Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ESCLARECIMENTO - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - MENOR SOB GUARDA EQUIPARADO A FILHO - DIREITO À PENSÃO ATÉ 21 ANOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do CPC, art. 1.022 quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. ... (Continua)