1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução invertida e responsabilidade pela apresentação de cálculos da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento provido, cassando a execução invertida determinada pela decisão agravada.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS contra decisão que determinou a adoção da execução invertida no Cumprimento de Sentença referente à desapropriação de imóvel pertencente ao ESPÓLIO DE JORGE ZARUCH, com a imposição de apresentação de cálculos e valores a serem pagos. O MUNICÍPIO argumenta que a obrigação de apresentar o demonstrativo de débito atualizado é do Exequente, conforme o CPC, art. 534, e que não pode ser compelido a realizá-los.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública para a adoção da prática da execução invertida no Cumprimento de Sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos.III. Razões de decidir3. A execução invertida é uma faculdade do Executado, não podendo ser imposta judicialmente.4. Compete ao Exequente a apresentação do demonstrativo de débito atualizado, conforme o CPC, art. 534.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reafirma que a Fazenda Pública não pode ser obrigada a apresentar cálculos de valores devidos.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento provido para cassar a execução invertida determinada pela decisão agravada.Tese de julgamento: A execução invertida, prevista no CPC, art. 526, é uma faculdade do Devedor e não pode ser imposta judicialmente pela Fazenda Pública, cabendo ao exequente a apresentação do demonstrativo de débito atualizado conforme o CPC, art. 534._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 526 e CPC/2015, art. 534.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.12.2023; TJPR, 0046343-72.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 02.12.2019; TJPR, 0001615-77.2018.8.16.0000, Rel. Juiz Ademir Ribeiro Richter, 6ª Câmara Cível, j. 05.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS não é obrigado a apresentar os cálculos dos valores devidos na desapropriação do imóvel do ESPÓLIO DE JORGE ZARUCH. A Lei diz que é responsabilidade do Exequente (neste caso, o ESPÓLIO) apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Assim, o Tribunal anulou a determinação de que o MUNICÍPIO fizesse os cálculos, reafirmando que a chamada «execução invertida é uma opção que o Devedor pode escolher, mas não uma obrigação imposta pelo Juiz.... ()
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2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução invertida e obrigação de apresentação de cálculos pela Fazenda Pública. Agravo de Instrumento provido, cassando a execução invertida determinada pela decisão agravada.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS contra decisão que determinou a apresentação de cálculos na modalidade de execução invertida em processo de desapropriação, onde o ESPÓLIO ... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA.
NO CASO DOS AUTOS, O INSS TEMPESTIVAMENTE INICIOU EXECUÇÃO INVERTIDA. A PARTE CREDORA, POR SUA VEZ, DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR DIVERGIR PARCIALMENTE DO VALOR APRESENTADO. DESSA FORMA, OS VALORES INDICADOS PELA AUTARQUIA, EM EXECUÇÃO INVERTIDA, SÃO INCONTROVERSOS, RAZÃO PELA QUAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR APRESENTADO PELO INSS E O INDICADO PELA PARTE CREDORA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Execução invertida. Honorários. Descabimento.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida). Precedentes. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - O STJ tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida). Precedentes. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - O STJ tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida). Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Execução invertida. Honorários advocatícios. Des cabimento.
1 - O STJ tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida). Precedentes. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Execução invertida. Honorários advocatícios. Não cabimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida). Precedentes. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - O STJ tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida), desde que o credor concorde com o valor apresentado. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Servidor público. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - O STJ tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida), desde que o credor concorde com o valor apresentado. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - O STJ tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida), desde que o credor concorde com o valor apresentado. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - O STJ tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida), desde que o credor concorde com o valor apresentado. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.
«1 - Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.
«1 - Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.
«1. Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.
«1. Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Execução invertida. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.
«1 - Hipótese de «execução invertida em que a Fazenda Pública, condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. «EXECUÇÃO INVERTIDA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: DESCABIMENTO.
- Caso em que a parte devedora, ainda nos autos do processo de conhecimento, apresentou conta do valor devido, com a qual concordou o credor. Posterior abertura da fase de cumprimento de sentença realizada pelo segurado com o mesmo cálculo.... ()
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20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO INVERTIDA. FACULDADE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. RESTRIÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM
EXAMEMandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Estado do Paraná contra decisão proferida em embargos de declaração no cumprimento de sentença 0002046-64.2018.8.16.0145, em trâmite perante o Juizado da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal, que determinou à Fazenda Pública a apresentação dos cálculos de liquidação mediante o procedimento de «execução invertida". Sustenta o ente estatal que tal medida constitui faculdade do devedor e não pode ser imposta judicialmente, especialmente diante da ausência de demonstração de impedimento do exequente em promover os cálculos. A liminar foi deferida e a autoridade coatora cientificada da impetração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é possível a imposição, pelo juízo da execução, do procedimento de «execução invertida à Fazenda Pública, em afronta ao contraditório e ao devido processo legal, especialmente na ausência de previsão legal e de demonstração da impossibilidade de o exequente apresentar o demonstrativo de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIRO mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX.A execução invertida constitui construção jurisprudencial sem previsão legal, consistindo na faculdade do devedor em, de forma espontânea, antecipar os cálculos de liquidação, com o intuito de acelerar o cumprimento da sentença e evitar condenação em honorários.A jurisprudência do STJ afirma que a adoção da execução invertida depende da manifestação voluntária da parte executada, não podendo ser imposta pelo juiz, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da legalidade.A decisão que impõe à Fazenda Pública a adoção do procedimento de execução invertida configura teratologia, por restringir indevidamente os direitos processuais da parte impetrante e inverter indevidamente o ônus da execução.IV. DISPOSITIVO E TESEPedido procedente.Tese de julgamento:A execução invertida é faculdade do devedor e não pode ser imposta judicialmente.A imposição judicial de execução invertida à Fazenda Pública, sem previsão legal e sem justificativa concreta, viola o contraditório e o devido processo legal.A demonstração de direito líquido e certo autoriza a concessão da ordem de segurança para afastar a determinação judicial ilegal.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LXIX.Jurisprudência relevante: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 24.01.2024.... ()
