falha na prestacao de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

2 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil do advogado. Litispendência. Falha na prestação de serviço profissional.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Escritório de contabilidade que deixa de emitir as guias para pagamento de impostos pela cliente. Insurgência contra sentença de procedência de indenização por danos morais e materiais. Desacolhimento. Provas que dão a nítida clareza quanto à falha na prestação de serviço por parte da ré, dando causa à inscrição do débito na dívida ativa, à obrigação de efetuar o pagamento de multas, bem como de responder à ação de execução fiscal. Provas dando conta que a ré não emitiu as guias necessárias para que a autora procedesse aos pagamentos. Falha na prestação de serviço. Sentença de procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJMG Serviço público. Administrativo. Detran. Transferência de propriedade de veículo automotor. Inocorrência. Falha na prestação de serviço

«- Caracterizada a falha na prestação de serviço público ao ser transferida administrativamente a propriedade de veículo sem ter havido a compra e venda entre os particulares envolvidos, impõe-se retornar o registro do veículo ao status quo.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA LOCAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONARIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. REVISÃO DAS FATURAS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. DEMORA DA RÉ PARA A REESTABELECER FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL QUE DEVE SER ALTERADA, VISTO SER MELHOR ADEQUADA FRENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material e moral por falha na prestação de serviço de voo nacional. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Parte autora que não demonstrou a chegada ao aeroporto com antecedência. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Indevida condenação por dano material ou moral. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

8 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA TÉCNICO. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o passageiro e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de veículo em estacionamento de estabelecimento religioso. A autora, de 70 anos, alega cerceamento de defesa e requer reforma da sentença para condenação da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de indenização por falha na prestação de serviço, relacionada ao furto de veículo em estacionamento. III. Razões de Decidir3. A matéria discutida não integra o rol de competências da 1ª Câmara de Direito Privado, mas sim das Subseções Segunda ou Terceira de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP.4. Precedentes indicam que ações relativas a falhas na prestação de serviços, como a presente, devem ser julgadas pelas Subseções de Direito Privado II e III. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço é das Subseções de Direito Privado II e III. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, §1º, II.9 e III.13. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0010997-35.2012.8.26.0224, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2014. TJSP, Apelação Cível 1012362-69.2014.8.26.0602, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2016. TJSP, Apelação Cível 1060834-83.2023.8.26.0506, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ QUE NÃO LHE ENTREGOU AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS NA DATA APRAZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. VERBETE SUMULAR 330 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS.

Ação indenizatória proposta por em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 24 horas, sem aviso prévio, ocorrida entre 18/11/2023 e 20/11/2023, e sem que houvesse inadimplência por parte da autora. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais intentada por parte segurada em face de operadora de plano de saúde, alegando cancelamento indevido de boleto pago, com emissão de novo boleto em novo valor, e subsequente suspensão indevida do plano de saúde, resultando em danos materiais e morais. A r. sentença apelada julgou procedentes os pedidos, arbitrando indenização por danos materiais no importe de R$ 1.210,36, bem como por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Apela a ré pugnando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA EM CIRURGIA URGENTE. CARCINOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação de Notre Dame Intermédica contra sentença que determinou a realização urgente de cirurgia em beneficiária do plano de saúde diagnosticada com carcinoma, devido à demora injustificada no agendamento do procedimento. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÁBIL A COMPROVAR OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP Recurso inominado. Cancelamento unilateral do voo por alteração da malha aérea. Realocação em outro voo dois dias após. Atraso de mais de 41 horas na chegada ao destino. Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor fixado em sintonia com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ementa: Recurso inominado. Cancelamento unilateral do voo por alteração da malha aérea. Realocação em outro voo dois dias após. Atraso de mais de 41 horas na chegada ao destino. Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor fixado em sintonia com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - ANULAÇÃO DE CONTRATOS - FRAUDADOS- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Inicialmente, importante ressaltar ser a relação existente entre as partes, inquestionavelmente, relação de consumo, na medida em que ambos se subsomem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e prestador de serviços (art. 2º e 3º do CDC).Se tratando em falha na prestação de serviço da qual decorra danos ao patrimônio do consumidor, conclui-se que a indenização será em consonância com o art. 12 e seguintes, do CDC, devendo o fornecedor de produto ou serviço, responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CONTRATO DE FIDELIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA MULTA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Higidez da regularidade do serviço contratado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. A própria manifestação da ré, somada às provas acostadas pela parte Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Higidez da regularidade do serviço contratado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. A própria manifestação da ré, somada às provas acostadas pela parte autora, revelam a indisponibilização, no mínimo, por dois meses do serviço contratado. Falha na prestação de serviço cabalmente caracterizada. Lapso temporal que foge de algo corriqueiro e do mero inadimplemento contratual, traduzindo concreta afetação aos direitos da personalidade da consumidora autora. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório proporcional e razoável, presente a dimensão consequencial do ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO.

Indenização por danos morais, por falha na prestação de serviço médico, que ocasionou o óbito do filho recém-nascido dos autores. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). A investigação de erro médico é questão de ordem técnica. Se há divergência de interpretação dos fatos entre as partes, não seria com base em depoimento que a questão haveria de ser resolvida. Impossibilidade de conclusão sobre a inadequação do procedimento médico tão somente com base na experiência comum. Necessidade de produção de prova pericial. ... (Continua)