excecao do contrato nao cumprido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS EM RAZÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do valor inadimplido de contrato de compra e venda de imóvel. O autor alega que o recorrido usufrui dos imóveis, violando a boa-fé contratual. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Ineficácia de obras em loteamento. Ato de terceiro. Exceção do contrato não cumprido. Inocorrência.

«1. A ineficácia de obras realizadas em loteamento quanto ao sistema de coleta de águas pluviais e de esgoto, decorrente de ato de terceiro, não configura a exceção do contrato não cumprido, mas apenas execução insuficiente ou incompleta, sem autorizar o promitente comprador a retardar o adimplemento de sua obrigação, suspendendo o pagamento das prestações avençadas. ... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Cheques. Endosso. Fomento mercantil. Responsabilidade do faturizado apenas quanto à existência e validade dos títulos. Alegação de exceção do contrato não cumprido. Possibilidade. Hipótese, porém, em que não há prova da existência do contrato de compra e venda mercantil e tampouco sua vinculação às cártulas (princípio da literalidade). Cártulas não compensadas por insuficiência de fundos. Exceção do contrato não cumprido rejeitada. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extra judicial. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação afastada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, que afastou a aplicação da exceção do contrato não cumprido por ausência de comprovação de que a cláusula não foi cumprida por culpa dos exequentes, seria necessário o revolvimento de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«2. A exceptio non adimpleti contractus está para os contratantes como uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. O descumprimento parcial na entrega da unidade imobiliária, assim como o receio concreto de que o promitente vendedor não transferirá o imóvel ao promitente comprador, impõe a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Contrato de prestação de serviços de transporte. Exceção do contrato não cumprido. Tese afastada. Reexame. Súmula 5/STJ.

1 - A reforma da conclusão do tribunal de origem, que rejeitou a alegação de exceção do contrato não cumprido, encontra óbice na Súmula 5/STJ.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA DESCUMPRIU O CONTRATO TRAVADO ENTRE AS PARTES - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

9 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Ação rescisória. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Cláusula de rescisão. Validade. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade.

1 - Ação rescisória ajuizada em 21/7/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/7/2023 e concluso ao gabinete em 27/11/2023.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONHECIMENTO

requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta pela parte ré em ação de cobrança de cotas condominiais, em que se rejeitou a aplicação da exceção do contrato não cumprido e o pedido de parcelamento do débito formulado pelo executado. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INADIMPLIDO. ACORDO ULTERIOR. CLÁUSULA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos por ACTUS INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. contra SÉRGIO AMERICANO MENDES, sob alegação de inexigibilidade da dívida decorrente de acordo firmado entre as partes para a retirada de impedimento administrativo sobre veículo objeto de negócio jurídico anterior. A embargante sustenta a exceção do contrato não cumprido, afirmando que o embargado não teria cumprido sua obrigação de levantar a restrição, o que justificaria a suspensão dos pagamentos pactuados. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE PRODUTO FOTOGRÁFICO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente pedido formulado na ação de cobrança referente ao inadimplemento de contrato de compra e venda de dois pendrives contendo fotos de formatura. O apelante sustenta não ter recebido os produtos contratados, invocando a exceção do contrato não cumprido, e requer a improcedência da demanda. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Rejeição. Mora pretérita da construtora. Agravo interno desprovido.

1 - Relativamente à aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido, aplica-se o entendimento no sentido de « Inviabilidade de se acolher a tese de exceção do contrato não cumprido por ter a mora da construtora antecedido a alegada mora da adquirente « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019).... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA DIGITAL. DESENVOLVIMENTO DE SITE PARA VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento da corte local, acerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido, demandaria a análise de fatos, de provas e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO - LIQUIDAÇÃO DO PERCENTUAL EXECUTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Se ambas as partes descumpriram obrigações contratuais, aplicável a exceção do contrato não cumprido, afastando-se a exclusividade de culpa de qualquer das partes pelo desfazimento do contrato. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CULPA DA PARTE RÉ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada em face dos construtores, em razão do atraso na entrega da obra contratada por empreitada. O autor pleiteia a reparação por danos materiais e morais decorrentes do descumprimento contratual, tendo o juízo julgado parcialmente procedentes os pedidos iniciais e a reconvenção. A parte ré, ora apelante, insiste na ausência de culpa pelo atraso, invocando a exceção do contrato não cumprido e alegando ilegitimidade passiva. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos em face de execução fundada em contrato de trespasse de estabelecimento empresarial, alegando os embargantes a existência de vício oculto no negócio, consistente na falta do projeto relativo ao alvará sanitário da escola adquirida. Sustentam que os custos com a regularização da atividade foram suportados pelos compradores, justificando a suspensão dos pagamentos com base na exceção do contrato não cumprido. Requerem o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, a compensação dos valores gastos ou o abatimento do preço ajustado.... (Continua)