Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da própria embargante, reconhecendo a rescisão contratual por iniciativa dos compradores, determinando a devolução de 75% dos valores pagos, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como fixando os consectários legais, notadamente correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)