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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados.

2 - TJSP Embargos Declaratórios - Alegação de omissão e contradição - Conveniência de esclarecimento de determinado aspecto do acórdão - Acolhimento parcial dos embargos

3 - TJSP Embargos de declaração. Esclarecimento quanto à extensão da indenização e sobre a gratuidade de justiça. Embargos acolhidos para sanar omissão e contradição

4 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração nos Embargos de Declaração em agravo de instrumento. Multa por recurso protelatório. Esclarecimento sobre o valor da causa. Embargos providos. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Auxílio-moradia - Residência médica - Pretensão ao esclarecimento quanto à aplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 ao Estado e suas autarquias - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos declaratórios improvidos.

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

1. De acordo com o disposto no CPC, art. 1022 os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação. Necessidade de esclarecimento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ESCLARECIMENTO - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - MENOR SOB GUARDA EQUIPARADO A FILHO - DIREITO À PENSÃO ATÉ 21 ANOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do CPC, art. 1.022 quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição. Descabimento. Omissão. Esclarecimento.

«1. Apenas autoriza a oposição de embargos de declaração a contradição que é interna ao julgado, e não a alegada contradição entre a fundamentação da decisão impugnada e outro parâmetro externo. Precedentes. ... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. §3º, DO LEI 11.350/2006, art. 9º-A. ESCLARECIMENTO. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, hipótese em que serão prestados esclarecimentos, sem efeitos modificativos, hipótese dos autos. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos e sanar erro material.... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração - Vícios: contradição, omissão e obscuridade - Alegada omissão no tocante à possibilidade de ressarcimento do ente público que suportou o ônus financeiro - Atendimento à saúde que é obrigação e sem custos - Esclarecimentos, sem alteração do mérito, devendo o Município disponibilizar a internação compulsória - As demais contradições, omissões e obscuridades não merecem acolhida - Percebe-se insatisfação com o resultado que lhe foi desfavorável que não pode ser modificado pela via eleita - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecimento

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA ESCLARECIMENTO.

Embargos de declaração opostos por A.O. e I.K.S.O. contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento 1.0000.25.059371-2/001 apenas para declarar a impossibilidade de manutenção do litisconsórcio ativo, determinando a extinção das pretensões envolvendo a agravada I.K.S.O. Os embargantes alegam contradição, sustentando que a agravada era menor à época da propositura da ação, e omissão quanto ao esclarecimento se a extinção ocorreu com ou sem resolução de mérito. Postulam o esclarecimento do julgado e efeitos infringentes. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de contradição e de omissão. Correção monetária. Incidência. Acidente do trabalho. Benefício. IRSM de maio de 2002. Apelação desprovida. Inexistência no v. acórdão embargado de mácula que enseje esclarecimento, mas apenas inconformismo da parte com o resultado desfavorável. Rejeição dos embargos declaratórios.

14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. De acordo com o disposto no CPC, art. 1022, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.... (Continua)

15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ESCLARECIMENTO SOBRE OS EFEITOS DA EXONERAÇÃO - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO.

Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no corpo do acórdão com relação à interpretação que emerge da própria lei sobre a necessidade de trânsito em julgado do acórdão para que a exoneração dos alimentos produza seus regulares efeitos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão suprida. Embargos acolhidos para esclarecimento, sem efeitos modificativos do julgado.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da própria embargante, reconhecendo a rescisão contratual por iniciativa dos compradores, determinando a devolução de 75% dos valores pagos, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como fixando os consectários legais, notadamente correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Descabimento. Decisão que explicitou fundamentadamente as razões que alicerçam a conclusão enunciada e deu o enfoque que as demais questões mereciam, não comportando nenhum outro esclarecimento. Determinação, apenas, para correção do erro material no que tange à fixação da pensão mensal. Embargos parcialmente acolhidos.

19 - STJ Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Data do laudo. Sucumbência recíproca. Obscuridade. Esclarecimento. Necessidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. ... (Continua)

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. De acordo com a regra prevista no CPC, art. 1022, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no CPC, art. 1022.3. Embargos conhecidos e desprovidos.