Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA ESCLARECIMENTO.

Embargos de declaração opostos por A.O. e I.K.S.O. contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento 1.0000.25.059371-2/001 apenas para declarar a impossibilidade de manutenção do litisconsórcio ativo, determinando a extinção das pretensões envolvendo a agravada I.K.S.O. Os embargantes alegam contradição, sustentando que a agravada era menor à época da propositura da ação, e omissão quanto ao esclarecimento se a extinção ocorreu com ou sem resolução de mérito. Postulam o esclarecimento do julgado e efeitos infringentes. ... (Continua)