Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM RAZÃO DA FALTA DE VAGAS NO SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO REEDUCANDO. PERDA DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.... ()
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