expressoes injuriosas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Expressões injuriosas. Expressões injuriosas (CPC, art. 15) não tem o sentido empregado no CP, referindo-se a dignidade e ao decoro. Ao contrario, visa a abranger palavras escritas ou orais incompatíveis com a linguagem de estilo forense, a que estão vinculados o juiz, o ministério publico e o advogado, em homenagem a seriedade do processo. A veemência da postulação precisa cingir-se aos limites da polidez.

2 - TJRJ Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Internet. Orkut. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro. Abalo emocional, que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime. CP, arts. 138, 139 e 140, 141, III.

«Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria, cometidos através do site de relacionamento Orkut. Narrativa da inicial que não expressa atribuição, ao querelante, de nenhum fato concreto definido como crime ou ofensivo à sua honra. Pedido formal de desculpas pela querelada durante audiência de conciliação, o que caracteriza retratação, causa extintiva de punibilidade. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro entre as partes. Querelada ainda abalada emocionalmente, o que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime.... (Continua)

3 - STJ Advogado. Utilização de expressões injuriosas e de baixo calão. Determinação para que sejam riscadas da petição recursal.

«Falta de elegância, cortesia e educação do patrono da agravante para com a sua classe e com a parte adversa, no momento em que se utiliza de palavras injuriosas, grosseiras e de baixo calão em sua peça recursal. Determinação para que a Secretaria da Primeira Turma RISQUE as expressões «caloteira inveterada e «velhacaria da petição do agravo regimental.... (Continua)

4 - STJ Advogado. Utilização de expressões injuriosas e de baixo calão. Determinação para que sejam riscadas da petição recursal.

«Falta de elegância, cortesia e educação do patrono da agravante para com a sua classe e com a parte adversa, no momento em que se utiliza de palavras injuriosas, grosseiras e de baixo calão em sua peça recursal. Determinação para que a Secretaria da Primeira Turma RISQUE as expressões «caloteira inveterada e «velhacaria da petição do agravo regimental.... (Continua)

5 - TJMG Indenização. Uso de expressões injuriosas por advogado. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilização do advogado da parte contrária. Imunidade material. Art. 133 da cr/1988. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Abuso. Emprego de expressões injuriosas. Postura agressiva e desrespeitosa. Dano moral. Fixação do quantum. Critério

«- A imunidade profissional de que goza o advogado é uma garantia de extrema importância à manutenção do Estado democrático de direito, erigida, antes, em prol da própria sociedade. Todavia, tal imunidade material não é absoluta, cabendo ao advogado pautar sua atuação em diretrizes eminentemente técnicas e objetivas, sem desbordar o senso de urbanidade e cortesia, sob pena de eventual responsabilização civil decorrente do abuso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Petição. Emprego de expressões injuriosas. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TAPR Medida cautelar inominada. Pedido de alteração no conteúdo de acórdão, antes de sua publicação, formulado por terceiro. Supostas expressões injuriosas e acusações contra o requerente, antigo advogado de uma das partes. Descabimento. Pretensão tecnicamente inviável e com caráter satisfativo. Indeferimento liminar.

8 - TRT4 Danos morais. Uso de expressões injuriosas. Prova oral dividida. Prestígio à cognição do juízo de origem.

«A prova oral produzida não confirma cabalmente nem para a versão da autora e nem para a da ré, tendo cada testemunha dado suporte à versão da parte que a convidou. Nessas circunstâncias é relevante privilegiar a percepção e a sensibilidade do magistrado que produziu a prova. O juiz que colhe o depoimento analisa a prova produzida não apenas a partir das palavras frias postas no papel, mas percebendo outras nuances que compõem o valor probatório do depoimento, como a linguagem corporal, a temporalidade e a métrica da fala e mesmo o modo de se expressar. Essa percepção deve ser privilegiada na valoração da prova, razão pela qual se conclui pelo acerto da decisão. Registre-se, em tal sentido, que a magistrada recorrida identificou mudança no padrão de comportamento da primeira testemunha do reclamado, tendo registrado tal impressão quando da realização da audiência. De tal forma, entende-se que houve prática de ato ilícito por parte da ré, caracterizado pelo uso de expressões injuriosas por parte de um de seus empregados, com conivência dos superiores hierárquicos. Recurso da reclamada improvido. [...]... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Uso de expressões injuriosas em peça processual. Ordem para que sejam riscadas. Reexame de prova.

«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Suficiência da prova documental. Expressões injuriosas utilizadas em petição. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Expressões injuriosas. Inocorrência. Ônus da sucumbência.

«1. Não houve excesso nas expressões utilizadas pela agravada, pois não desbordam do exercício do seu direito de defesa e do que normalmente ocorre nos processos judicias. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais em virtude de ofensas direcionadas à autora. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Utilização de expressões injuriosas pela ré contra a autora que não é questionada. Dano moral configurado e bem arbitrado. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Reconvenção. âmbito. Ressarcimento de eventual prejuízo com a contratação de outro advogado. Descabimento. Pedido para que sejam riscadas dos autos expressões injuriosas. Possibilidade. Conduta, no entanto, que não denota gravidade suficiente para que se oficie à ordem dos advogados do Brasil (oab). Recurso provido em parte, com determinação.

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Expressões injuriosas. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O Tribunal estadual concluiu que as palavras e expressões usadas na petição encontravam-se dentro do contexto da argumentação. Dessa forma, a destituição das conclusões do acórdão recorrido demanda necessária reapreciação dos elementos fáticos contidos no processo, o que não enseja recurso especial em razão do óbice contido na súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Alegação de ofensa à reputação em razão de palavras e expressões injuriosas utilizadas em processos judiciais relacionados a direito de família. Recíprocas manifestações de caráter potencialmente injurioso. Termos empregados no contexto do conflito familiar. Causídica que detém imunidade profissional relativa. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Não extrapolação dos limites do direito de defesa. Lesão a direitos da personalidade não evidenciada. Questão relacionada à conduta profissional já levada à sede própria para deliberação. Ação e reconvenção improcedentes. Recursos desprovidos

16 - TJSP Prazo. Apelação. Perda, por alegada justa causa. Enfermidade imprevisível que acometeu a irmã da advogada do agravante, que trabalha sozinha. Exigência de outorga de substabelecimento. Impossibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 183, § 1º. Prorrogação de prazo processual. Admissibilidade. Expressões injuriosas proferidas na resposta ao recurso devem ser retiradas. CPC/1973, art. 15. Recurso provido, com determinação.

17 - STF Expressão injuriosa. Sentido. CPC/1973, art. 15.

«Partes, representantes processuais, membros do Ministério Público e magistrados devem-se respeito mútuo. A referência a expressões injuriosas contida no CPC/1973, art. 15 compreende o uso de todo e qualquer vocábulo que discrepe dos padrões costumeiros, atingindo as raias da ofensa.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de que ofensas à honra da autora foram consignadas em laudo elaborado por perito judicial nomeado pela Justiça do Trabalho. Inexistência de expressões injuriosas ou caluniosas no contexto do laudo. Ausência de comprovação de que o réu agiu de forma ofensiva, provocando inegável repercussão psicológica à autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Atribuição de expressões injuriosas ao recorrido em páginas administradas pela recorrente. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade civil objetiva. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Advogado. Conduta profissional. Medida cautelar. Atentado. Liminar. Concessão para paralisação de obras no imóvel objeto de possessória. Verificação, ainda, de que o tratamento dado pelos agravantes aos agravados e seus advogados é desrespeitoso. Necessidade de observância do dever de lealdade e boa-fé. CPC/1973, art. 14, II. Expressões injuriosas empregadas pelos agravantes que dever ser riscadas. CPC/1973, art. 15. Recurso desprovido.