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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pleito de apresentação de documento atendido com o oferecimento de resposta. Ausência de documento que comprove a recusa em âmbito administrativo. Partição igualitária dos encargos que se mostra como alternativa obediente ao bom direito. Recurso desprovido.

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento/empréstimo. Apresentação do documento com a REsposta. Pretensão da autora à condenação do réu no pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Hipótese em que não verificada a resistência injustificada do requerido. Agravo Regimental não provido.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. ART. 305 E SEGUINTES QUE DISPÕEM SOBRE NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSENTE PERIGO EM AGUARDAR-SE A RESPOSTA DO RÉU. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

5 - TJSP Apelação. Exibição de documentos. Sentença de extinção, por falta de interesse processual. Apelo do autor. Pretensão à exibição de contratos de empréstimos. Recusa da ré em fornecer cópia dos contratos celebrados caracterizada. Envio de requerimento administrativo, via Carta com AR, concedendo prazo razoável para resposta. Atendimento dos pressupostos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ordenamento jurídico admite a exibição de documento ou coisa como antecipação de prova. Interesse processual demonstrado. Extinção afastada. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER- EXIBIÇÃO DE CONTRATO - PRÉVIO PEDIDO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA.

Exibição de contrato - Pedido administrativo prévio e ausência de resposta por prazo razoável - Interesse de agir - Configuração - Princípio da causalidade: - A propositura de ação de obrigação de fazer consistente na exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor. ... (Continua)

7 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de condenação sucumbencial por não ter havido resistência da parte ré na apresentação do que lhe foi determinado. Ajuizamento da ação antes mesmo de se aguardar prazo razoável para a resposta administrativa da notificação extrajudicial enviada para o fim de obtenção do documento pretendido, evidenciando ardil para obtenção de honorários diante de pretensa resistência, na realidade inexistente. Sentença que não atribuiu ônus da sucumbência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de condenação sucumbencial por não ter havido resistência da parte ré na apresentação do que lhe foi determinado. Ajuizamento da ação antes mesmo de se aguardar prazo razoável para a resposta administrativa da notificação extrajudicial enviada para o fim de obtenção do documento pretendido, evidenciando ardil para obtenção de honorários diante de pretensa resistência, na realidade inexistente. Sentença que não atribuiu ônus da sucumbência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSC Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.

«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.... (Continua)

10 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Pedido realizado na esfera administrativa, sem resposta da instituição financeira - Interesse processual demonstrado - Sentença que deve ser cassada com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Petição inicial. Revisional. Contrato Bancário. Emenda determinada. Conversão da ação em exibição de documento. Descabimento. Determinação de emenda da petição inicial a fim de se obter prévia cópia do contrato que se pretende revisar, caracteriza um desarrazoado apego ao formalismo e afronta ao princípio da economia processual, uma vez que a falta pode ser suprida por ato espontâneo do réu, que litiga de boa-fé, ao apresentar sua resposta. O ordenamento jurídico possibilita que pedidos sujeitos a procedimentos especiais sejam formulados via procedimento comum, desde que compatíveis. Recurso provido.

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELO BANCO REQUERIDO. DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, pois a parte autora não teria comprovado o prévio requerimento administrativo dos documentos ao banco requerido na forma correta. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO SEM ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DO PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO A ENDEREÇO DO PROCURADOR DA PARTE, FRENTE A OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 648 DO STJ, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA  N. 1.349.453/MS. NÃO PAGAMENTO DO CUSTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI SUSCITADO PELA RÉ NA RESPOSTA AO RECURSO. PEDIDO IDÔNEO QUE PERMITE O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, JÁ QUE NÃO ENFRENTADA A QUESTÃO DA EXIBIÇÃO OU NÃO DOCUMENTO FALTANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELAÇÃO PROVIDA. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO SEM ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DO PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO A ENDEREÇO DO PROCURADOR DA PARTE, FRENTE A OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 648 DO STJ, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA  N. 1.349.453/MS. NÃO PAGAMENTO DO CUSTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI SUSCITADO PELA RÉ NA RESPOSTA AO RECURSO. PEDIDO IDÔNEO QUE PERMITE O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, JÁ QUE NÃO ENFRENTADA A QUESTÃO DA EXIBIÇÃO OU NÃO DOCUMENTO FALTANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELAÇÃO PROVIDA. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELO BANCO REQUERIDO. DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, pois a parte autora não teria comprovado o prévio requerimento administrativo dos documentos ao banco requerido na forma correta. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Sentença que contém os requisitos exigidos no CPC, art. 489, obediente ao preceito contido no IX da CF/88, art. 93. Pleito para exibição de documento atendido com a resposta. Inexistência de pretensão resistida. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais que não se admite. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. Recurso do autor desprovido... (Continua)

17 - TJSP Sucumbência. Ônus. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão não resistida. Não caracterizada a resistência do banco réu à pretensão da autora de obter a exibição de documentos, não há como imputar a ele os ônus da sucumbência. Documentos pleiteados juntados no prazo para resposta. Recurso improvido.

18 - TJRJ Ação autônoma de exibição de documentos, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora a condenação do Réu à exibição do instrumento original de alienação das suas ações do Banco Máxima S/A, supostamente submetido à aprovação do Banco Central do Brasil, e da qual seria beneficiária conforme pactuado entre as partes quando da escritura de divórcio e partilha. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Réu a exibir os documentos referentes à alienação de sua participação acionária no Banco Máxima S/A, no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão, tornando definitiva a tutela antecipada. Apelação do Réu. Error in procedendo não configurado estando a sentença regularmente fundamenta. Acordo de divórcio lavrado por escritura pública, em 2013, que estabelece o recebimento, pela Apelada, de parte da quantia arrecadada com ulterior alienação da participação acionária do Apelante em instituição financeira (cláusula 12ª). Documento referente a alienação de ações pelo Apelante obtido em resposta de ofício enviado ao Banco Central, na qual foi juntada cópia do Instrumento Particular de Contrato de Compra de Ações do Banco Máxima S/A. Apelante que pretende que a cópia apresentada pelo BACEN seja considerada suficiente para satisfazer a pretensão autoral. Documento apresentado pelo Banco Central que somente corrobora o fato de que a alienação foi concretizada, mas que não é suficiente para a Apelada buscar eventual crédito oriundo da ação de divórcio, tanto mais que nele há referência pelo menos a um outro documento o qual é parte da transação firmada pelo Apelante. Desprovimento da apelação.

19 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Concessão para exibição de documento. Balança contábil. Contrato de franquia. Direito de preferência. Resposta à notificação extrajudicial da franqueadora. Manifestação do interesse desta na compra da loja e do ponto comercial da franqueada. Pretensão, assim, à exibição de balanço contábil para avaliação do valor da franquia. Possibilidade. Insuficiência da apuração dos «royalties, baseada no apenas no faturamento bruto mensal da franqueada. Fato que não permite à franqueadora conhecer a real situação econômica daquela. Conhecimento que somente pode ser obtido com a análise do balanço patrimonial da empresa. Dever do franqueado de prestar as informações financeiras e mercadológicas, aceitando o sistema contábil imposto pelo franqueador. Validade da liminar. Recurso desprovido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO PRÉVIO COMPROVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em Exame: 1. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por consumidor para obter cópia de contrato bancário firmado com a instituição financeira ré, sob alegação de ausência de resposta a sucessivos requerimentos administrativos, inclusive mediante notificação extrajudicial com aviso de recebimento. O autor alegou necessidade do documento para análise de cláusulas contratuais e eventual revisão judicial. A instituição financeira, regularmente citada, apresentou contestação com preliminar de ausência de interesse de agir, e anexou cópia do contrato. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, reconheceu a perda do objeto e ausência de interesse processual. Foi interposto recurso de apelação pelo autor, com pleito de procedência do pedido inicial e inversão do ônus de sucumbência. Questões em Discussão: 2. A controvérsia cinge-se a definir se estão presentes os requisitos legais para o processamento da ação de exibição de documento bancário e estabelecer a responsabilidade pelo ônus sucumbencial à luz do princípio da causalidade. Razões de Decidir: 3. A ação de exibição de documentos é cabível quando demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, a solicitação administrativa prévia não atendida em prazo razoável e a disponibilidade do pagamento dos custos do serviço, conforme estabelecido no Tema 648 dos Recursos Repetitivos do STJ. 4. Constatou-se nos autos que o autor efetivamente notificou a instituição financeira, ofertou-se a arcar com os custos do serviço e não obteve resposta adequada, o que justifica o ajuizamento da ação como meio legítimo de obtenção do documento. 5. Direito do consumidor à devida informação, razão pela qual a cópia do contrato deveria ter sido entregue, inclusive, de forma gratuita. 6. Certo que o contrato foi disponibilizado com a contestação, verifica-se perda superveniente do objeto. 7. O princípio da causalidade, previsto no art. 85, §10, do CPC, impõe à parte que deu causa à instauração da demanda a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mesmo em casos de extinção do feito sem julgamento de mérito. 8. A conduta omissiva da instituição financeira em não fornecer o documento quando devidamente notificada foi o fator determinante para o ajuizamento da ação, o que impõe a ela a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. 9. Portanto, deve ser o recurso provido para inverter o ônus de sucumbência. Dispositivo: 10. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)