando o substrato probatório e a aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, conclui-se que o demandante postulou o cancelamento do cartão de crédito frente ao banco, o qual, ainda assim, continuou a emitir faturas de cobranças. Evidente o prejuízo ao autor quando teve seu nome utilizado por outra pessoa para a aquisição de mercadorias, vindo a ser cobrado pela instituição ré e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que não havia contraído, após a solicitação de cancelamento do cartão de crédito. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

12 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DIVERSAS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO DURANTE A MADRUGADA. COMUNICAÇÃO DO FURTO. QUEBRA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA SEGURANÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não cabe a desclassificação do delito de furto qualificado, com abuso de confiança, para a modalidade simples, ante as provas de que o recorrente subtraiu o cartão de débito e realizou compras valendo-se da confiança nele depositada, sobretudo porque se aproveitou do fato de ter acesso livre à residência, na qual foi criado e era considerado como um filho da vítima. ... (Continua)

14 - TJSP FURTO

de cartão de crédito de colega de trabalho. Conjunto probatório inconclusivo. Jurisprudência que manda absolver por insuficiência de provas. Apelo provido... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de Crédito. Furto. Alegação de responsabilidade do cliente por todas as obrigações decorrentes do cartão até o momento da comunicação do furto. Inadmissibilidade. Havendo a comunicação do furto, independentemente da análise rígida da data e horário, fulmina-se de irregularidades possíveis usos do cartão, contaminados não apenas os atos posteriores à comunicação, como também aqueles anteriores. Autora que se viu impossibilitada de utilizar o cartão de crédito por longo período. Dano moral configurado. Indenização devida. Conduta desidiosa da administradora que causou transtornos à autora. Recuso não provido.

16 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SAQUES APÓS FURTO DO CARTÃO. PERFIL DE CONSUMO NÃO PODE SER UTILIZADO POR SI SÓ PARA JUSTIFICAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES NÃO FOGEM DO PADRÃO E AUTOR PASSEAVA POR MÔNACO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO BANCO RAPIDAMENTE A RESPEITO DO FURTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO TRÊS DIAS DEPOIS. PREJUÍZOS COM Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SAQUES APÓS FURTO DO CARTÃO. PERFIL DE CONSUMO NÃO PODE SER UTILIZADO POR SI SÓ PARA JUSTIFICAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES NÃO FOGEM DO PADRÃO E AUTOR PASSEAVA POR MÔNACO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO BANCO RAPIDAMENTE A RESPEITO DO FURTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO TRÊS DIAS DEPOIS. PREJUÍZOS COM FURTO DO CARTÃO NÃO ERA EVENTO COBERTO PELO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS REALIZADAS - COMUNICAÇÃO TARDIA DO FURTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VULNERAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR - FUNCIONAMENTO DO CARTÃO MEDIANTE TECNOLGIA DE APROXIMAÇÃO - TESE REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

titular do cartão de crédito é responsável pela sua guarda, respondendo por eventuais operações realizadas sem o seu consentimento, até a efetiva comunicação do extravio à administradora. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM TER A OPERAÇÃO CONTESTADA OCORRIDO ANTES DO HORÁRIO EM QUE OCORREU O FURTO. COMPRA COM SENHA E CHIP. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO DEMANDADO O RESSARCIMENTO DA COMPRA PARCELADA NO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Pedido de balcão intentado contra o administrador do cartão de crédito, meio de pagamento do produto, por compra não reconhecida.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cartão de crédito. Furto. Exigibilidade das despesas. Responsabilidade. Consumidor. Desídia. Período. Conhecimento. Comunicação. Boletim de ocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação anulatória. Débitos em cartão de crédito. Furto. Possibilidade parcial. Teoria do duty to mitigate the loss.

«Não se pode imputar ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo - o dever de suportar as despesas efetuadas no seu cartão de crédito furtado, especialmente quando realizadas por ele as diligências mínimas necessárias para evitar que a fornecedora do serviço tenha prejuízos maiores do que aqueles inerentes ao risco do próprio negócio. Abusividade da cláusula que exonera o fornecedor da responsabilidade pelo sinistro, imputando-a exclusivamente ao consumidor. Hipótese concreta, entretanto, em que as despesas ocorridas entre a data do conhecimento do furto e a da comunicação do sinistro à administradora devem ser suportadas pelo consumidor, uma vez que decorrentes de sua inércia na realização de atos materiais para mitigação do prejuízo. ... (Continua)

20 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade - pleiteado oferecimento de acordo de não persecução penal - inocorrência - requisitos não preenchidos - benesse fundamentadamente rejeitada - PRELIMINAR REJEITADA.  ... (Continua)