Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS.
PRISÃO DOMICILIAR. O deferimento da prisão domiciliar especial não observou os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF e no REsp. Acórdão/STJ. O agravado possui elevado saldo de pena a cumprir (mais de 5 anos), e somente terá direito à progressão de regime ao aberto em novembro de 2025, e ao livramento condicional em janeiro de 2026, sendo precipitada a concessão do referido benefício.... ()
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