especificidade da taxa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Taxa. Especificidade e divisibilidade. Matéria predominantemente constitucional. Recurso não conhecido.

«O tema da especificidade e da divisibilidade das taxas é predominantemente constitucional, já que tratado no inc. II do CF/88, art. 145. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Serviços públicos. Taxa de lixo. Especificidade. Divisibilidade. Cobrança. Possibilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Taxa de limpeza. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Serviço indivisível. Apelação cível. Direito tributário. Taxa de lixo, de limpeza e conservação urbana. Taxas.

«Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Segundo o entendimento do STF, é inconstitucional a exigência da Taxa de Serviços Urbanos que englobe o lixo domiciliar e a limpeza pública. Hipótese em que não se verifica a cobrança conjunta, sob uma só rubrica, da exação incidente sobre ambos os serviços. TAXA DE LIXO. Esse serviço responde às exigências de especificidade e divisibilidade do CTN para as taxas, não sendo vedada a estipulação do seu valor a partir da área do imóvel.... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Especificidade e divisibilidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ilegalidade da cobrança.

«À luz dos princípios legais estatuídos nos CTN, art. 77 e CTN, art. 79, os serviços de iluminação pública não têm o caráter de divisibilidade e especificidade, sendo ilegal a cobrança da respectiva taxa.... (Continua)

5 - TJSP Taxa. Limpeza Pública. Ilegalidade reconhecida, inclusive com remissão deferida pela Lei Municipal 14042/05. Não atendimento dos requisitos de especificidade e divisibilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Apelações parcialmente providas.

6 - STJ Tributário. Taxa de conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros. Fato gerador. Divisibilidade e especificidade dos serviços prestados.

«Nos serviços públicos relativos a conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros, encontram-se presentes os requisitos de especificidade e da divisibilidade (CTN, art. 77 e CTN, art. 79). ... (Continua)

7 - TJSP Taxa. Iluminação pública. Cobrança em virtude da colocação de postes de iluminação das vias e logradouros públicos. Inexistência dos requisitos especificidade e divisibilidade. Caráter «uti universi e não «uti singuli. Ilegalidade da cobrança. Recursos não providos.

8 - TJMG Tributário. Taxa de limpeza urbana. Ausência dos requisitos de divisibilidade e de especificidade. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, II.

«O serviço de limpeza pública prestado a toda a coletividade não pode ser custeado por meio de taxa, em face da ausência de especificidade e de divisibilidade do serviço, exigida pelo CF/88, art. 145, II.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Taxa de limpeza pública. Taxa de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Recurso especial. Descabimento. Recurso extraordinário. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 145, II.

«Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Taxa de serviços diversos. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Apelação. Direito tributário. Ação anulatória. Taxa de serviços diversos. Exigibilidade.

«Não cabe a cobrança de taxa de chamada indevida por disparo acidental de alarme bancário, prevista no inciso II do item 5 do Título III da Tabela de Incidência anexa à Lei Estadual 8.109/85, por não caracterizar serviço público específico e divisível. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. IPTU. Isenção. Consulado Geral do Líbano. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública. Taxa de iluminação pública. Ausência de especificidade e divisibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena), art. 32, § 1º. CF/88, art. 145, II.

«A isenção, relativamente ao IPTU, é outorgada aos locais consulares, a teor do que dispõe o art. 32 da Convenção de Viena. A isenção fiscal concedida aos consulados somente deixa de alcançar as taxas referentes à prestação de serviços específicos pelo ente público. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário do STF e STJ, as Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e de Iluminação Pública não se revestem da especificidade a que alude o Decreto 61.078/1967, art. 32, § 1º.... (Continua)

12 - STF Tributário. Taxa de Iluminação Pública - TIP e Taxa de Limpeza Pública - TLP. Inexigibilidade. Atividades estatais que não se revestem das Características de especificidade e divisibilidade. Súmula 670/STF. CF/88, art. 145, II.

«É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e de limpeza pública se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Art. 77 e seguintes do CTN. Especificidade e divisibilidade. Matéria de índole estritamente constitucional.

1 - Hipótese em que a recorrente insurge-se contra acórdão que declarou a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída pela Lei 10.165/2000, sustentando que não há relação jurídico-tributária entre o Ibama e a empresa no tocante a seu estabelecimento localizado no Município do Rio de Janeiro, haja vista não exercer atividade potencialmente poluidora no local. Aponta ofensa aos arts. 77, 78 e 79 do CTN.... (Continua)

14 - STJ Tributário e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de resíduos sólidos domiciliares e de serviços de saúde. CTN, art. 77. Especificidade e divisibilidade das taxas. Reprodução da CF/88, art. 145 Matéria de índole constitucional.

1 - Caso em que o agravante alega negativa de vigência ao CTN, art. 77 ao argumento de que a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e de Serviços de Saúde não atenderia aos requisitos de especificidade e divisibilidade.... (Continua)

15 - TJMG Tributário. Taxa. Conceito. Especificidade e divisibilidade da prestação do serviço. Considerações do Des. Caetano Levi Lopes sobre o tema. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

«... Em relação à cobrança de taxas, cumpre inicialmente fixar o seu conceito. Ensina Aliomar Baleeiro no Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 543, que: ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Serviços públicos. Cobrança de taxa de coleta de lixo. Divisibilidade. Cobrança de taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Falta. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Súmula 189/STJ. Taxas municipais.

«1. Taxa de coleta de lixo. O serviço de coleta de lixo constitui-se em serviço publico especifico e divisível, e referido ao contribuinte, a quem é prestado ou a cuja disposição é posto, conforme disposto no CF/88, art. 145, inc. II e CTN, art. 79. ... (Continua)

17 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE UTILIDADE UNIVERSAL - PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO TAMBÉM É INCONSTITUCIONAL - TAXA DE COLETA E TRATAMENTO DE LIXO - Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE UTILIDADE UNIVERSAL - PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO TAMBÉM É INCONSTITUCIONAL - TAXA DE COLETA E TRATAMENTO DE LIXO - ADOÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS, DE ACORDO COM A ÁREA CONSTRUÍDA DOS IMÓVEIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE DAS TAXAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que decide a respeito das características da especificidade e da divisibilidade de taxa instituída por Lei do estado da Bahia. Questão constitucional. Inadequação da via recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Divisibilidade e especificidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. CF/88, art. 145, § 2º. Súmula 126/STF.

«1. Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo o artigo 145 da Carta da República, implicando sua interpretação o exame de matéria constitucional, o que é defeso, na via do recurso especial, nos termos do art. 102 da CF. ... (Continua)

20 - TJSP Taxa. Remoção de lixo. Serviço suscetível de divisibilidade e especificidade. Legalidade da cobrança. Súmula vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.