falta de vagas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. 1. Paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. 2. Ordem concedida, em parte.

«1. É ilegal a prisão de inimputável sujeito a medidas de segurança de internação, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. ... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Falta de vagas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Falta de vagas no regime aberto. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR.  REGIME ABERTO. FALTA DE VAGAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 

1. Não há dúvidas que o sistema prisional brasileiro - sobretudo o gaúcho - está passando por inúmeras dificuldades, em especial por conta da falta de vagas e/ou inadequação de casas prisionais para atender ao contingente de apenados. Por conta disso, inclusive, o Supremo Tribunal Federal reputou estarmos diante de um «estado de coisas inconstitucional e, para tanto, estabeleceu critérios para a gestão da massa carcerária em tais condições, por meio da edição da Súmula Vinculante 56/STF, dentre os quais a possibilidade de os juízes da execução avaliarem os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes, bem como, na hipótese de déficit de vagas, a necessidade da adoção de soluções escalonadas para o gerenciamento da massa carcerária. Não obstante, o Tema Repetitivo 993 do STJ indica a impossibilidade de concessão imediata do benefício da prisão domiciliar quando inexistente estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena.2. Na hipótese, volta-se o recurso ministerial contra a decisão que concedeu a prisão domiciliar especial fora das hipóteses legais, sem a imposição do monitoramento eletrônico. E, com razão, a decisão merece reforma, pois, além de ir de encontro à solução apresentada nos precedentes verticais, que recomendam a inclusão no sistema de monitoramento eletrônico diante da falta de vagas em estabelecimento compatível, há informação da disponibilidade do equipamento.AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Permanência em regime mais gravoso em rasão da falta de vagas em estabelecimento adequado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«- De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, constitui flagrante ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso durante a execução da pena em decorrência da ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado. Dessa forma, deve ser permitido ao paciente, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime aberto ou em prisão domiciliar até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado. ... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente submetida a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso ordinário provido em parte. Confirmada a medida liminar deferida.

«1. É ilegal a prisão de inimputável sujeito a medidas de segurança de internação, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGAS. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO RE Acórdão/STF. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame.Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do 3º Juizado da Vara de Execuções Criminais Regional de Novo Hamburgo, que concedeu prisão domiciliar ao apenado M. em regime semiaberto, mediante monitoramento eletrônico, como medida alternativa à falta de vagas no sistema prisional. O agravante alegou violação aos princípios da individualização da pena e do sistema progressivo, sustentando que a decisão foi proferida sem observar os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE Acórdão/STF e pela Súmula Vinculante 56/STF.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenado do regime semiaberto. Inexistência de vagas. Pedido de prisão domiciliar. Observância do re 641.320/RS. Determinação de saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão estadual, ao determinar que, antes da concessão da prisão domiciliar, o Juiz da VEC organize a saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, está conforme a Súmula Vinculante 56/STF e a jurisprudência desta Corte, pois a Terceira Seção, no julgamento do Tema Repetitivo 993, fixou a tese de que o benefício não pode ser deferido como primeira opção, de forma automática, mas deve ser precedido pelas outras providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Falta de vagas. Paciente que permanece em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Expedição de mandado de prisão. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Ocorrência. Alegação genérica de ocorrência da pandemia ou de falta de vagas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto é decorrência lógica da condenação com trânsito em julgado. Além disso, considerações genéricas sobre a existência de pandemia por Covid-19 ou em relação à falta de vagas em estabelecimento prisional adequado são incapazes de obstar a expedição de mandado de prisão. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Regime semiaberto. Falta de vagas no estabelecimento adequado. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância.

1 - A expedição de mandado de prisão, até que se ultimem os procedimentos para cumprimento de pena em regime semiaberto, constitui decorrência da condenação com trânsito em julgado (Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 674). ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM RAZÃO DA FALTA DE VAGAS NO SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO REEDUCANDO. PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR.  REGIME ABERTO. FALTA DE VAGAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TEMA 423 DO STF E TEMA 993 DO STJ.

1. Não há dúvidas que o sistema prisional brasileiro - sobretudo o gaúcho - está passando por inúmeras dificuldades, em especial por conta da falta de vagas e/ou inadequação de casas prisionais para atender ao contingente de apenados. Por conta disso, inclusive, o Supremo Tribunal Federal reputou estarmos diante de um «estado de coisas inconstitucional e, para tanto, estabeleceu critérios para a gestão da massa carcerária em tais condições, por meio da edição da Súmula Vinculante 56/STF, dentre os quais a possibilidade de os juízes da execução avaliarem os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes, bem como, na hipótese de déficit de vagas, a necessidade da adoção de soluções escalonadas para o gerenciamento da massa carcerária. 2. A imposição do monitoramento eletrônico como condição à prisão domiciliar está em linha com o disposto no art. 146-B, IV, da LEP, bem como o Tema 423 do STF e Tema 993 do STJ, e não acarreta gravame ao cumprimento da pena. Pelo contrário, possibilita a necessária fiscalização do seu cumprimento, ainda que no regime mais brando, pautado sobretudo pela responsabilidade e autodisciplina (CP, art. 36). Precedentes. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Inexistência de demonstração de falta de vagas. Apenado já alocado em estabelecimento adequado ao regime. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 12 anos de reclusão por homicídio qualificado, em regime inicial fechado.... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a medida liminar deferida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto domiciliar. Falta de vagas. Monitoração eletrônica. Condição não estabelecida pelas instâncias ordinárias. Desnecessidade e inadequação ao caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto permitiu o deferimento da prisão domiciliar ao sentenciado sem a imposição de tornozeleira eletrônica. Em regra, esse meio de fiscalização do cumprimento da pena não pode ser flexibilizado, salvo em situações devidamente justificadas.... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a medida liminar deferida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente inimputável submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A teor da pacífica orientação desta Corte, o inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode permanecer em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DEFERE A PROGRESSÃO DO SENTENCIADO AO REGIME SEMIABERTO - DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO POR FALTA DE VAGAS - PACIENTE TRANSFERIDO PARA O ESTABELECIMENTO ADEQUADO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.

20 - STJ Pena. Execução. Medida de segurança. Sentenciado inimputável. Imposição de medida de segurança. Cumprimento em estabelecimento inadequado. Falta de vagas. Juízo da execução penal. Exato cumprimento da pena. Lei 7.210/84, art. 66, VI. CP, art. 96, I. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus para determinar a transferência para outro estabelecimento adequado ou eventual tratamento ambulatorial.

«Cumpre ao juiz das execuções, por outro lado, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correto cumprimento da medida de segurança, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providências para ajustamento de sua execução ao comando da sentença. Ordem parcialmente concedida para que seja determinada a imediata internação do sentenciado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, à falta de vagas, para que o Juízo da Execução, ajustando-a, à luz do CP, art. 96, I, transfira-o para outro estabelecimento adequado, permitindo, inclusive, em caso de total impossibilidade, com as cautelas devidas, a substituição da internação por tratamento ambulatorial.... (Continua)