Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA TÉCNICO. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o passageiro e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. ... (Continua)