exclusao da ilicitude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Estado de necessidade. Hipótese de exclusão de ilicitude. Regime prisional. Previsão em lei. Modificação. Impossibilidade.

«O estado de necessidade, em nosso Direito, é causa de exclusão da ilicitude e leva, portanto, à absolvição, não se prestando para justificar a modificação de regime prisional previsto em lei, como no caso do delito de tráfico de entorpecentes. Os motivos do crime, em tal hipótese, devem ser considerados para a fixação da pena-base, e não para a imposição do regime prisional.... (Continua)

2 - TJSP Estupro. Caracterização. Ocorrência de lesões corporais de natureza leve. Relato da vítima. Credibilidade. Palavras da vítima que se harmonizam perfeitamente com os demais elementos probatórios produzidos nos autos, a conferir-lhes plena credibilidade. Provimento condenatório inarredável. Suficientemente provadas a materialidade e a autoria resultantes da ação típica, sob os aspectos objetivo e subjetivo, antijurídicas e culpáveis, sem qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Recurso não provido.

3 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese. Argumentos pretendendo afastar o reconhecimento da legítima defesa como fonte de exclusão da ilicitude. Rejeição pelo Conselho de Sentença no exercício soberano da interpretação dos fatos. Ocorrência. Versão da ré que não pode ser desconsiderada, especialmente quando roborada por provas validamente produzidas no curso do devido processo legal. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Absolvição. Exclusão da ilicitude. Alegação. Dificuldades financeiras da empresa. Não repasse das contribuições previdenciárias. Comprovação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. Na hipótese de o Tribunal de origem afirmar que as dificuldades financeiras alegadas pela parte - suficientes para afastar o crime de apropriação das contribuições previdenciárias - não teriam sido comprovadas, mostra-se evidente a inviabilidade de desconstituição do decisum pela via do recurso especial, em razão da necessidade de reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Uso de bilhete falso. Princípio da insignificância. Pretendido reconhecimento. Desacolhimento. Consoante o Supremo Tribunal Federal devem ser verificados os seguintes vetores. Mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Crime contra a fé pública. Relevância do bem jurídico violado, impedindo a aplicação da causa supralegal de exclusão da ilicitude. Recurso improvido, nesse tópico.

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. FORTES CHUVAS QUE CAUSARAM QUEDA DE POSTE. EVENTO DE FORÇA MAIOR. IMPREVISIBILIDADE. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NO PRAZO DE APROXIMADAMENTE 27 HORAS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de exclusão da ilicitude da conduta pela figura do «furto famélico - Descabimento - Excludente de ilicitude consistente em estado de necessidade, ou prática de furto famélico, não demonstrada nos autos - Ausência de indicativos de que a subtração ocorreu para suprir necessidade imediata de sobrevivência do recorrente - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes - Reconhecida a continuidade delitiva - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Exclusão da ilicitude. CP, art. 23, I. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para afastar as conclusões do acórdão e reconhecer o preenchimento dos requisitos do CP, art. 24, seria imprescindível o reexame de provas, não admitido no recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Alegação de que o acusado não foi flagrado na posse da arma de fogo. Afirmação que destoa da conclusão exarada pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório do processo criminal. Incabível por meio da via eleita. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta ou por exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Medida excepcional. Não cabimento. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A tese apresentada no presente agravo regimental, no sentido de que o Recorrente não foi flagrado na posse da arma de fogo utilizada, destoa da afirmação exarada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, ao denegar a ordem do writ originário. Dessa forma, para se concluir de forma diversa, especialmente para o fim de se aplicar o princípio da consunção, conforme pretendido pelo Agravante, haveria a necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório do processo criminal, inclusive, com a produção de novas provas, o que é incabível por meio da via estreita do habeas corpus ou do seu respectivo recurso ordinário. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo postulando a absolvição devido à exclusão da ilicitude da conduta do réu em decorrência do estado de necessidade ou mediante o reconhecimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a redução da pena, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, o abrandamento do regime prisional e a concessão da justiça gratuita. Não acolhimento. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E AMEAÇA - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

12 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO - ART. 155, §4, S II, DO CP.

13 - STJ Tentativa de subtração de alimento perecível. Inexistência de acréscimo no patrimônio do acusado. Circunstâncias. Fome e desemprego. Furto famélico. Manifesto estado de necessidade. Exclusão da ilicitude. Trancamento da ação penal. Concessão da ordem de ofício.

«1. Conquanto não se possa considerar a conduta perpetrada pelo paciente penalmente insignificante, o certo é que tentou subtrair uma unidade de gênero alimentício perecível para saciar a sua fome, não havendo dúvidas de que a res furtiva não ensejou qualquer acréscimo ao seu patrimônio. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO ANPP - REQUISITOS NO CPP, art. 28-ANÃO CUMPRIDOS - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS.

Não cumpridos os requisitos previstos no CPP, art. 28-A não há se falar em nulidade por ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal. ... (Continua)

15 - TAMG Dano qualificado. Patrimônio público. Fuga de preso. Tipicidade.

«Responde pelo crime de dano qualificado o detento que, visando lograr a fuga, danifica a grade da cela onde cumpria pena, não havendo falar em ausência de tipicidade por falta de dolo específico, uma vez que o anseio de liberdade não é causa de exclusão da ilicitude.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - OPOSIÇÃO A ATO LEGAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADA - DE OFÍCIO: ABRANDAMENTO DO REGIME DO CRIME DE DETENÇÃO - NATUREZAS DISTINTAS DAS PENAS.

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

De acordo com o disposto nos CPP, art. 563 e CPP art. 566, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem assim, a destinação mercantil do entorpecente apreendido, bem assim, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório. Constatado que, na época dos fatos, o réu era menor de 21 anos, a menoridade deve ser reconhecida, ainda que de ofício. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei estadual . 14.939/2.003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - OPOSIÇÃO A ATO LEGAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO.

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de subtração de alimento perecível (carne). Inexistência de acréscimo no patrimônio do acusado. Circunstâncias. Fome. Estado de necessidade. Exclusão da ilicitude. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em exame, além de o comportamento do acusado - tentativa de furto - se amoldar à tipicidade formal, que é a perfeita subsunção à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o dolo do agente, de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. ... (Continua)