Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, sem resolução do mérito. A parte autora persegue, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mais, alega a desnecessidade de comparecimento em cartório, para a confirmação do interesse na propositura da demanda. Pugna, assim, pela cassação da sentença, com reabertura de prazo, ou, subsidiariamente, o afastamento das custas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) analisar se a parte autora faz jus à gratuidade; e (ii) saber se o não comparecimento em cartório, para ratificação da ação, inviabiliza a ação revisional proposta. III. RAZÕES DE DECIDIR: comprovada a alegada hipossuficiência econômico-financeira, defere-se a gratuidade perseguida. Inicial devidamente indeferida, porquanto não atendida exigência reclamada pelo Juízo a quo. A determinação judicial para comparecimento em cartório encontra-se em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e o seu descumprimento implica, deveras, a extinção do feito, nos termos do at. 321, parágrafo único, do CPC. Custas e despesas que devem recair sobre aquele que deu causa à deflagração indevida da ação, devendo ser observada, todavia, a gratuidade agora deferida. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... (Continua)