Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Pedido de indenização por danos morais e materiais - Autor vítima de furto - Cartão bancário subtraído por terceiro - Superveniência de compras e saques não reconhecidos - Ausente demonstração de que as operações foram realizadas livremente ou com a participação do consumidor - Falha no sistema de segurança do réu - Fortuito interno - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano moral configurado - Violação à expectativa de segurança do consumidor - Negativa de ressarcimento na via administrativa - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de condenar a casa bancária à reparação dos danos de ordem material e também moral.... (Continua)