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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL, MANTENDO A FORMA PRESENCIAL - INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE QUE AS AUDIÊNCIA DEVEM OCORRER DE FORMA VIRTUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

2 - TJSP Justiça Gratuita. Decisão que concedeu a gratuidade de forma parcial. Pessoas físicas. Aplicação do § 3º do CPC/2015, art. 99. Concessão do benefício de forma integral. Recurso provido.

3 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Decisão que concedeu a gratuidade de forma parcial. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Concessão do benefício de forma integral. Recurso provido.

4 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Não conhecimento. Decisão interlocutória. Agravo na forma retida. Necessidade. Decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência das hipóteses de admissibilidade do agravo na forma de instrumento. Inteligência do art. 522 do diploma processual civil. Agravo na forma de instrumento que deve permanecer retido nos autos. Recurso não conhecido.

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DIVIDIU OS HONORÁRIOS DE FORMA IGUALITÁRIA. ACOLHIDA.

CASO EM QUE INCABÍVEL A DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, POIS O PROCURADOR GUSTAVO INGRESSOU NA AÇÃO APÓS A SENTENÇA. ALÉM DO MAIS, A PROCURADORA AGRAVANTE TEVE OS PODERES REVOGADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DIVISÃO APENAS DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (2%) REALIZADA EM FASE RECURSAL, QUANDO HOUVE A ATUAÇÃO CONJUNTA DE AMBOS OS ADVOGADOS, DE FORMA IGUALITÁRIA. ... (Continua)

6 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS NA FORMA DO Decreto LEI 911/69 -

Pedido do devedor fiduciário para indenização acerca dos rastreadores apreendidos em alguns dos veículos objeto de contrato - Decisão julgando a ação improcedente porque não comprovado o fato constitutivo do direito da autora, no caso a prova da existência do rastreador - Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos desta decisão - Recurso não conhecido, por força do disposto no art. 932, III, parte final, do CPC... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL OU DE FORMA PARCELADA. DECISÃO REFORMADA. 

Considerando as circunstâncias do caso, em que a parte agravante comprova que sua residência e seu escritório foram afetados pela enchente que assolou este Estado, e que de fato afetou sua renda, defiro o parcelamento das custas processuais.... (Continua)

8 - TST Intervalo intrajornada irregularmente concedido. Forma de pagamento.

«A questão referente à forma de remuneração pela concessão irregular do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio do item I da Súmula 437/TST, que estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de 50%. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

9 - TRT3 Acordo. Homologação de forma híbrida. Ressalva que não reflete a vontade das partes. Recorribilidade.

«Como se sabe, a transação destina-se a prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas, conforme determina o CCB, art. 840, constituindo negócio jurídico, e, como tal, aplica-se-lhe os princípios que regem os contratos. Nesse sentido, é sabido que o princípio fundamental dos contratos compõe-se, justamente, na autonomia da vontade das partes contratantes, que consiste no poder de estipular livremente, mediante ajuste de vontades, os interesses controvertidos, produzindo efeitos tutelados pela ordem jurídica. Com isso, disciplina o CPC/1973, art. 449 que: «o termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença. O artigo 472, do mesmo Código, dispõe que: «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada (...). Já o parágrafo único do CLT, art. 831 decreta: «no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível (...). Assim sendo, em tese, a homologação da avença faz coisa julgada material, não sendo suscetível de alteração, exceto pela via da ação rescisória. Todavia, ocorrendo decisão homologatória de forma híbrida, contendo ressalva que não reflete a integralidade da livre manifestação de vontade das partes, não há que se cogitar de irrecorribilidade, não fazendo coisa julgada material.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TST Forma de dissolução contratual. Justa causa. Configuração.

«Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

12 - TST Forma de dissolução contratual. Justa causa. Configuração.

«Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Revisional. Honorários advocatícios. Valor arbitrado de forma equitativa. Sucumbência recíproca. Decisão mantida.

«1. O arbitramento dos honorários advocatícios, de forma equitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão impede a fixação em valores percentuais. ... (Continua)

14 - TST Horas extras. Forma de pagamento

«Não há interesse recursal neste particular, porquanto a decisão recorrida condenou a reclamada ao pagamento tão somente do adicional, consignando que as horas extras trabalhadas já foram pagas pelo valor das comissões. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TST Horas extras. Forma de pagamento

«Não há interesse recursal neste particular, porquanto a decisão recorrida condenou a reclamada ao pagamento tão somente do adicional, consignando que as horas extras trabalhadas já foram pagas pelo valor das comissões. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Matéria não suscitada nos aclaratórios. Razões recursais dissociadas da ventilada no decisum atacado. Embargos rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

18 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE FORMA LIMINAR - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO -

Os argumentos conjecturais trazidos pelo agravante não revelam desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica de forma liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.

Tratando-se de recurso, conforme constou da decisão ora objeto de agravo, manifestamente improcedente, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Bancário. Divisor. Salário-hora. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Norma coletiva que estabelece o sábado como repouso semanal remunerado ou dia útil remunerado não trabalhado.

«A matéria relativa ao divisor a ser aplicado para fins de apuração do salário-hora do empregado bancário, quando há norma coletiva considerando o sábado como repouso remunerado ou dia útil remunerado não trabalhado, foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo - Tema Repetitivo 002. A SDI-I, ao apreciar a controvérsia, por maioria, vencido este Relator, fixou tese no sentido de que «o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente, e fundamentou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor do empregado bancário, em virtude de não haver redução do número de horas semanais trabalhadas e de repouso. Não obstante, a SDI-I, com amparo no CPC, art. 927, § 3º, estabeleceu critério de modulação dos efeitos da decisão, de modo que as teses firmadas no incidente não serão aplicadas aos processos em curso na Justiça do Trabalho nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema pelas Turmas do TST ou pela SDI-I, no período de 27/09/2012 (Data da publicação da atual redação da Súmula 124/TST, I, do TST) até 21/11/2016 (Data de julgamento do Tema 002 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Assim sendo, merece reforma a decisão regional que determinou a aplicação, no cálculo das horas extras, do divisor 150 para a jornada 6 (seis) horas, diante do registro de que há norma coletiva considerando o sábado dia de repouso semanal remunerado. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 124/TST, I, «a, do TST e provido.... (Continua)