fiador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Fiança. Cobrança de verbas locatícias direcionadas contra locatário e fiador. Celebração de acordo entre locador e fiador. Pretensão regressiva do fiador contra o afiançado nos próprios autos. Inadmissibilidade. Extinção definitiva da execução antes da postulação do fiador. Necessidade de propositura de ação autônoma. Recurso não provido.

2 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de locação de imóvel. Prorrogação legal ou contratual. Prazo indeterminado. Anuência do fiador. Ausência. Irrelevância. Cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pela prorrogação do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Locação. Fiador. Revisional.

«Não sendo o fiador citado na revisional, não pode ser responsabilizado pelos acréscimos verificados no aluguel.... (Continua)

4 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Fiança. Fiador. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Caso em que, à época do contrato, o fiador já era viúvo. Impossibilidade de se cogitar de outorga uxória na fiança por ele prestada. Ausência de inconstitucionalidade no preceito da Lei 8009/1990 que prevê a penhora do bem de família do fiador. Indicação, pelo fiador, de dois imóveis e apenas um deles se considera bem de família. Ausência de impedimento de que a constrição judicial recaia sobre aquele que lhe torne a execução menos gravosa, desde que suficiente ao cumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido apenas para conceder ao fiador o benefício da gratuidade processual.

5 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. CARTA DE FIANÇA COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS DE ORDEM. POSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO OU MORATÓRIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR SEM CONSENTIMENTO DO FIADOR. RESPONSABILIDADE DO FIADOR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Saldo devedor. Ação proposta contra o fiador. Não se exime da responsabilidade o fiador, quando, ocorrendo busca e apreensão, o bem é vendido pelo credor, mas o valor é insuficiente para cobrir o débito, existindo saldo remanescente em aberto. Necessidade, entretanto, da cientificação do fiador, para que possa pagar o débito e subrogar-se no crédito e na garantia. Ausência de demonstração de que o fiador tenha sido cientificado. Ilegitimidade reconhecida. Recurso improvido.

7 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RECURSO DA CÔNJUGE DO FIADOR. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OUTORGA UXÓRIA.  FALECIMENTO DO FIADOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DO LOCATÁRIO   DANO MORAL INDEVIDO. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. DESCABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança de aluguéis fundada em contrato de locação firmado em 15.12.1998, no qual apenas o fiador constava como garantidor da obrigação locatícia, sendo a assinatura da cônjuge em outorga uxória. O fiador faleceu em 13.06.2005, e a ação proposta em 12.09.2018 unicamente contra a viúva. O locatário, por sua vez, interpôs recurso visando o reconhecimento de danos morais por suposta cobrança indevida. Reconvenção julgada improcedente, e fixação de honorários de sucumbência. ... (Continua)

8 - TJMG Fiança. Prorrogação automática. Direito civil. Apelação cível. Ação de exoneração de fiança e declaração de inexistência de débito. Contrato bancário. Prorrogação automática. Anuência do fiador. Validade. Fiador sócio. Retirada da sociedade. Irrelevância na garantia prestada. Sentença mantida

«- A fiança é uma garantia pessoal prestada de forma acessória a uma relação obrigacional, de forma que o fiador assume, perante o credor dessa obrigação, responsabilidade solidária pelo seu adimplemento, conjuntamente com o devedor. ... (Continua)

9 - TJSP Exceção de pré-executividade. Locação. Bem imóvel. Nota promissória aceita pelo locador quando da entrega das chaves. Cártula na qual o fiador não se obrigou. Título carecedor de liquidez e certeza passíveis de expor o fiador a seus efeitos. Extinção da ação de execução em relação ao fiador. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Fiador. Débitos verificados no período referente à prorrogação do contrato. Ausência de cláusula estipulando a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem consignou no acórdão objurgado que «não tem cláusula alguma impondo a responsabilidade dos fiadores no caso de prorrogação da locação por tempo indeterminado. Assim, os fiadores se obrigaram somente pelo tempo certo de duração do contrato, razão pela qual não podem ser responsabilizados pelas obrigações contraídas pelo locatário após tal prazo e sem sua anuência. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel residencial de titularidade da fiadora, apontado como bem de família. Possibilidade. Arguição de impenhorabilidade bem rejeitada.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. FIADOR. COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE. NECESSIDADE, AINDA QUE MANTIDO O FIADOR DO CONTRATO ORIGINAL. art. 71, V DA LEI 8.245/91. CONTUDO, A COMPROVAÇÃO PODERÁ SER FEITA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REFORMA DO DECISUM, QUE SE IMPÕE. 1.

Decisão que, nos autos da ação renovatória de locação não residencial, determinou a indicação de novo fiador idôneo para o contrato, acompanhada da declaração de aceitação do encargo da fiança devidamente assinada e da comprovação atual de idoneidade financeira do fiador. 2. Insurgência da parte autora. 3. Mérito. Embora se trate de pessoas jurídicas diversas, locatária e fiadora pertence ao mesmo grupo econômico. A comprovação da idoneidade financeira, um dos requisitos para a ação renovatória, deve ser atual, ainda que se trate do mesmo fiador do contrato original. Isto porque a situação financeira de uma empresa pode se alterar ao longo do tempo. E não se pode olvidar que a fiança objetiva garantir ao locador o adimplemento do contrato renovado. Idoneidade financeira do fiador, que pressupõe a indicação de lastro patrimonial apto a suportar eventual inadimplemento do locatário e pode ser comprovada por meio da declaração de bens à Receita Federal, balanços patrimoniais, certidões negativas, dentre outros. 4. Ausência da referida comprovação no caso em comento. A única documentação acostada no processo originário é a declaração de fiança, a qual, por si só, não esclarece a atual situação econômica da fiadora. Não há falar em presunção de idoneidade financeira, ante a falta de previsão legal. Processo de recuperação extrajudicial pelo qual passa a locatária, aliado à inexistência de qualquer documento contábil que demonstre os ativos e passivos da empresa fiadora integrante do mesmo grupo econômico, que sinalizam para presunção oposta. 5. Embora a Lei 8.245/1991 fale em comprovação de idoneidade financeira do fiador no ajuizamento da ação renovatória, no presente caso, justamente por se tratar de mesmo fiador do contrato originário, ou seja, sem substituição, tal requisito pode ser cumprido no curso da instrução processual. 6. Precedentes da Corte Superior. 7. Reforma da decisão agravada, que se impõe, para manter a atual fiadora, somente para fins de propositura da ação renovatória, ressalvada, contudo, a obrigação da agravante, no curso da instrução processual, de comprovar a idoneidade financeira da Globex Administração e Serviços Ltda, ou substitui-la na fiança da locação, na forma da Lei, art. 71, V 8.245/91. 8. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - 2TACSP Execução. Fiança. Fiador. Pagamento ao credor e, em via de regresso, execução contra o afiançado nos mesmos autos. Possibilidade. Sub-rogação do fiador nos direitos do credor. CPC/1973, art. 595, parágrafo único.

«... A dicção do CPC/1973, art. 595, parágrafo único, não deixa margem à dúvida, ou seja, «o fiador que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo. A faculdade de exercício de lide pessoal de regresso decorre do princípio da economia processual, ou seja, consoante anota Amílcar de Castro, «o fiador que, por força da fiança dada, vir seu patrimônio desfalcado, pela execução que sofrer, ou pelo pagamento que efetuar, fica sub-rogado nos mesmos direitos do credor e, como tal, pode, no mesmo processo, com economia de tempo e dinheiro, executar o afiançado (cf. «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII/99). Não há sentido determinar ao fiador que ingresse com ação autônoma em processo distinto. ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

14 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de locação. Prorrogação. Prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade do fiador reconhecida. Recurso não provido.

15 - TJSP Família. Locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade oposta pelo próprio fiador desidioso. Consequência. A admitir-se possa o fiador invocar, em seu benefício, nulidade a que ele próprio exclusivamente deu causa, haveria evidente maltrato ao objetivo do CCB, art. 1650. Atendendo a que o fiador deu causa à ineficácia da fiança, assumindo obrigação de pagar mas dela se desvencilhando à socapa ao não providenciar a outorga da esposa, é de aplicar o princípio da causalidade, impondo-lhe o pagamento das custas e honorários advocatícios. Recurso do fiador desprovido.

16 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Admissibilidade. Contrato de operação de posto. Fiança prestada a pessoa jurídica. Mudança do quadro social. Renúncia expressa ao CCB/2002, art. 835. Irrelevância. Sócio fiador que se retira da sociedade afiançada. Comunicação da saída e da exoneração da garantia fiduciária. Validade. Responsabilidade do fiador apenas até sessenta dias da notificação. Ação procedente. Recurso provido.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato de locação garantido por fiança e prorrogado por prazo indeterminado. Ajuizamento contra o fiador. Validade. Cláusula que obriga o fiador até a entrega das chaves. Não ocorrência da exoneração do fiador para cancelamento da fiança. Avença que revela terem os fiadores expressamente renunciado à faculdade prevista no CCB/1916, art. 1500, restando descabida a aplicação da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

18 - STJ Recurso especial. Direito civil. Locação. Fiança. Ação de despejo. Posterior execução de título extrajudicial em face de fiador. Inexistência de causa interruptiva da prescrição em relação ao fiador. Divergência jurisprudencial não configurada. Falta de prequestionamento dos arts. 197 e 198 do cc/2002.

«1. Ação de execução de título extrajudicial movida contra os fiadores de contrato de locação de imóvel não residencial urbano após o encerramento de ação de despejo proposta contra a locatária sem a citação do casal fiador. ... (Continua)

19 - TJMG Pagamento da dívida pelo fiador. Início da prescrição. Ação de cobrança. Pagamento da dívida pelo fiador. Prazo prescricional. Cinco anos. Termo inicial. Pagamento total do débito. Prescrição afastada. Sentença cassada

«- O prazo quinquenal da pretensão do fiador para recebimento do valor que se sub-rogou deve começar a fluir na data em que foi efetuado o integral pagamento da dívida ao credor primitivo. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR - POSSIBILIDADE - PENHORA DE PORÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO FIADOR - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. ... (Continua)