Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGAS. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO RE Acórdão/STF. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame.Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do 3º Juizado da Vara de Execuções Criminais Regional de Novo Hamburgo, que concedeu prisão domiciliar ao apenado M. em regime semiaberto, mediante monitoramento eletrônico, como medida alternativa à falta de vagas no sistema prisional. O agravante alegou violação aos princípios da individualização da pena e do sistema progressivo, sustentando que a decisão foi proferida sem observar os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE Acórdão/STF e pela Súmula Vinculante 56/STF.... (Continua)