Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ENTREGA REGULAR DE EPIS EM DETERMINADOS PERÍODOS. PAGAMENTO DEVIDO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. RECONHECIDO O FORNECIMENTO DE EPIS PELO ESTADO NO ANO DE 2017. PARCELAS VINCENDAS DEVIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL PELO ESTADO.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. ... (Continua)