frangos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Conselho de Medicina Veterinária. Empresa que exerce atividades de criação e comercialização de frangos. Contribuição indevida.

«As atividades desenvolvidas pelas empresas que exercem atividades de criação e comercialização de frangos em geral, não sendo peculiares à medicina veterinária, não obrigam ao pagamento das contribuições para o respectivo Conselho Regional.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Empresa que exerce atividades de criação e comercialização de frangos. Contribuição indevida.

«As atividades desenvolvidas pelas empresas que exercem atividades de criação e comercialização de frangos em geral, não sendo peculiares à medicina veterinária, não obrigam ao pagamento das contribuições para o respectivo Conselho Regional.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Profissão. Contribuições. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Empresa que exerce atividades de criação e comercialização de frangos. Contribuição indevida.

«As atividades desenvolvidas pelas empresas que exercem atividades de criação e comercialização de frangos em geral, não sendo peculiares à medicina veterinária, não obrigam ao pagamento das contribuições para o respectivo Conselho Regional.... (Continua)

4 - TJMG Peculato. Apropriação de dois frangos. Fato penalmente irrelevante. Lesão irrisória ao bem jurídico. Atipicidade da conduta. Absolvição. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. CP, art. 312.

«O peculato (CP, art. 312) não pode estar dirigido para ninharias como a hipótese de apropriar-se o funcionário público de dois frangos congelados da cozinha de órgão público. Neste caso, por ser irrisória a lesão ao bem jurídico tutelado, considera-se atípica a conduta, uma vez que o direito penal, por sua natureza, só vai até aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando de bagatelas.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 4 DIAS CONSECUTIVOS. PERDAS POR MORTE DE 2.600 FRANGOS E CONVERSÃO ALIMENTAR DECORRENTES DA FALTA DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. ATIVIDADE COM ALGUM GRAU RISCO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PRODUTOR QUE DEVERIA CONTAR COM GERADOR DE ENERGIA A FIM DE AFASTAR OU MINIMIZAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE. PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONVERSÃO ALIMENTAR DOS FRANGOS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Comercialização de frangos. Base de cálculo. Pauta de valores com base na tabela da AVIMIG. Admissibilidade reconhecida na hipótese, embora, em regra indmissíveis. Precedentes do STJ. CTN, art. 148.

«Afixação da base de cálculo do ICMS, com apoio em pautas fiscais de preços ou valores, é inadmissível, em regra geral, conforme jurisprudência pacifica do STJ. Permitir-se-á, contudo, nos termos do CTN, art. 148, sempre que, mediante processo regular, o contribuinte seja omisso ou não mereçam fé suas declarações, esclarecimentos prestados ou documentos expedidos.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. APANHA E TRANSPORTE DE FRANGOS. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O entendimento deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula 331/TST, IV. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Morte de frangos criados na granja do autor, em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. Interrupção do serviço previamente programada, sendo os consumidores avisados com a devida antecedência. Legitimidade da conduta da demandada. Recurso provido para julgar improcedente a ação de indenização.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fratura do membro inferior direito. Queda em calçada de estabelecimento comercial. Área impregnada de óleo proveniente da máquina de assar frangos de propriedade da ré. Ilicitude da conduta da demandada que não manteve o local limpo e seguro. Indenização devida. Redução. Necessidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Energia elétrica - Ação indenizatória por oscilação na rede elétrica - Alegação de morte de aves (frangos) - Autor que é avicultor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - Prova pericial de engenharia que não confirmou as oscilações de energia que, segundo o autor, teriam ocorrido nos dias 26/02/2020 e 23/11/2020 - Danos, ademais não comprovados - Nexo de causalidade não evidenciado - Ação corretamente julgada improcedente - Sentença mantida - Apelo improvido

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE FRANGOS EM AVIÁRIO EM RAZÃO DO AUMENTO DA TEMPERATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA.  AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A DEMORA EXCESSIVA PARA RETORNO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA. INDENIZAÇÃO QUE É CABÍVEL. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA EXTENSÃO DOS DANOS. ABALO MORAL IDENTIFICADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TST Recurso de revista da reclamante. Doença profissional. Trabalho em frigorífico. Corte de frangos. Síndrome do manguito rotador. Concausa. Culpa presumida. Danos morais e materiais.

«Mesmo reconhecendo a conclusão da perícia no sentido de existir relação da moléstia com o labor realizado na ré, conforme inciso I do Lei 8.213/1991, art. 21, como configurador da existência da doença do trabalho, o TRT adotou o entendimento de que este não é suficiente para ensejar o dever de reparação, uma vez que não restou demonstrada a culpa da empresa. Diferentemente do entendimento expendido pelo Regional, a culpa, in casu, é presumida, pois o empregador tem o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial. Ainda que a empresa tenha tomado providências, estas certamente não foram suficientes a evitar o desenvolvimento/agravamento da moléstia. Isso porque é do empregador a responsabilidade pela reparação por danos sofridos pelos empregados (moral e material) decorrentes de lesões vinculadas ao exercício laboral em seu favor. Nesse contexto, restam configurados todos os elementos caracterizadores da existência de moléstia profissional, bem como o dever de reparação (dano - incapacidade parcial e temporária, nexo de concausalidade e culpa). Reconhecida a existência de doença ocupacional, deve ser restabelecida a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais (fixados em R$ 32.848,40) e materiais (pensão mensal no importe de 25% da remuneração da empregada). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Concessionaria de enérgia elétrica. Obstenção. Suspensão no fornecimento do serviço. Granjas de criação de frangos. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Dispositivos legais violados. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar ajuizada contra Elektro Redes S/A. objetivando a concessão de liminar para impor à requerida a obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar a suspensão no fornecimento de energia elétrica para as granjas de criação de frangos, diante da necessidade de manutenção do conforto térmico das aves, que podem vir a óbito na hipótese de elevação de temperatura. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Prejuízos. Indenização. Situação emergencial. Não comprovação. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Morte de frangos em aviários. Indenização por danos morais. Valor indenizatório R$ 20.000,00 que não se mostra exorbitante. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Agravo interno da cemat a que se nega provimento.

«1. Inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Recurso Especial quanto à demonstração da situação emergencial, porquanto demandariam a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

15 - TRT18 Empresa agroindustrial. Licitude da terceirização da ‘pega’ de frango. Atividade-meio.

«O trabalho de apanhar e encaixotar os frangos nas granjas para o transporte até a indústria, não obstante constitua uma das etapas da produção, é atividade especializada de baixa complexidade que não se insere na atividade-fim da empresa de abate e processamento de aves para o consumo humano, sendo passível, portanto, de terceirização. (TRT18, RO-0010941-58.2014.5.18.0271, Rel. PAULO SERGIO PIMENTA, 2ª TURMA, 26/02/2015.) Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJMG Mandado de segurança preventivo contra Lei tributária. Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Impetração contra Lei em tese. Inocorrência. ICMS. Produtos comestíveis resultantes do abate de galos, galinhas e frangos em estado natural, resfriado ou congelado. Benefício fiscal. Redução de base de cálculo. Produção em Minas Gerais. Submissão à substituição tributária progressiva. Decreto estadual 45.587/2011. Alteração dos anexos IV e XV do r ICMS/2002. Diferença tributária em razão da origem. Ofensa aos CF/88, art. 152 e CF/88, art. 170 e ao CTN, art. 11. Inconstitucionalidade. Ilegalidade

«- É cabível a impetração de mandado de segurança preventivo em face de efeitos concretos que a lei tributária é capaz de produzir. ... (Continua)

17 - TRT4 Abate islâmico. Doença ocupacional. Artralgia.

«Caso em que a sintomatologia apresentada pelo reclamante é compatível com a atividade laboral de enorme esforço (frequência de mais de 15.000 frangos/hora), sendo evidente o risco ergonômico oferecido pela atividade econômica explorada pela ré e na qual se ocupava o autor. Logo, entende-se razoável, no caso, considerar a responsabilidade da reclamada para responder pelo infortúnio. [...]... (Continua)

18 - TJMG Peculato. Fita de vídeo. Gravação. Imagem do acusado. Prova ilícita. Inexistência. CP, art. 312.

«A gravação de imagem da acusada em fita de vídeo feita por meio de uma câmara colocada na cozinha da escola pública pela servente, a fim de se apurar o desaparecimento de gêneros alimentícios, flagrando a acusada no momento em que retirava os frangos da geladeira, não constitui prova ilícita, máxime quando se constata que, por a servente trabalhar na cozinha daquela instituição de ensino, estavam a recair sobre ela as suspeitas sobre o fato, circunstância que evidencia a existência de justa causa para a gravação.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ocorrência de violação ao CPC, art. 535.

«1. Havendo omissão merecem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Incidência. Cortes de suínos e frango. Aplicabilidade do Lei 12.350/2010, art. 54. Inexistência de isenção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Os produtos adquiridos pelos recorrente, cortes de suínos e frangos, não se sujeitam ao pagamento do PIS e da COFINS em face do comando do Lei 12.350/2010, art. 54, que determina a suspensão do pagamento das exações, o que não se confunde com a isenção aludida no art. 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, não gerando assim para o adquirente os créditos ali previstos. As aquisições para revenda feitas pela parte recorrente não se submetem a qualquer isenção, mas sim estão sob a égide de suspensão do pagamento do PIS e da COFINS, suspensão esta prevista no Lei 12.058/2009, art. 32, e 54 da Lei 12.350/2010. Neste sentido: REsp 1438607/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015. ... (Continua)