fortuito interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  FORTUITO INTERNO. GOLPE EM TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS REALIZADAS VIA PIX.  FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO BANCÁRIO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - SALDO DEVEDOR - RESSARCIMENTO - FRAUDE. -

Ao consumidor de serviço bancário vítima de fortuito interno garante-se a declaração de inexistência da dívida provado que não contraiu, reparação pecuniária pela condição de vítima de fortuito interno e ressarcimento de toda a quantia depositada em conta corrente e utilizada pela instituição financeira para abater saldo devedor a que não deu causa, porquanto oriundo de fraude.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORTUITO INTERNO - TEMA REPETITIVO 466 DO STJ - DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. - É

objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - Apresenta-se imune ao pedido de redução a reparação pecuniária por dano moral que decorre de fortuito interno (Tema Repetitivo 466 do STJ) e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito interno e externo. Conceito e distinção.

«Os modernos civilistas - leciona Sérgio Cavalieri Filho «tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o «caso fortuito em interno e externo. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORTUITO INTERNO. OPERAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE REALIZADA À DISTÂNCIA POR MEIO DE INVASÃO DO SISTEMA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2 - A conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configura fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORTUITO INTERNO (TEMA REPETITIVO 466 DO STJ - DANO MORAL. - A

reparação pecuniária por dano moral, que se mostra fixada de maneira proporcional para o dano moral decorrente de fortuito interno (Tema Repetitivo 466 do STJ), não comporta majoração.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1 -

Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2 - A conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configura fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade. 3 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis.... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória - Prestação de serviço defeituoso por parte de Instituição Financeira - Fortuito Interno - Responde a instituição financeira objetivamente pelos danos causados aos seus correntistas, por constituir o erro de sistema um fortuito interno derivado do risco de seu empreendimento. Dever de Indenizar - Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo de veículo em estacionamento privado. Fortuito interno. Não provimento.

1 - Segurança pessoal privada e responsabilização por bens pessoais, a exceção do veículo sob guarda e vigilância, são aspectos que ordinariamente escapam aos riscos assumidos pelo estacionamento particular. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.) Fortuito interno caracterizado. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM DANOS MORAIS. FORTUITO INTERNO. OPERAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  APELAÇÃO. GOLPE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. FORTUITO INTERNO. CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS.  DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou transações e compras em dissonância com o perfil da consumidora - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA PELO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. A conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configura fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade.... (Continua)

15 - TJDF EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -

Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2 - A conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configura fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade. 3 - Diante das disposições do art. 85 e respectivos parágrafos do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados em quantia condizente com os serviços prestados, para não aviltar o trabalho do profissional da advocacia.... (Continua)

17 - TJSP Embargos de Declaração Cível. Constatação de erro material - Retificação que se impõe quanto à utilização do termo «fortuito interno para «fortuito externo -EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte alternativo - VAN. Caso fortuito. Derrapagem na pista atribuída a quebra de uma das molas da suspensão traseira. Fortuito interno. Dever indenizatório. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«I - Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. (..). Entre as causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14, 3) não se referiu ao caso fortuito e à força maior, sendo assim possível entender que apenas o fortuito externo o exonera do dever de indenizar (SERGIO CAVALIERI FILHO). Daí porque a quebra de uma das molas da suspensão traseira não exclui o dever indenizatório.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO -

Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de empréstimo e posterior transferência de valores - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Valores sacados pela autora que devem ser restituídos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO -

Em caso de fortuito interno, no qual terceiro fraudou a contratação de empréstimo em nome do consumidor e levou o dinheiro fornecido pelo banco, deixando-o com a obrigação de pagar as parcelas mediante desconto em benefício previdenciário com o qual vive o consumidor, a responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes de tal fato dispensa prova da efetiva ocorrência dos danos - dano in re ipsa - Danos morais que foram fixados em R$10.000,00 - Peculiaridades da causa que justificam a redução do montante para R$5.000,00 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)