epis
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Fornecimento irregular de epis.

«Atestado em laudo pericial, o fornecimento irregular de EPIs não se presta a afastar os efeitos gerados pelos agentes insalubres, justificando-se a condenação do empregador ao pagamento do respectivo adicional.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIS . INOCORRÊNCIA.

Esta Segunda Turma proveu o recurso de revista do reclamante quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. No retorno dos autos, o TRT apresentou manifestação expressa acerca dos questionamentos da parte quanto ao registro de entrega e registro do Certificado de Aprovação (CA) dos EPIs - referidos pela perícia que atestou a inexistência de insalubridade. Constou do novo acórdão a informação do perito de que « o reclamante confirmou o fornecimento regular dos EPIs descritos « e de que « os EPIs possuem CA". Nestes termos, verifica-se que a decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 489, II do CPC e 832 da CLT. Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE ÓLEO MINERAL E GRAXA. FORNECIMENTO DE EPIS. PERÍCIA QUE ATESTA A REGULARIDADE E O USO DE EPIS. O TRT manteve o indeferimento do pedido do adicional de insalubridade, acolhendo a perícia que atestou o contato do reclamante comóleomineral e graxa, mas concluiu que a insalubridade estaria neutralizada pelo uso de EPIs (luvas de PVC). Constou do acórdão regional a conclusão pericial de que « o reclamante no desempenho da função de Líder de produção substituía as bisnagas de graxa das injetoras, em média, duas vezes ao dia, despendendo cerca de dez minutos em cada operação. O próprio reclamante informou que utilizava luvas de PVC nesta atividade, não havendo assim o contato dermal com o agente químico «. A insurgência do reclamante diz respeito ao registro de entrega e registro do Certificado de Aprovação (CA) dos equipamentos de proteção. Conforme examinado na preliminar, quanto ao ponto, o TRT consignou expressamente que « o reclamante confirmou o fornecimento regular dos EPIs descritos « e que « o Sr. Perito foi taxativo ao afirmar que, ao contrário do que alega o autor, os EPIs possuem CA «. Nestes termos, descabe falar em violação do CLT, art. 167, tampouco em contrariedade à Súmula 80/TST. Inespecíficos os arestos colacionados, nos termos da Súmula 296/TST, I. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

3 - TRT2 Adicional de insalubridade. Fornecimento, utilização e fiscalização de epis comprovados em juízo. O órgão julgador não se encontra adstrito à conclusão da prova técnica e, dentro dos limites da persuasão racional, pode formar o seu convencimento por outros elementos de prova. No caso dos autos, a única testemunha ouvida em audiência informou ao magistrado instrutor que trabalhou com o reclamante no mesmo setor vistoriado pelo perito (fundição no acabamento de peças) e «que havia EPIs: protetor auricular tipo plug e concha, óculos de proteção, luvas, bota e máscara; que havia EPIs para substituição; que os encarregados fiscalizam o uso de EPIs; que pegavam EPIs sem assinar recibo até 1 ano e meio atrás; que os protetores auriculares são trocados aproximadamente 1 vez por mês - o que ratifica a conclusão adotada pelo MM. Juízo a quo, no sentido de que a reclamada produziu prova capaz de afastar a causa apontada na prova técnica para o deferimento da verba, inclusive porque amparada na Súmula 80, do TST e no que dispõe o CPC/2015, art. 479. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

4 - TRT4 Adicional de insalubridade. Álcalis cáusticos. Contato com cimento. Utilização de epis.

«Os EPIs fornecidos pela reclamada não são suficientes para elidir os efeitos nocivos do cimento, porquanto não impedem completamente o contato cutâneo das mãos e de outras partes do corpo, devendo ser considerada, ainda, a presença permanente da poeira do produto comumente encontrada nos ambientes de trabalho da construção civil. [...]... (Continua)

5 - TRT4 Adicional de insalubridade. Álcalis cáusticos. Contato com cimento. Utilização de epis.

«Os EPIs fornecidos pela reclamada não são suficientes para elidir os efeitos nocivos do cimento, porquanto não impedem completamente o contato cutâneo das mãos e de outras partes do corpo, devendo ser considerada, ainda, a presença permanente da poeira do produto comumente encontrada nos ambientes de trabalho da construção civil. [...]... (Continua)

6 - TRT18 Danos morais. Atividade insalubre. Epis insuficientes e inadequados.

«Constatado que as atividades desenvolvidas pela autora são tecnicamente consideradas como sendo insalubres em grau máximo (40%), e demonstrado que a reclamada fornecia aos seus empregados EPIs de maneira irregular, já é suficiente para configurar um ambiente de trabalho degradante, apto a ofender a honra e dignidade dos trabalhadores, sendo devida a indenização por danos morais (PROCESSO TRT - ROPS-0010515- 22.2015.5.18.0009; Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira; acórdão retro foi disponibilizado no DEJT 1857/2015 no dia 18/11/2015).... (Continua)

7 - TRT18 Danos morais. Atividade insalubre. Epis insuficientes e inadequados.

«Constatado que as atividades desenvolvidas pela autora são tecnicamente consideradas como sendo insalubres em grau máximo (40%), e demonstrado que a reclamada fornecia aos seus empregados EPIs de maneira irregular, já é suficiente para configurar um ambiente de trabalho degradante, apto a ofender a honra e dignidade dos trabalhadores, sendo devida a indenização por danos morais (PROCESSO TRT – ROPS-0010515-22.2015.5.18.0009; Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira; acórdão retro foi disponibilizado no DEJT 1857/2015 no dia 18/11/2015).... (Continua)

8 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade. Cerceamento de defesa. Perito oficial que não requisita todas as fichas de entrega de epis. Princípio da verdade real.

«Na forma do CPC/1973, art. 429, o Perito pode solicitar documentos às partes, para o fim de elucidar os fatos objeto da perícia. Se o Perito olvida do dever de investigar o fornecimento de EPIs por todo o contrato de emprego, mas a reclamada faz juntar as fichas de EPIs com a impugnação ao laudo pericial, não cabe falar em preclusão do direito de juntar documentos, pois o fato controverso - existência de insalubridade no ambiente laboral - ainda estava em discussão. Baseando-se a MMª Juíza instrutora nos documentos juntados e na confissão do autor feita ao Sr. Perito, no sentido de ter usado os EPIs que descreve, o Princípio da Verdade Real deve suplantar a irregularidade formal, decorrente da ausência de vista ao autor e ao Perito, dos documentos juntados após a defesa.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Fornecimento de epis. Efeitos.

«O Tribunal Regional entendeu que restou comprovada a exposição do reclamante a ruídos superiores aos limites de tolerância e que houve regular fornecimento de EPIs. No entanto, consignou que os equipamentos de proteção não neutralizaram a ação dos agentes insalubres. Assim, a aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

10 - TRT2 Adicional de Insalubridade. Grau Máximo. Ausência de EPIs. Constatada, por laudo pericial técnico, a exposição da reclamante a agentes químicos e biológicos sem a devida comprovação do fornecimento de EPIs eficazes, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o contrato. Ausentes provas capazes de infirmar as conclusões periciais. Recurso não provido.

11 - TST Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Fornecimento de epis. Efeitos.

«Conforme se verifica, o Tribunal Regional resolveu a questão à luz da Súmula 289/TST, sob o fundamento de que, «embora o Reclamante tenha confessado o recebimento dos EPIs, dúvida não resta de que o ônus probandi quanto à eficácia dos equipamentos era da Reclamada, que não produziu qualquer prova neste sentido (fls. 1.142). Assim, é inespecífico julgado que não aborda como fundamento a questão relativa à ausência de prova da eficácia dos EPI s, tratada pelo Tribunal Regional como razão de decidir. Incidência no particular da Súmula 23/TST desta Corte.... (Continua)

12 - TST Adicional de insalubridade. Neutralização por uso de epis.

«1. Os dois arestos colacionados são oriundos do TRT prolator da decisão recorrida, circunstância que os torna inservíveis ao cotejo de teses, a teor da norma contida na alínea «a do CLT, art. 896. ... (Continua)

13 - TRT2 Adicional de insalubridade. Câmara fria. Fornecimento inadequado de EPIs. O laudo pericial que comprova o ingresso do reclamante, de modo rotineiro e habitual, no interior de câmaras refrigeradas e congeladas sem proteção adequada e não tendo a reclamada feito prova do fornecimento de EPIs aptos à atividade, dá direito a ele ao adicional de insalubridade. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

14 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza de banheiro público. Fornecimento de epis

«O Eg. TRT consignou a higienização de instalações sanitárias de uso público pela Reclamante com o fornecimento regular de EPIs capazes de elidir os agentes insalubres. Diante dessas premissas, imutáveis à luz da Súmula 126/TST, não há como divisar contrariedade à Súmula no 448, II, desta Corte.... (Continua)

15 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade, determinou a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e fixou honorários periciais e advocatícios. A reclamada contestou a competência da Justiça do Trabalho para executar cotas do INSS de terceiros, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, alegando o fornecimento de EPIs, e questionou os valores dos honorários periciais e advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias de terceiros; (ii) estabelecer se a reclamada forneceu adequadamente EPIs, afastando a condenação ao adicional de insalubridade; (iii) determinar a razoabilidade dos valores arbitrados para honorários periciais e advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias de terceiros é irrelevante, pois não houve pedido nesse sentido na ação principal nem determinação judicial. A discussão sobre essa questão somente se torna pertinente na fase de execução.4. O laudo pericial comprovou a exposição da reclamante a agentes insalubres (calor e frio), acima dos limites de tolerância, mesmo com o fornecimento de EPIs pela reclamada, que não foram suficientes para eliminar a insalubridade. A prova pericial prevalece na ausência de outros elementos probatórios robustos que a contradigam, mantendo-se a condenação ao adicional de insalubridade e seus reflexos. A entrega do PPP, com a devida constatação da insalubridade, é consequência lógica do reconhecimento do direito ao adicional.5. Os valores dos honorários periciais e advocatícios foram considerados razoáveis e compatíveis com a complexidade do caso e os valores praticados no Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para execução de contribuição de terceiros carece de interesse recursal, haja vista inexistência de pedido e/ou condenação no particular.2. O laudo pericial, quando fundamentado e sem contradições, prevalece para o reconhecimento da insalubridade, mesmo com o fornecimento de EPIs, se estes se mostrarem insuficientes.3. Os honorários periciais e advocatícios devem ser fixados com base na complexidade do caso e na tabela de honorários praticada pelo Tribunal.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 195, 497, 791-A, §2º; Lei 8.213/91, art. 58, §4º; CPC/2015, art. 479.Jurisprudência relevante citada: Não há menção explícita a precedentes jurisprudenciais no texto.... (Continua)

16 - TST Adicional de insalubidade. Não comprovação do uso de epis. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

17 - TST Insalubridade. Adicional. Fornecimento e utilização de EPIS. Enunciado 289/TST.

«O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. (Enunciado 289/TST).... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ENTREGA REGULAR DE EPIS EM DETERMINADOS PERÍODOS. PAGAMENTO DEVIDO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. RECONHECIDO O FORNECIMENTO DE EPIS PELO ESTADO NO ANO DE 2017. PARCELAS VINCENDAS DEVIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL PELO ESTADO.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Fornecimento de equipamentos de proteção individual (epis). Eliminação da insalubridade. Incidência da Súmula 126 deste tribunal.

«O exame da tese recursal, no sentido de ser indevido o adicional de insalubridade porque o laudo pericial deixou claro que o reclamante não estava exposto ao agente insalubre por trabalhar devidamente protegido, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas, tendo em vista que o perito se baseou apenas nas informações da reclamada para concluir que os agentes insalubres foram neutralizados ou eliminados com o fornecimento dos equipamentos de proteção individual (EPIs). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO E UMIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEFICÁCIA DOS EPIS. SÚMULA 289 DO C. TST.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrada, por meio de laudo pericial detalhado e fundamentado, a exposição do reclamante a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância e à umidade excessiva durante parte significativa do contrato, sem fornecimento regular e eficaz de EPIs, é devido o adicional de insalubridade em grau médio. A mera entrega de um único protetor auricular com vida útil limitada, bem como a ausência de proteção impermeável, não afasta a responsabilidade do empregador, conforme dispõe a Súmula 289/TST. Ausente contraprova capaz de infirmar as conclusões técnicas, e sendo o laudo claro e coerente, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu a prova pericial. Recurso não provido. ... (Continua)