1 - STJ Recurso. Agravo regimental. STJ. Prazo recursal. Feriado estadual. Expediente no STJ. Intempestividade. RISTJ, art. 81, § 2º, III. CPC/1973, art. 175.
«Na contagem de prazo para a interposição de recursos internos dirigidos ao STJ é dever do recorrente observar, exclusivamente, os feriados reconhecidos no RISTJ.... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ponto facultativo. Feriado estadual. Comprovação. Necessidade. Certidão da origem atestando tempestividade. Inexistência de vinculação. Decisão agravada. Manutenção.
«I - É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe à parte recorrente demonstrar a ocorrência de feriado estadual e ponto facultativo, para a comprovação de tempestividade de Recurso Especial. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Feriado estadual. Falta de comprovação no momento da formação do instrumento. Ônus do agravante. Improvimento.
1 - Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Feriado estadual. Comprovação. Momento da interposição do agravo de instrumento. Matéria pacificada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AG 708.460/SP, de minha relatoria, em 15/03/2006, sufragou entendimento segundo o qual é ônus da parte recorrente fazer constar do traslado, no momento da interposição do recurso, a comprovação de que o prazo recursal prorrogou-se por força de feriado estadual ou suspensão de expediente forense local.... ()
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5 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Recurso especial. Intempestividade. Dia do advogado. Feriado estadual. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência. Posterior comprovação de feriado local. Não possibilidade. Agravo não provido.
1 - A ocorrência de feriado local que implique prorrogação do termo final de prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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10 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL 17.746, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, QUE «DETERMINA QUE O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, 20 DE NOVEMBRO, SEJA DECLARADO FERIADO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (CONSTITUI, ART. 22, IÇÃO FEDERAL).
MATÉRIA PRELIMINAR - LEGITIMIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA E INTERESSES REPRESENTADOS PELA REQUERENTE DEMONSTRADOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE REGULARIZADA COM A JUNTADA DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA INGRESSAR COM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI ESTADUAL 17.746/2023 - REQUERENTE QUE INDICOU O DISPOSITIVO IMPUGNADO E OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDE QUE A LEI ESTADUAL SUPOSTAMENTE VIOLA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - CONSTITUI, ART. 22, IÇÃO FEDERAL, UTILIZADO COMO PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE - ADPF Acórdão/STF POSSUI EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE RESTRITOS A LEI PAULISTANA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO - LEI ESTADUAL QUE DECLARA FERIADO ESTADUAL O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA INSTITUIR FERIADOS DE ALTA SIGNIFICAÇÃO ÉTNICO-CULTURAL, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A MEMÓRIA DE BENS IMATERIAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, III, E 24, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO E. STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADPF Acórdão/STF E DA ADI 4.092.AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso inominado, interposto em 01.12.2023, ao qual foi negado seguimento, em razão de intempestividade - Não cabimento - Reputou-se publicada a sentença em 16.11.2023 - Prazo de 10(dez) dias para recorrer, então, iniciado em 17 de novembro de 2023 (sexta-feira) - Não houve cômputo no dia 20 de novembro, por se tratar de feriado estadual, com suspensão do expediente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso inominado, interposto em 01.12.2023, ao qual foi negado seguimento, em razão de intempestividade - Não cabimento - Reputou-se publicada a sentença em 16.11.2023 - Prazo de 10(dez) dias para recorrer, então, iniciado em 17 de novembro de 2023 (sexta-feira) - Não houve cômputo no dia 20 de novembro, por se tratar de feriado estadual, com suspensão do expediente inclusive em Cotia (https://tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/Feriados/ExpedienteForense) - Último dia do prazo para recorrer, portanto, em 01 de dezembro, e não em 30 de novembro - Recurso inominado, nessas condições, que deve ser processado - Agravo provido.
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13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Feriado estadual. Irrelevância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ, como ocorreu no caso.... ()
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14 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Feriado estadual. Irrelevância. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 8.939/2009 do estado da paraíba. Feriado estadual aos bancários e economiários. Violação ao princípio da isonomia. Desvio de finalidade. Instituição de descanso remunerado a categoria específica, sob o pretexto de instituição de feriado. Ofensa ao CF/88, art. 22, I. Competência privativa da união para legislar sobre direito do trabalho. Inconstitucionalidade material e formal reconhecida.
«1 - Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 12. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Formação. Feriado estadual. Comprovação. Momento da interposição do agravo de instrumento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 288/STF.
«O agravo deverá ser instruído com todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente (CPC, art. 544 e Lei 8.038/90, art. 28), além daquelas que sejam essenciais à compreensão da controvérsia (Súmula 288/STF), inclusive as necessárias à aferição da tempestividade do recurso interposto, cabendo enfatizar, ainda, que a formação do instrumento deve, sempre, processar-se perante o tribunal «a quo, sob pena de preclusão consumativa.... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição. Erro insanável. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Entendimento da Corte Especial.
«1 - Consoante CPC/2015, art. 1.003, § 6º em vigor, aplicável ao caso concreto, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição. Erro insanável. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Entendimento da Corte Especial.
«1 - Consoante CPC/2015, art. 1.003, § 6º em vigor, aplicável ao caso concreto, «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição. Erro insanável. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC. Entendimento da Corte Especial.
«1 - Consoante CPC/2015, art. 1.003, § 6º em vigor, aplicável ao caso concreto, «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso. Especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de superveniência de suspensão dos prazos processuais em razão de feriado estadual. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo interno desprovido.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... ()
