Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. AUTENTICIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM CARTÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sob o fundamento de indícios de litigância predatória e irregularidade na representação processual, por ausência de procuração com firma reconhecida. A autora apresentou procuração eletrônica com certificação ICP-BRASIL e múltiplos mecanismos de autenticação, além de se dispor a comparecer em cartório para ratificá-la. ... (Continua)