Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA PELO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. A conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configura fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade.... (Continua)