Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORTUITO INTERNO (TEMA REPETITIVO 466 DO STJ - DANO MORAL. - A
reparação pecuniária por dano moral, que se mostra fixada de maneira proporcional para o dano moral decorrente de fortuito interno (Tema Repetitivo 466 do STJ), não comporta majoração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote