1 - 2TACSP Autos. Exame em cartório. Segredo justiça. Admissibilidade por qualquer pessoa tenha ou não interesse jurídico na causa. Publicididade dos atos processuais. Exegese do CPC/1973, CF/88, art. 155, parágrafo único em face, art. 5º, LX. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido.
«... Tendo em vista o que a respeito dispõe a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, vejamos como os doutos encaram a questão.
A Constituição, no inc. LX do art. 5º, reza que «a lei só poderá restringir a publicidade dos atos judiciais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, ou seja, salvo os casos de processos que correm em segredo de justiça, os demais são públicos e a lei não pode impedir o seu conhecimento. Escrevendo antes do advento da atual Constituição Federal, PONTES DE MIRANDA, nos seus Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, t. III, 3ª ed. 1996, p. 49, ao interpretar o CPC/1973, art. 155, entendia que o estranho devia ter interesse jurídico para poder examinar os autos:
«O direito de consultar autos é direito das partes, diz o art. 155, parágrafo único. «Partes aí está em sentido larguíssimo, porque seria absurdo ao assistente equiparado a litisconsórcio, ao opoente, ao litisdenunciado no prazo para falar se negasse a qualidade que lhe foi atribuída (art. 75, II) e ao chamado ao processo (arts. 77-80). Resta saber se alguma pessoa que mostra ao juiz ou ao tribunal ter interesse jurídico no exame dos autos (cf. Ordenação Processual da Alemanha, § 299, II) pode requerer ao juiz que lho permita. A resposta é afirmativa.
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2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Descumprimento do dever de impugnar os fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula 283/STF.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo que indeferiu vista, fora de cartório, da Execução Fiscal 0017978-29.2012.403.6182, a advogado sem procuração nos autos. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Descumprimento do dever de impugnar os fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo que indeferiu vista, fora de cartório, da Execução Fiscal 0017978-29.2012.403.6182, a advogado sem procuração nos autos; b) o Tribunal de origem consignou que a legislação apontada pelo recorrente evidencia a ausência de violação a qualquer direito líquido e certo a ser reparada. Isso porque tanto o Estatuto da OAB (art. 7º, XVI e XV) quanto o CPC, de 1973 (art. 40, § 2º) permitem a retirada dos autos do cartório apenas pelos advogados com procuração nos autos; aos demais (sem procuração) é permitido apenas o exame em Cartório dos processos findos ou em andamento que não estejam sob sigilo. Ademais, o propósito de obtenção de cópias dos autos poderia ter sido alcançado por outro meio, qual seja: apresentação de pedido ao Juízo, acompanhado do comprovante do recolhimento das taxas pertinentes, o que o insurgente não se propôs fazer (fls. 110-116, e/STJ); c) verifica-se que o insurgente não ataca nenhum dos fundamentos utilizados para denegar a Segurança e apresenta versão resumida da inicial sem contraponto ao que foi decidido pela Corte de origem; d) é pacífica no STJ a orientação de que não se conhece de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança quando a parte não impugna, especificamente, os fundamentos que dão suporte ao acórdão hostilizado. Logo, impõe-se o teor da Súmula 283/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles; e e) «no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade (RMS 52.024/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016). ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARAÇÃO PÚBLICA EM CARTÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por associação de segurança e transporte de valores, que busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido visando à retratação pública do réu e de indenização por danos morais, em razão de declaração unilateral realizada em cartório. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Escrevente de cartório extrajudicial. Estabilidade no serviço público. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido. Lei 8.935/1994, art. 48. ADCT/88, art. 19.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/2005). ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CERTIDÃO DE MATRÍCULA PARA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO À ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Três Marias que, nos autos de nomeação de advogado dativo para futura propositura de ação de usucapião, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, necessário à obtenção da certidão de matrícula do imóvel. A agravante alega que, por ser beneficiária da justiça gratuita, tem direito à isenção de emolumentos cartorários, sendo essencial a atuação judicial para garantir o acesso à documentação indispensável à propositura da demanda possessória. ... ()
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7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVIDOR NÃO REGIDO PELA CLT. DESCONTOS DE HORAS NÃO TRABALHADAS. INDENIZAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por Ed Carlos Moreira da Silva contra Sidney Pellicci Monteiro, com o objetivo de condenar o réu ao pagamento de diferenças remuneratórias, referentes a descontos indevidos por horas não trabalhadas e à indenização por aviso prévio de 90 dias, com reflexos em férias e 13º salário. A sentença julgou os pedidos improcedentes, levando o autor a interpor recurso, restringindo-se às questões relativas aos descontos e ao aviso prévio. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()
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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:
trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, sem resolução do mérito. A parte autora persegue, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mais, alega a desnecessidade de comparecimento em cartório, para a confirmação do interesse na propositura da demanda. Pugna, assim, pela cassação da sentença, com reabertura de prazo, ou, subsidiariamente, o afastamento das custas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) analisar se a parte autora faz jus à gratuidade; e (ii) saber se o não comparecimento em cartório, para ratificação da ação, inviabiliza a ação revisional proposta. III. RAZÕES DE DECIDIR: comprovada a alegada hipossuficiência econômico-financeira, defere-se a gratuidade perseguida. Inicial devidamente indeferida, porquanto não atendida exigência reclamada pelo Juízo a quo. A determinação judicial para comparecimento em cartório encontra-se em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e o seu descumprimento implica, deveras, a extinção do feito, nos termos do at. 321, parágrafo único, do CPC. Custas e despesas que devem recair sobre aquele que deu causa à deflagração indevida da ação, devendo ser observada, todavia, a gratuidade agora deferida. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Excesso de exação. Titular de cartório. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Requisitos legais do CPP, art. 41, atendidos. Ausência de dolo na conduta. Necessidade de exame aprofundado. Recurso não provido.
«1.- Sendo o recorrente titular de cartório e uma vez atendidos os requisitos legais do CPP, art. 41, o trancamento da ação penal se mostra prematuro na medida em que o dolo do agente na conduta afirmada deve ser demonstrado no curso da ação. ... ()
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11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PERFIL DA DEMANDA. EMENDA NÃO ATENDIDA. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do autor contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. ... ()
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12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar pleiteada pela autora, visando o bloqueio de matrícula de vaga de garagem adquirida e quitada, mas posteriormente objeto de dação em pagamento pela incorporadora ao agente financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR. A probabilidade do direito está evidenciada pela quitação da unidade imobiliária e respectiva vaga de garagem, conforme documentos apresentados. O perigo de dano é manifesto, dada a possibilidade de leilão ou venda da unidade, o que justifica a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO. Dá-se provimento ao recurso para se determinar o bloqueio da matrícula 45.107 do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque/SP.... ()
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13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. LEI 13.465/17. TEMA 492/STF. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. ... ()
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14 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime. Exame iminente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento. Recomendação de celeridade no exame do pedido.
«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. Ademais, a lei não estabelece prazo peremptório para o exame do pleito de livramento condicional. ... ()
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15 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. COBRANÇA ANTECIPADA INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME1.Remessa necessária e recurso voluntário interposto pelo município de Itaúna contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, anulou auto de infração, reconhecendo que o fato gerador do ITBI ocorre apenas com o registro da transferência imobiliária no cartório competente, conforme tese fixada no julgamento do ARE 1.294.969 (Tema 1.124), pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto em execução fiscal promovida pelo Município de Carapicuíba. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de comparecimento em cartório e condenou no custas processuais de cancelamento da inicial. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. AUTENTICIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM CARTÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sob o fundamento de indícios de litigância predatória e irregularidade na representação processual, por ausência de procuração com firma reconhecida. A autora apresentou procuração eletrônica com certificação ICP-BRASIL e múltiplos mecanismos de autenticação, além de se dispor a comparecer em cartório para ratificá-la. ... ()
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19 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Réu que teria se apropriado indevidamente da quantia de R$ 610,13, no exercício de suas funções de escrevente, em cartório extrajudicial. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra a sentença que, baseada no laudo pericial grafotécnico, julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar a ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa, bem como a suficiência do conjunto probatório para inversão do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prova pericial se desenvolveu a partir do contrato digitalizado e foi inconclusiva quanto à possibilidade, ou não, de adulteração documental, pela não exibição da via original. Documento original que, contudo, está depositado em cartório e não foi examinado pelo perito, resultando em laudo inconclusivo quanto à adulteração documental. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
