1 - TRT2 Equiparação de salárial. Inexistência de quadro organizado. Diferenciação por alcunha tipo «júnior, «pleno, «senior, etc. Impossibilidade. CLT, art. 461, § 1º. CF/88, art. 7º, XXX.
«... Não possuindo a empresa quadro organizado em carreira, é ilegal criar disparidade salarial por alcunha, tipo «junior, «pleno e «senior, ou «a, «b e «c. Os motivos que justificam a disparidade salarial são aqueles previstos no § 1º do CLT, art. 461. A recorrente não fez prova de tempo na função superior a dois anos em favor da paradigma, nem provou que a paradigma tivesse maior produtividade ou maior capacidade técnica. A prova testemunhal foi favorável à reclamante, quanto ao direito à igualdade salarial. Os motivos dados no recurso para justificar a diferença de salário são ilegais, por isso a condenação fica mantida. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial execução. Equiparação salarial. Término do contrato do paradigma. Diferenças devidas. Princípio da irredutibilidade salarial.
«A apuração das diferenças salariais devidas em razão do deferimento de equiparação salarial não se limita ao término do contrato de trabalho do paradigma, uma vez que o novo salário se incorpora ao patrimônio do empregado equiparado, não mais podendo ser reduzido ou suprimido. Entendimento em sentido contrário implicaria violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI), o que não se pode admitir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Gratificação de função.
«O deferimento das diferenças salariais pela equiparação salarial não se resume ao salário-base inclui a gratificação de função que é percebida pelo exercício da mesma função do paradigma. Assim, a gratificação de função não é parcela personalíssima, devendo ser considerada para apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TRT2 Equiparação salarial. Salário. Desequiparação salarial. Inadmissibilidade. CLT, art. 461.
«Uma vez equiparado o salário, não cabe a desequiparação pelo tempo que se seguiu à concomitância de trabalho entre os cotejados, prevalecendo o salário corrigido com a mesma proibição que haveria, no curso do contrato, de redução salarial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST Impossibilidade de reconhecimento da equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de decisão judicial. Conversão monetária do salário para a URV. Vantagem pessoal.
«O Regional julgou procedente a equiparação salarial por entender que as diferenças salariais deferidas ao paradigma em ação judicial anterior, na qual se reconheceu a ilegalidade na conversão geral de salários feita na época da URV, não constituem vantagem pessoal. Contudo, a jurisprudência do TST é no sentido de que o acréscimo remuneratório decorrente de diferenças salariais oriundas da conversão do salário para URV deferido ao paradigma por meio de decisão judicial tem natureza de vantagem personalíssima com relação ao patrimônio jurídico do trabalhador, atraindo a exceção contida na Súmula 6/TST, VI, «a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TRT4 Equiparação salarial. Diferenças salariais deferidas em ação pretérita. Irredutibilidade salarial.
«Declarada em ação pretérita a existência dos elementos caracterizadores da equiparação salarial, com o deferimento das consequenciais diferenças salariais, não há cogitar de modificação da situação fática que autorize a cessação do pagamento dessas diferenças. Incorporado o acréscimo de salário ao patrimônio jurídico do trabalhador, é vedada a supressão posterior desse plus salarial, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no CF/88, art. 7º, VI. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TRT2 Equiparação salarial. Igual produtividade. Efeitos. CLT, art. 461.
«A exigência de «igual produtividade contida no CLT, art. 461 somente pode servir como elemento de diferenciação salarial se o paradigma tiver maior produtividade do que o equiparando, posto que este é o fundamento do maior salário pago ao paradigma. Não há lógica em indeferir a isonomia salarial porque o reclamante tinha maior produtividade, caso em que o salário maior pago ao paradigma não encontra nenhuma justificativa. Equiparação salarial que se defere.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TRT3 Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.
«O direito à equiparação salarial, assegurado aos trabalhadores por força dos artigos 461, caput e § 1.º/CLT e 7.º, XXX/CRF, pressupõe a existência de identidade, entre equiparando e paradigma, nos seguintes campos: função exercida, produtividade, qualidade do trabalho, empregador e local de trabalho, além de diferença de tempo de exercício da função não superior a dois anos. Trata-se de requisitos cumulativos e que deverão estar necessariamente presentes, na relação concretizada, para que se defira o pedido de pagamento de diferenças salariais respectivas, em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput e I/CRF), ônus do qual não se desincumbiu o obreiro, nos termos dos artigos 818/CLT e 333, I/CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Diferenças. Inclusão em folha de pagamento. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 475 q. Aplicação analógica.
«A determinação para inclusão em folha de pagamento encontra amparo no CPC/1973, art. 475Q, §2º, aplicável por analogia às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial. Demais, a obrigação de fazer prevista no referido dispositivo pode ser fixada mesmo após a sentença, pois a matéria é regulada no capítulo relativo ao cumprimento da sentença. Assim, não há ofensa à coisa julgada. Agravo patronal desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TST Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia.
«1. O Tribunal Regional consignou que, «majorado o salário da paradigma indicada pela reclamante, «por força de equiparação com outra trabalhadora, «a ora recorrida faz jus à equiparação com o salário da equiparada, eis que ficou comprovado que desempenhavam tarefas idênticas, sem qualquer distinção que autorizasse o pagamento de salários distintos. Registrou, ainda, que «as alegações acerca de distinções entre o labor da ora reclamante e do paradigma remoto «fogem totalmente dos limites da controvérsia, mostrando-se impertinentes. 2. Nesse contexto, é inviável, sob o viés trazido no recurso de revista, relativo à equiparação salarial em cadeia, o exame das acenadas ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXX e XXXI, da Carta Magna e 461 da CLT e contrariedade à Súmula 06/TST, VI, uma vez que a primeira reclamada não se insurge contra o fundamento da decisão recorrida no particular, relativo aos «limites da controvérsia. Incidência do CPC/1973, art. 514, IIe aplicação da Súmula 422/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TST Equiparação salarial. Equiparação salarial. Matéria fática.
«Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, são devidas as diferenças salariais a título de equiparação salarial. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial.
«A diferença de nomenclatura dos cargos apenas faz presumir que as funções que lhe são inerentes sejam diferentes, cabendo, portanto, perquirir sobre a diferença real das funções comparadas, segundo o entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 6/TST. Demonstrado, contudo, que o reclamante, na mesma localidade, exercia basicamente as mesmas tarefas que os paradigmas, atendendo a clientes da empregadora por meio dos mesmos mecanismos da empresa (contato telefônico ou por meio da rede de computadores), resta caracterizada a identidade funcional, pressuposto básico da equiparação tratada no CLT, art. 461. Demonstrado, pois, o fato constitutivo do direito à equiparação salarial e não tendo o empregador, por sua vez, comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, prospera o direito às diferenças salariais decorrentes dessa isonomia pretendida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TRT3 Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Petrobrás. Plano de cargos e salários (pcac 2007) e equiparação salarial
«- O PCAC de 2007 da Petrobrás não atende ao regramento heterônomo do CLT, art. 461, parágrafo 2º, o qual impõe, como requisito de validade do plano de cargos e salários, a observância de promoções que se façam pela alternância dos critérios de merecimento e antiguidade, os quais não vem sendo cumpridos pela reclamada PCAC de 2007. Ademais, incontroverso que as promoções dos empregados ré, desde a implantação do PCAC de 2007, ocorrem com base em critérios subjetivos, ao arbítrio dos superiores hierárquicos, conforme expresso próprio plano e relatado em prova oral. Destarte, não há como se conferir validade ao plano de cargos. Nesse sentido, já decidiu o TST: EMENTA: «EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PETROBRAS. PLANO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS DE ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO. A ausência de critérios de antigüidade e merecimento constitui irregularidade insanável, uma vez que a lei condiciona a validade do quadro de carreira à observância destes critérios (CLT, art. 461, § 2º). Ainda que se considere que a chancela sindical validaria o quadro de pessoal organizado em carreira, como decidiu este Colegiado recentemente, apesar do verbete sumular transcrito, à pretensão da reclamada opõe-se o fato de que a anuência do sindicato não dispensa a estrita observância da lei, como assinalam os r. julgados transcritos, sob pena de total esvaziamento da regra consolidada (art. 461). Recurso de embargos conhecido e improvido. (Processo: E-RR - 20700-63.2003.5.15.0126 Data de Julgamento: 20/10/2008, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2008.) «RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PETROBRÁS- PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS FIRMADO EM NORMA COLETIVA- QUADRO DE CARREIRA - VALIDADE - AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Nos termos do CLT, art. 461, §§ 2ºe 3º, a existência de quadro organizado de carreira é fato obstativo ao direito à equiparação salarial, desde que as promoções obedeçam aos critérios de antiguidade e merecimento, de forma alternada, ante a exigência expressa de tais critérios em lei. In casu, não há como conferir validade ao plano de cargos e salários da Petrobrás, uma vez que não contemplou plenamente o critério de promoções por antiguidade, requisito imposto pelo dispositivo legal supracitado. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 137800-58.2001.5.15.0013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/09/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/09/2011) Registre-se que, reconhecida a nulidade do PACAC/2007 da Petrobrás, é certo que tal instrumento não serviria de embasamento em caso de pedido de reenquadramento ou de observância dos salários previstos para o cargo de «técnico de operação pleno. Eventuais diferenças salariais, caso, somente poderiam ser deferidas com base pretensão subsidiária de equiparação salarial, forma do CLT, art. 461. Pois bem, os requisitos para a concessão da equiparação salarial estão previstos CLT, art. 461, de modo que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, considerado este feito com igual produtividade e perfeição técnica, prestado ao mesmo empregador, mesma localidade, corresponderá igual salário, desde que a diferença de tempo de exercício da função entre empregado e paradigma seja inferior a dois anos (simultaneidade nesse exercício). Por se tratar de fato constitutivo do direito (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, I), ao empregado compete o ônus da prova quanto à identidade funcional, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito postulado (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, IIe Súmula 6/TST, VIII). De outro norte, saliente-se que, em face do princípio da primazia da realidade, a diferença de nomenclatura das funções não afasta o pedido de salário isonômico, cabendo aferir, prática, as atividades efetivamente desempenhadas pelos envolvidos eram idênticas (Súmula 6/TST, III). hipótese, nos moldes da decisão de piso, tem-se que o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do seu onus probandi, identidade de funções, conforme se extrai da prova oral produzida, ID 2667817. Recurso que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Pedido de equiparação salarial. Diferença de tempo de serviço superior a dois anos em relação ao paradigma. Não caracterização. Pedido transverso de diferenças por desvio de função. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o reclamante pretende diferenças salariais, por desvio de função, a partir da consideração da remuneração de empregados paradigmas. 2 - Todavia, enquanto na equiparação salarial o trabalhador assere fazer jus à mesma remuneração do paradigma, no desvio de função o ajuste salarial dá-se com o valor do salário atribuído ao cargo e não com o salário de outro empregado. 3 - Assim, afigura-se irrelevante indicar um paradigma, mas imprescindível demonstrar a existência de, no mínimo, uma tabela salarial, o que não se observa na espécie. 4 - Os arestos transcritos ao cotejo não trazem a peculiaridade identificada in casu, em que há formulação de um pedido híbrido, com vistas a alcançar diferenças salarias, sob a alegação de desvio de função, mas fundamentada em pleito de equiparação salarial, com indicação de paradigma. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TRT3 Equiparação salarial. Prova.
«Em face do princípio constitucional da isonomia salarial (art. 7.º, XXX, da CF), todos os que laboram em condições idênticas, prestando os mesmos serviços, no mesmo local, devem receber igual salário, sendo devidas diferenças salariais. O princípio isonômico previsto no CLT, art. 461 tenciona evitar a parcialidade do empregador, coibindo, assim, tratamento diferenciado a empregados que estejam em situação idêntica. E o acolhimento da equiparação, não se encontra atrelado apenas à identidade de função, sendo indispensável que o trabalho executado seja de igual valor, levando-se em conta a produtividade e perfeição técnica, entre empregado cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a 02 anos em relação ao paradigma. Para tarefas iguais, os mesmos salários. Compete ao autor provar o fato constitutivo do direito, a saber, a identidade de função e ao réu os fatos impeditivos ou extintivos, não importando a denominação do cargo, conforme entendimento dos itens III e VIII da Súmula 06/TST, em consonância com as regras dos artigos 818 da CLT e do CPC/1973, art. 333, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TRT2 Equiparação salarial. Manutenção do patamar salarial alcançado. Salário. Incidência do princípio da irredutibilidade. CLT, art. 461.
«Comprovada a identidade funcional no período em que trabalharam juntos, a mudança posterior das funções da paradigma não afasta o direito às diferenças salariais, restando mantido o novo patamar de ganho alcançado pela autora ante o princípio da irredutibilidade salarial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TRT3 Equiparação salarial. Desvio de função. Desvio de função e equiparação salarial.
«O desvio de função e a equiparação salarial são institutos diferentes, embora possam ter como consequência uma mesma condenação em diferenças salariais, porque ambos encontram amparo no princípio constitucional da isonomia. Contudo, os fundamentos de fato e de direito de um e outro são diversos. Registre-se que a isonomia salarial é um princípio, elevado a nível constitucional e que dá suporte aos dois institutos jurídicos essencialmente diversos, equiparação, desvio de função e, ainda, enquadramento. No que se refere ao desvio de função, o ordenamento jurídico trabalhista traz uma regra geral que ampara o desvio e/ou o acúmulo de funções: o parágrafo único do CLT, art. 456. Inclusive, há norma constitucional que ampara o direito decorrente da prática, pois o art. 7º, inciso V, assegura o direito ao recebimento de salário compatível com a função desempenhada. Porém, há que se observar a existência de uma eventual legislação específica aplicável, ou determinada previsão em CCT, e ainda, a distribuição e definição de funções efetivamente adotada na dinâmica do trabalho, para que se reconheça um plus salarial ao trabalhador, mormente porque a utilização dos serviços de um único empregado para a realização de duas funções diferentes importa clara vantagem para a empresa. Já a equiparação salarial depende do atendimento dos pressupostos do CLT, art. 461.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TRT2 Equiparação salarial. Salário. Identidade de funções. Necessidade. Mera semelhança. Inadmissibilidade. CLT, art. 462.
«Para o deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial é requisito indispensável a plena identidade de funções, não bastando mera semelhança (CLT, art. 462).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TRT2 Execução. Equiparação salarial. Paradigma que obteve diferenças salariais por equiparação a outro empregado da ré. CLT, art. 461.
«As diferenças salariais deferidas à exeqüente devem ser apuradas com base no real salário do paradigma que apontou, isto é, àquele salário a que fez jus pelo trabalho prestado, não sendo importante o fato de o paradigma ter obtido em ação judicial direito à diferenças salariais por equiparação a um terceiro empregado e que essa ação tenha transitado em julgado após a prolação da r. sentença que beneficiou a exeqüente. A r. sentença deferiu diferenças entre o seu ganho e o ganho do modelo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TRT3 Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Distribuição do ônus da prova. CLT, art. 461.
«Em pleito de equiparação salarial, incumbe ao empregado provar o fato constitutivo do direito, entendido como a identidade de funções com o paradigma e a prestação de serviços simultaneamente ao mesmo empregador, na mesma localidade. Se comprovados estes, ao empregador incumbe provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito, tais como: a diferença de produtividade e qualidade técnica, a diferença superior a dois anos na função ou, ainda, a existência de plano de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho. Uma vez comprovada a identidade de funções e não havendo provas de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, são devidas as diferenças salariais.... ()
