dispensa do trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ponto facultativo. Lei que dispensa todos os servidores. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que estende a todos os servidores públicos, sem distinção, a dispensa do trabalho nos dias decretados como ponto facultativo. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada

«- A lei de iniciativa da Casa Legislativa, que estende a todos os servidores públicos, sem distinção, a dispensa do trabalho nos dias decretados como ponto facultativo, implica invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes, razão pela qual deve ser declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 983, de 9 de setembro de 2013. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Honorários recursais. Dispensa do trabalho adicional.

1 - Ação monitória, fundada na falta de pagamento de nota promissória. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Honorários recursais. Dispensa do trabalho adicional.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em razão do protesto indevido de duplicatas. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Honorários recursais. Dispensa do trabalho adicional.

«1 - Ação de obrigação de não fazer fundada no uso indevido de marca e título de estabelecimento. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Honorários recursais. Dispensa do trabalho adicional.

«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, fundada na negativa de fornecimento de materiais para realização de procedimento cirúrgico de urgência. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Honorários recursais. Dispensa do trabalho adicional.

1 - Ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão da desistência infundada da compra e venda de energia no mercado livre, após negociação. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Dispensa do trabalho adicional.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA PARA CURSO DE FORMAÇÃO. DISPENSA DO TRABALHO SEM REMUNERAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI ESTADUAL 15.788/05. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Reexame necessário de ofício e recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para permitir que o impetrante, agente de segurança penitenciário contratado temporariamente, se afastasse de suas funções sem remuneração, a fim de participar do curso de formação do concurso público previsto no Edital SEJUSP 002/2021. ... (Continua)

9 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Gravidez. Dispensa do trabalho em virtude da gravidez. Discriminação caracterizada na hipótese. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral se caracteriza quando se atinge o patrimônio ideal, protegido pelo que a doutrina denomina de dignidade constitucional, constituído pelos valores inerentes à pessoa humana. O ato do empregador que manda que empregada grávida permaneça em sua residência, a fim de aguardar o transcurso da gestação sob a justificativa de o seu desempenho não corresponder às expectativas da empresa, pratica nítido assédio moral e, com isso, deve reparar o dano causado.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO TRABALHO NOS DIAS 1º DE FEVEREIRO. EQUIVALÊNCIA A FERIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICGJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pela Desembargadora Denise Pacheco, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que, nos autos da reclamatória trabalhista, processo 0020053-64.2022.5.04.0011, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, mantendo, por conseguinte, a decisão que havia determinado a dispensa do trabalho no dia primeiro de fevereiro de cada ano aos trabalhadores substituídos. 3. Ora, consoante constou da decisão ora impugnada, não obstante a existência de recurso específico e utilizado pelo ora Corrigente (agravo), no caso vertente, enunciou-se situação extrema e excepcional, capaz de autorizar a atuação desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a fim de impedir lesão de difícil reparação, nos termos preconizados no parágrafo único do art. 13 do RICGJT. 4. Registrou-se que, embora ciente dos fatos relativos à revogação da NDRH-03.004/2008, da privatização da Corrigente e da proximidade do dia 1º de fevereiro, a Desembargadora Requerida indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário, mantendo a decisão que determinara a imediata obrigação de dispensar do trabalho os substituídos no referido dia sem prejuízo da remuneração. 5. Nesse contexto, entendeu-se pela adoção da medida acautelatória, a fim de garantir o resultado útil do processo até o julgamento da matéria pelo órgão competente, na medida em que o agravo interposto à decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário é dotado de efeito meramente devolutivo. Agravo conhecido e não provido.

11 - TST AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE EMPREGADO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS. LIMINAR INDEFERIDA NO MANDAMUS E NA CORREICIONAL. 1.

Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, « a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico . Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, « em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente . 2. Na hipótese, o ato judicial que deu causa à presente Correição Parcial foi a decisão proferida por Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que, nos autos de Mandado de Segurança, indeferiu a liminar, mantendo, por conseguinte, a decisão proferida nos autos de Reclamação Trabalhista, por meio da qual fora indeferido o pedido de tutela de urgência para que a CAEMA se abstivesse de promover a dispensa do corrigente em razão de sua aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ou procedesse a sua imediata reintegração caso já dispensado pelo referido motivo. 3. Ora, não se divisa a configuração de situação extrema ou excepcional que necessite de medidas que impeçam lesão de difícil reparação, mormente diante dos termos da decisão proferida no mandamus, que está amparada no entendimento de que o Plenário do Tribunal a quo já havia se manifestado pela inexistência do direito do empregado público à almejada aposentadoria compulsória, por entender inexistir norma regulamentar do § 16 do art. 201 da CF. 4. De fato, a pretensão do agravante enseja debate sobre a manutenção no emprego ou a reintegração imediata, não se podendo olvidar que a Correição Parcial não pode ser utilizada como meio recursal, além de não se encaixar na função administrativa da Corregedoria o exame do mérito da ação originária. 5. Por conseguinte, não merece reparos a decisão agravada, à míngua de argumentos fáticos ou jurídicos a amparar as razões do recurso, as quais evidenciam o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Dispensa. Extinção do estabelecimento.

«A proteção legal ao empregado acidentado não deixa de existir na hipótese de extinção de unidade da empresa, devendo o empregador arcar com indenização equivalente às prestações salariais que seriam devidas até o término da garantia. A rescisão em tais condições é considerada ato unilateral do empregador, pois as circunstâncias econômico-financeiras suportadas pela empregadora inserem-se no risco profissional e certamente não podem ser transferidas ao empregado, tampouco podem lhe ser impostas as conseqüências afetas aos interesses empresariais, como é o caso de encerramento das suas atividades.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Médico. Dispensa para cursar residência em outro estado sem remuneração. Ato vinculado. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Secretário de Saúde do Estado de Roraima, que lhe concedeu dispensa do trabalho para cursar residência médica no Estado de São Paulo, contudo sem remuneração, conforme dispõe o art. 91, § 6º, da LCE 53/2001. ... (Continua)

14 - TRT3 Reversão da justa causa aplicada em dispensa injusta. Ausência ao trabalho no curso do aviso prévio justificada através de atestado médico.

«À caracterização da justa causa apta ao rompimento do contrato de trabalho, Doutrina e Jurisprudência entendem indispensáveis a presença da imediatidade, da gravidade da falta imputável, da inexistência de perdão, tácito ou expresso, da relação de causa e efeito como fator determinante da rescisão, além da repercussão danosa, sem que, ainda, se evidencie duplicidade de punição e observada seja a gradação da pena. Imperioso, também, que para imputação de justo motivo à dispensa em quaisquer das causas elencadas no CLT, art. 482, a falta do empregado torne impossível a manutenção do vínculo de emprego, o que não se visualiza, in casu. Não houve proporcionalidade de punição e nem mesmo se vislumbra qualquer falta, objetivamente considerada, à luz do recebimento, pela empresa, do atestado médico justificador da ausência praticada no curso do aviso prévio, pela reclamante. Ainda que sob a ótica da reclamada tenha se abalado irremediavelmente a fidúcia, não há como referendar a regularidade que supõe a ré, à pena máxima aplicada. Não ostentando a conduta da reclamante gravidade tal e suficiente para autorizar a medida punitiva extrema, o poder potestivo autoriza, somente, a dispensa sem justa causa.... (Continua)

15 - TRT3 Justa causa. Embriaguez. Dispensa por justa causa. Uso de bebida alcóolica durante o percurso de trajeto para o trabalho. Manutenção do justo motivo para ruptura contratual.

«Comprovado nos autos que a reclamante, durante o percurso de trajeto para o local de trabalho, em transporte fornecido pela empregadora fez uso de bebida alcoólica, circunstância que por si só já impediria o exercício normal de suas funções, resta patente a quebra da fidúcia que norteia a relação empregatícia. Inviável cogitar em reversão da justa causa aplicada para a dispensa, nos termos do CLT, art. 482, «f. justificando a autora, com seu ato culpável, a ruptura do pacto laboral sem ônus para o empregador.... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO PRESENTES NA DECISÃO EMBARGADA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. MITIGAÇÃO DA IMEDIATIDADE. I. No caso dos autos houve omissão e erros materiais na decisão embargada. II. Não houve análise do recurso de revista sob o enfoque do rito sumaríssimo a que está submetida a ação. III. Reconhecido também erro material para adequar o conhecimento do recurso de revista ao rito sumaríssimo, por ofensa ao CF/88, art. 7º, III. IV. Houve omissão no que tange à análise dos fatos alegados de que a autora pediu a sua dispensa voluntariamente e de que a empresa vinha fazendo o pagamento regular dos depósitos de FGTS desde janeiro de 2021. V. O fato de o autor pedir dispensa do trabalho numa época em que os pagamentos do FGTS vinham sendo feitos regularmente não descaracteriza a irregularidade na conduta do empregador, o qual ora pagava, ora não pagava. Assim, considera-se caracterizada a falta grave do empregador, uma vez que registrado no acórdão regional que a reclamada deixou de pagar o FGTS por anos e chegou, inclusive, a fazer parcelamento do débito perante a CEF em outras oportunidades. Mesmo que não tenha ocorrido imediatidade entre a falta grave cometida pelo empregador e ação do empregado, não há como deixar de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. VI. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar os vícios, sem efeito modificativo.

17 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

18 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA DISPENSA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por Aline Lopes dos Santos contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de reintegração ao cargo de agente comunitário de saúde, alegando nulidade da dispensa imotivada. A autora foi admitida em 02.10.2017 por processo seletivo e demitida em 08.10.2023. A parte autora requer, subsidiariamente, o pagamento de verbas trabalhistas não quitadas e, na impossibilidade de reintegração, a indenização por perda de uma chance. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a dispensa da autora foi válida e se há direito à reintegração. III. Razões de decidir: A análise revela que a autora não foi dispensada, mas sim teve seu contrato encerrado. A estabilidade dos empregados de fundações públicas de direito privado não é reconhecida, conforme o Tema 545 do STF. O Estatuto da Fundação Estatal Regional de Saúde de Bauru confirma que os funcionários não detêm estabilidade, sendo regidos pelo direito privado. Jurisprudência do TJSP corrobora a improcedência da demanda, afirmando a validade da rescisão contratual. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

19 - TRT3 Relativização do direito potestativo de dispensa ante a manifesta doença do empregado. Reintegração confirmada.

«Atentando-se ao princípio da proteção ao trabalhador e, sobretudo, ao princípio da dignidade da pessoa humana, entende-se relativizado o direito potestativo de dispensa, porquanto, se dispensado do emprego, no período em que estava doente, as chances do laborista de conseguir nova colocação seriam limitadíssimas, o que traz, inegavelmente, grandes prejuízos ao trabalhador. Logo, se, ao tempo da rescisão, o Reclamante não estava apto para o trabalho, é de ser reconhecida a ilegalidade da dispensa, conforme entendimento corretamente exarado na r. sentença. Aliás, a meu ver, a única interpretação possível do CLT, art. 168, à luz dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (artigo 1.º, incisos, III e IV), que tem por escopo a proteção ao trabalhador, é de evitar que este, sem condições de saúde para laborar em outra empresa, fique desamparado e desempregado. Desta forma, não é possível convalidar a dispensa do Obreiro, verificada a existência de doença - ocupacional, ou não - , pois o seu estado de saúde, ante a inaptidão para o trabalho, impede a rescisão contratual. Não se olvida, ainda, que a Lei 9.029/1995 também deve ser interpretada à luz da Constituição Federal de 1988, em especial do princípio da dignidade humana do trabalhador e do valor social do trabalho, de forma a evitar comportamentos discriminatórios por parte do empregador, sobretudo diante da inegável função social que a empresa detém. Destarte, impõe-se reconhecer a nulidade da dispensa, estando escorreita a decisão recorrida que determinou à Reclamada a reintegração do empregado ao seu emprego e consectários.... (Continua)

20 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral e com fulcro na Lei 9.029/95, art. 4º, II, em razão de dispensa considerada discriminatória. O reclamante possuía contrato de trabalho de longa duração (aproximadamente 24 anos) e desempenhava funções que envolviam esforço físico. Apresentou afastamentos por cardiopatia grave, comprovada por atestados médicos e perícia do INSS, com restrições de esforço físico em seu último retorno ao trabalho. A reclamada dispensou o empregado sem justa causa, sem apresentar justificativa que desconstituísse a presunção de discriminação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa do empregado portador de cardiopatia grave configura ato discriminatório à luz da Lei 9.029/1995 e da Súmula 443/TST; (ii) estabelecer a extensão da condenação, considerando a indenização por dano moral e as verbas rescisórias devidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito potestativo do empregador à dispensa sem justa causa não é absoluto, sendo limitado pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, vedando-se qualquer discriminação.4. A Lei 9.029/1995 proíbe a prática discriminatória na relação de trabalho por motivo de doença, entre outros. A Súmula 443/TST presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, invertendo o ônus da prova.5. A cardiopatia grave configura doença que gera estigma e preconceito, especialmente considerando o contexto fático do caso: longo período de trabalho, afastamentos médicos, restrições de esforço físico em laudo médico recente e ausência de justificativa plausível da reclamada para a dispensa, além da ausência de prova de redução de quadro de empregados.6. A reclamada não logrou êxito em desconstituir a presunção de discriminação, não apresentando prova suficiente para demonstrar que a dispensa decorreu de outros motivos que não a doença do empregado. A ausência de oitiva de testemunhas reforça essa conclusão.7. A sentença que reconheceu o caráter discriminatório da dispensa e condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (Lei 9.029/1995, art. 4º, II, com percepção em dobro de salários, férias com 1/3, 13º salários e FGTS+40%), calculada da data da dispensa até a data da decisão, está em conformidade com a legislação e a jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário não provido.Tese de julgamento:1. A dispensa de empregado portador de cardiopatia grave, que cause estigma ou preconceito, configura ato discriminatório, nos termos da Lei 9.029/1995 e da Súmula 443/TST, invertendo o ônus da prova para o empregador.2. A ausência de prova robusta por parte do empregador, capaz de desconstituir a presunção de discriminação, enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e demais verbas rescisórias, conforme previsto na Lei 9.029/1995 e na Súmula 28/TST.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.029/95, art. 1º e 4º, II; CF/88; Súmula 443 e Súmula 28/TST.Jurisprudência relevante citada: Súmula 443 e Súmula 28/TST.... (Continua)