Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Sentença que contém os requisitos exigidos no CPC, art. 489, obediente ao preceito contido no IX da CF/88, art. 93. Pleito para exibição de documento atendido com a resposta. Inexistência de pretensão resistida. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais que não se admite. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. Recurso do autor desprovido... ()
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