Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar pleiteada pela autora, visando o bloqueio de matrícula de vaga de garagem adquirida e quitada, mas posteriormente objeto de dação em pagamento pela incorporadora ao agente financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR. A probabilidade do direito está evidenciada pela quitação da unidade imobiliária e respectiva vaga de garagem, conforme documentos apresentados. O perigo de dano é manifesto, dada a possibilidade de leilão ou venda da unidade, o que justifica a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO. Dá-se provimento ao recurso para se determinar o bloqueio da matrícula 45.107 do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque/SP.... (Continua)