Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO «HARMONIZADO". ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
1.Indeferimento de concessão de regime semiaberto «harmonizado, com cumprimento de pena em prisão albergue domiciliar. ... ()
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