Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. De acordo com o disposto no CPC, art. 1022, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.... (Continua)