Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - SUSTAÇÃO CAUTELAR - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - REGRESSÃO DE REGIME.

A sustação cautelar do regime semiaberto foi corretamente determinada em razão da prática de falta grave pelo agravante, consistente em desobediência à ordem judicial. A decisão está amparada pela LEP, art. 118, I, que autoriza a regressão cautelar do regime em caso de prática de fato definido como falta grave. A ausência de oitiva prévia do condenado é dispensável em casos de regressão cautelar, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal de Justiça. Agravo não provido... (Continua)