enfermeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Doméstico. Enfermeiro. Caracterização. Enfermeira. Caracterização do trabalho como doméstica.

«A qualificação dos serviços prestados como enfermeira não tem o condão de desqualificar o enquadramento do labor como doméstico. Empregado doméstico é aquele que «presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. nos termos do Lei 5859/1972, art. 1º. Torna-se irrelevante a função desempenhada pela laborista quando, efetivamente, a tenha exercido para pessoa física e em seu domicílio.... (Continua)

2 - TRT3 Trabalhador doméstico. Enfermeira. Caracterização do trabalho como doméstica. Lei 5.859/1972, art. 1º.

«A qualificação dos serviços prestados como enfermeira não tem o condão de desqualificar o enquadramento do labor como doméstico. Empregado doméstico é aquele que «presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, nos termos do Lei 5.859/1972, art. 1º. Torna-se irrelevante a função desempenhada pela laborista quando, efetivamente, a tenha exercido para pessoa física e em seu domicílio.... (Continua)

3 - TRT4 Adicional de insalubridade. Enfermeira comunitária. Contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.

«O trabalhador que exerce atividade de enfermeiro comunitário em pronto atendimento, em unidade de saúde, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em face do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. [...]... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Caracterização. Enfermeira. Irrelevância da função desempenhada. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Nos termos do Lei 5.859/1972, art. 1º, o que define o empregado doméstico não é a sua qualificação profissional, mas a circunstância de prestar «serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Tendo a autora sido contratada para prestar serviços laborais como enfermeira na residência da reclamada, pessoa idosa e que necessitava de cuidados especiais, ficou caracterizada a sua condição de empregada doméstica.... (Continua)

5 - TRT3 Adicional de insalubridade. Grau máximo. Agentes biologicos. Enfermeira. Labor em pronto socorro. Ausência de área de isolamento.

«Demonstrado que a autora, como enfermeira do pronto socorro municipal, atendia de forma indistinta os pacientes que procuravam o hospital, o qual não possuía área de isolamento para portadores de doenças infecto-contagiosas, caracterizada está a insalubridade em grau máximo pelo contato com agentes biológicos por força do anexo 14 da NR 15, eis que inconteste a exposição da obreira à possibilidade diária de contato e contágio de possíveis doenças infecto-contagiosas.... (Continua)

6 - STJ Profissão. Administrativo. Ação civil pública. Enfermeira obstétrica. Execução do parto normal sem distocia. Atuação autônoma. Possibilidade. Presença de um médico. Desnecessidade. Lei 7.498/1986, art. 11. Lei 12.842/2013, art. 4º, VII, X e XIII.

1 - A Lei 7.498/1986, art. 11, II disciplina as hipóteses em que os enfermeiros podem atuar simultaneamente aos demais profissionais de saúde, estando ali listada a possibilidade de executar parto sem distocia, sendo que que a norma principal (do, em exame) autoriza aos enfermeiros a execução direta do parto sem distocia (sem perturbação), não condicionando a realização do ato à assistência direta de um médico. ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Cumulação de cargos. Servidor público estadual. Enfermeira da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cumulação com o cargo de enfermeira no Município do Rio de Janeiro. Possibilidade. Hermenêutica. CF/88, arts. 37, XVI, «c, 42, § 1º e 142, § 3º, II. Interpretação sistemática. ADCT da CF/88, art. 17.

«1. Diante da interpretação sistemática dos arts. 37, XVI, «c, com o CF/88, art. 142, § 3º, II, é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis. 2. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. ENFERMEIRA PLANTONISTA. SERVIDORA EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL DE 1/3. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTRAS ESPÉCIES DE ENFERMEIROS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enfermeira padrão. Município de são josé do rio preto. Prestação concomitante de trabalho exercido em hospital particular. Cumulação lícita de cargos de enfermeira, um público e outro particular condicionada à compatibilidade de horários. Alegação de locupletamento ilícito da ex-servidora, que teria recebido integralmente os vencimentos do cargo público sem a devida contraprestação. Processo administrativo disciplinar que não averiguou todos os fatos trazidos aos autos do processo administrativo disciplinar. Infração funcional de que derivou as acessórias, ou seja, a incompatibilidade de horários resultante da acumulação de um cargo público e outro privado de enfermeira, seguida de lesão aos cofres públicos. Fatos a que aludem a Portaria nº 148/2005 e o termo de indiciação, não comportam a aplicação da pena de demissão, desbordando o ato demissional do princípio da estrita legalidade. Infringência ao princípio da oficialidade evidenciada. Improbidade administrativa não comprovada. Ação improcedente. Recurso da ré provido para este fim, neste processo.

10 - TRT9 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Enfermeira acometida de doença transmitida por pacientes (tuberculose). Equiparação a acidente de trabalho. Lei 8.213/91, arts. 20, II e 118. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Constatado que o réu não fornecia equipamentos de proteção individual como luvas e máscaras à autora, enfermeira que mantinha contato direto com pacientes detentores de doenças contagiosas (tuberculose), tendo sido então contaminada, é de ser equiparada a acidente de trabalho, conforme se depreende do disposto no inc. II do Lei 8.213/1992, art. 20, fazendo jus à estabilidade no emprego garantida pelo art. 118 da mesma Lei, com o pagamento dos salários do período diante da impossibilidade de reintegração.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENFERMEIRA.

Benefício da gratuidade da justiça. Indeferimento. Possibilidade. Art. 99, §2º, do CPC. Comprovação do estado de pobreza. Necessidade. O juiz pode negar a justiça gratuita se os elementos dos autos forem incompatíveis com o pedido. Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Enfermeira auditora. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º. Lei 5.764/71, art. 3º.

«É no cenário do chão dos fatos que se define a verdadeira relação jurídica existente entre as partes. E não se pode admitir que aquele que presta serviços mediante subordinação e dependência econômica seja cooperado-autônomo e não empregado.... (Continua)

13 - TRT4 Adicional de insalubridade. Devido em grau máximo. Enfermeira chefe.

«Contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas e/ou objetos de seu uso não previamente esterilizados. Inexistência de local de isolamento. Autora que fazia testes (coleta de material) em pacientes com suspeita de contágio pelo vírus H1N1 (gripe Influenza A). Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78. Decisão por maioria.... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADUAL - ENFERMEIRA - ANOTAÇÕES DE FALTAS INJUSTIFICADAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TATUÍ - ENFERMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%), NO PERÍODO RELATIVO À PANDEMIA (COVID-19).

Incompetência do Juízo de origem - Rejeição - Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda - Rejeição. ... (Continua)

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TATUÍ - ENFERMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%), NO PERÍODO RELATIVO À PANDEMIA (COVID-19).

Incompetência do Juízo de origem - Rejeição - Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda - Rejeição. ... (Continua)

17 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TATUÍ - ENFERMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%), NO PERÍODO RELATIVO À PANDEMIA (COVID-19).

Incompetência do Juízo de origem - Rejeição - Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda - Rejeição. ... (Continua)

18 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TATUÍ - ENFERMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%), NO PERÍODO RELATIVO À PANDEMIA (COVID-19).

Incompetência do Juízo de origem - Rejeição - Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda - Rejeição. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INEXISTENTE NORMA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A Ementa: RECURSO INOMINADO - ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INEXISTENTE NORMA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORE PÚBLICO SEM LEI - SÚMULA VINCULANTE 37 QUE PROÍBE AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrente é enfermeira da Secretaria da Administração Penitenciária e pretende receber o «prêmio de incentivo, instituído especificamente para os servidores da Secretaria de Saúde. Não pode o Poder Judiciário instituir benefício pecuniário a servidor público com fundamento no princípio da simetria, porque a remuneração dos servidores deve obedecer à reserva legal. Recurso conhecido e não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ENFERMEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. JUSTIÇA GRATUITA.

Em princípio, até prova em contrário, suficiente a afirmação da parte para a concessão da benesse. Conjunto probatório que demonstra a hipossuficiência alegada. Inteligência da Lei 1.060/50, art. 4º c/c CPC, art. 98. Benefício concedido. Recurso provido.... (Continua)