Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO BANCÁRIO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - SALDO DEVEDOR - RESSARCIMENTO - FRAUDE. -

Ao consumidor de serviço bancário vítima de fortuito interno garante-se a declaração de inexistência da dívida provado que não contraiu, reparação pecuniária pela condição de vítima de fortuito interno e ressarcimento de toda a quantia depositada em conta corrente e utilizada pela instituição financeira para abater saldo devedor a que não deu causa, porquanto oriundo de fraude.... (Continua)