filho de socio da pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no art. 620 daquele diploma. É ilícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Remição de bens. Sociedade. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Possibilidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em basta pública.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, prevista no CPC/1973, art. 787é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. Ela opera, também, no processo executivo fiscal. É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio de pessoa jurídica executada. Possibilidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em basta pública.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Sociedade. Hasta pública. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. É lícito ao filho do sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de sócia da empresa executada no polo passivo da execução, sob o argumento de dissolução irregular da pessoa jurídica. A agravante alega que a empresa encerrou suas atividades de fato em 2020 sem regularizar sua situação na Junta Comercial, requerendo a inclusão da sócia individual por sucessão processual, com penhora de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sócia da empresa executada pode ser incluída diretamente no polo passivo da execução em razão da alegada dissolução irregular da pessoa jurídica, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dissolução irregular da empresa, sem a observância do procedimento legal de liquidação e extinção, não implica automaticamente a responsabilidade dos sócios, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 49-A.4. O CPC exige o incidente de desconsideração da personalidade jurídica como forma de garantir o direito dos sócios ao contraditório, evitando a responsabilização automática por simples insucesso empresarial.5. A sucessão processual de sócios somente ocorre quando há efetiva extinção da pessoa jurídica, conforme os termos do distrato social, o que não se verifica no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1) A dissolução irregular da pessoa jurídica não enseja, por si só, a responsabilização direta dos sócios no cumprimento de sentença, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; 2) A sucessão processual de sócios somente se aplica quando a pessoa jurídica estiver efetivamente extinta, conforme os termos do respectivo distrato social.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 49-A, 50, 51, 1.033 e 1.109; CPC/2015, art. 110.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de inclusão do único sócio remanescente da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.

9 - TJDF Direito civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. impossibilidade. PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DISTINTA DA PESSOA FÍSICA. Recurso conhecido E DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

10 - TJSP Citação. Pessoa Jurídica. Mandado recebido por sócia sem poderes de gerência. Recebimento do mandado, sem apor qualquer ressalva da inexistência de poderes de gerência, devendo ser presumido que nessa qualidade, encaminhou o mandado a quem efetivamente representa a sociedade. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação do réu na pessoa de sua sócia. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação de indenização por danos materiais e morais. Declaração de imposto de renda referente a pagamento de aluguéis por pessoa jurídica da qual o locatário (pessoa física) era sócio. Fato que levou os locadores a figurarem como devedores de tributos à Receita Federal. Hipótese em que a contestação traz tese bastante defensável, acerca da possibilidade de os apelados terem tomado conhecimento de que a pagadora do aluguel era a pessoa jurídica. Produção de provas. Necessidade. Preliminar de nulidade do processo acolhida.

12 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Cautela incidental à ação de execução. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos autorizadores. Dívida exclusiva dos sócios. Faturamento da empresa pertencente à pessoa jurídica que a constituiu, e não aos seus sócios. Recurso não provido.

13 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da extinção da pessoa jurídica reclamada antes do ajuizamento da ação, por encerramento de liquidação voluntária. O reclamante requereu o prosseguimento da ação contra o sócio da empresa, já indicado na inicial, em ação que versa sobre a entrega de PPP para fins de aposentadoria. A baixa da pessoa jurídica ocorreu em data anterior à distribuição da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da pessoa jurídica reclamada acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se a sucessão processual é possível, devendo o processo prosseguir em face do sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção de pessoa jurídica equipara-se à morte de pessoa natural, ensejando a sucessão processual, conforme jurisprudência do STJ. 4. Em caso de empresa individual, a confusão patrimonial entre o sócio e a empresa justifica o prosseguimento da ação em face do sócio, uma vez que este foi indicado na inicial. 5. O entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região corrobora a possibilidade de prosseguimento da ação contra o sócio da empresa extinta. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação não acarreta, automaticamente, a extinção do processo sem resolução de mérito, especialmente em se tratando de empresa individual, quando há indicação do sócio na inicial. A sucessão processual é possível quando a pessoa jurídica é extinta antes do ajuizamento da ação, devendo o processo prosseguir contra o sócio, considerando a natureza da ação e a responsabilidade deste. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 100; CPC/2015, art. 485, IV (revogado); art. 110, CPC/1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 110) Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; PROCESSO 1000726-24.2021.5.02.0071. ... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Executado fiador da dívida confessada pela empresa da qual era sócio quando da assinatura do instrumento. Cessão das cotas sociais com transferência do passivo da pessoa jurídica aos adquirentes. Fato que não pode ser oposto ao credor que não anuiu ao negócio jurídico. Inteligência do CCB, art. 299. Hipótese em que o embargante permanece vinculado ao credor, podendo se valer de demanda autônoma para, em regresso, exigir o cumprimento do contrato celebrado com os adquirentes das cotas sociais. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE EXCLUIU PLATON DE LOURDES AMBOULOS DO POLO PASSIVO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA DESDE 2005.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado em primeiro grau - Reconhecimento de grupo econômico familiar - Pessoa jurídica constituída pelo filho da executada que atua na mesma atividade empresarial - Confusão patrimonial caracterizada - Ausência de justificativa da origem do dinheiro utilizado para abertura da empresa - Sócio que à época contava com apenas dezesseis anos - Inexistência de provas de que o jovem auferia renda própria - Demais empresas e sócios objeto do incidente de desconsideração - Elementos insuficientes para indicar a formação de grupo econômico familiar - Recurso parcialmente provido, rejeitadas as preliminares.

17 - TJSP Condomínio. Despesas. Irregularidade. Inexigibilidade de reembolso de despesas rateadas para manutenção de equipamentos públicos de solo parcelado, este fechado por muro ou cerca, para restringir e controlar a circulação de pessoas. Ilegitimidade da investidura de pessoa jurídica sob a forma de associação nos poderes para criar semelhante obrigação aos moradores de dita área parcelada. Prevalência do direito de somente se associar por meio de manifestação livre da vontade. Circunstância que implica não sujeitar o aquele que não é sócio às deliberações da entidade associativa. Demanda de condenação ao reembolso de despesas rateadas. Procedência. Apelação provida com inversão do resultado do julgamento.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução ajuizada apenas contra pessoa jurídica. Inclusão do apelante, ex-sócio da executada, em razão de decisão de desconsideração da personalidade jurídica. Títulos sacados quando o apelante integrava a sociedade. Patrimônio do ex-sócio que deve responder pela obrigação. Legitimidade reconhecida. Recurso não provido.

19 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Produção Antecipada da Prova. Decisão que deferiu a produção da prova. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Prazo prescricional de 5 anos que se conta desde a citação da sociedade. Acórdão recorrido que refutou a responsabilidade do judiciário pela demora da citação. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Não confirmação de que a pessoa física gerenciava a pessoa jurídica ao tempo da dissolução irregular, requisito necessário para a sua responsabilização pelas dívidas da pessoa jurídica. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A pretensão de redirecionar a execução contra os sócios da pessoa jurídica, devedora original, já havia sido fulminada pela prescrição, pois veio a ser exercida depois de transcorridos cinco anos desde a citação da sociedade, última interrupção da contagem do prazo prescricional. ... (Continua)