execucao penal regime semiaberto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE VIABILIZAM A REALIZAÇÃO.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

Transitada em julgado a condenação em regime inicial semiaberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena. Notícia de vaga disponível para o cumprimento da sanção em estabelecimento prisional adequado. Decisão proferida observando-se os parâmetros previstos na Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça e Súmula Vinculante 56/STF. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - SUSTAÇÃO CAUTELAR - COMETIMENTO DE NOVO DELITO - REGRESSÃO DE REGIME.

A sustação cautelar do regime semiaberto foi corretamente determinada em razão da prática de novo delito pelo agravante, consistente em embriaguez ao volante. A decisão está amparada pela LEP, art. 118, I, que autoriza a regressão cautelar do regime em caso de prática de crime doloso. A ausência de oitiva prévia do condenado é dispensável em casos de regressão cautelar, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal de Justiça. Agravo não provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VAGA MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. RECURSÃO NÃO PROVIDO.

mandado de prisão expedido para cumprimento de pena em regime semiaberto. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - SUSTAÇÃO CAUTELAR - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - REGRESSÃO DE REGIME.

A sustação cautelar do regime semiaberto foi corretamente determinada em razão da prática de falta grave pelo agravante, consistente em desobediência à ordem judicial. A decisão está amparada pela LEP, art. 118, I, que autoriza a regressão cautelar do regime em caso de prática de fato definido como falta grave. A ausência de oitiva prévia do condenado é dispensável em casos de regressão cautelar, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal de Justiça. Agravo não provido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO «HARMONIZADO". ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

Indeferimento de concessão de regime semiaberto «harmonizado, com cumprimento de pena em prisão albergue domiciliar. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. 

PRISÃO DOMICILIAR. O deferimento da prisão domiciliar especial não observou os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF e no REsp. Acórdão/STJ. O agravado possui elevado saldo de pena a cumprir (mais de 5 anos), e somente terá direito à progressão de regime ao aberto em novembro de 2025, e ao livramento condicional em janeiro de 2026, sendo precipitada a concessão do referido benefício.... (Continua)

9 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Transferência. Pedido prejudicado. Efetivada a transferência para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, dá-se por prejudicada a impetração que antes assim reclamava

10 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE VIVÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO EXIGIDO EM LEI. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA. RECURSO PROVIDO

De rigor o deferimento do livramento condicional quando, satisfeitos os requisitos, não há qualquer elemento que impeça a concessão do benefício. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. SENTENCIADO SE RECUSOU A TRABABALHAR E OERTUBOU A JORNADA DOS DEMAIS REEDUCANDOS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, VI, E 118 DA LEP.

Inexiste qualquer ilegalidade na determinação de sustação cautelar de regime pelo Juízo das Execuções, vez que é plenamente legítimo fazê-lo nas hipóteses de prática de condutas que configuram, em tese, falta grave, dado o poder de cautela do magistrado. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Transferência. Tendo em vista a notícia de que a sentença transitou em julgado para cumprimento da pena no regime inicial semiaberto, a pessoa deve ser com rapidez transferida a estabelecimento adequado ao respectivo cumprimento da pena

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DO ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - GRAVIDADE DOS DELITOS COMETIDOS E CONSIDERÁVEL PENA A CUMPRIR - HISTÓRICO PRISIONAL MACULADO - NECESSÁRIA A ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DO ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - GRAVIDADE DOS DELITOS COMETIDOS E CONSIDERÁVEL PENA A CUMPRIR - HISTÓRICO PRISIONAL MACULADO - NECESSÁRIA A ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DO ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - GRAVIDADE DOS DELITOS COMETIDOS E CONSIDERÁVEL PENA A CUMPRIR - HISTÓRICO PRISIONAL MACULADO - NECESSÁRIA A ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

16 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Condenação. Cumprimento. Prisão domiciliar. Descabimento. Pena. Cômputo. Agravo em execução. Determinação de que o apenado aguarde em domicílio vaga em regime semiaberto caracteriza prisão domiciliar.

«Impositiva a declaração de que o período de recolhimento domiciliar substitutivo imposto ao apenado deve ser computado, para todos os efeitos legais, como tempo de efetivo cumprimento da condenação (carcerária) definitiva que lhe foi aplicada. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 44 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 

Deve ser respeitado o limite de jornada semanal de 44 horas, nos termos do art. 7º XIII, da CF/88. Ainda que não se ignore que o trabalho se faz indispensável para o caráter ressocializador da pena, e aqui não se está a negar o direito ao exercício do labor, compartilho do entendimento de que tal benefício deva respeitar o limite constitucional de jornada de trabalho de 44 horas semanais, pois o contrário descaracteriza a pena privativa de liberdade e reduz em excesso o período de cumprimento da pena, o que é contrário ao sistema progressivo da execução penal.  ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto harmonizado revogado. Especificidade no caso concreto. Incursão em provas. Agravo regimental improvido.

19 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRÁTICA DE ILÍCITO EXTRAPENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.

A sustação cautelar de regime pelo Juízo das Execuções é medida cabível nas hipóteses de prática de condutas que configuram, em tese, falta grave ou prática de crime doloso, dado o poder de cautela do magistrado. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. LABOR EM EMPRESA FAMILIAR. POSSIBILIDADE.

É direito do apenado em ver-se beneficiado com o trabalho externo, pois se trata de estímulo à ressocialização, assim como reinserção social. Também não se pode perder de vista os obstáculos existentes nos dias de hoje para obtenção de emprego. Inobstante o labor tenha como empregador o irmão do apenado, é de conhecimento público o atual cenário brasileiro acerca da dificuldade de obter-se vaga de emprego, uma vez que o que deve mesmo ser efetivada de forma rigorosa é a fiscalização do pleno labor pelo apenado, a fim de conferir se está a exercer de forma idônea o trabalho externo.  Manutenção do trabalho externo. ... (Continua)