diligencias arroladas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Defesa prévia. Apresentação extemporânea. Diligências arroladas. Indeferimento. Inexistência de nulidade. CPP, art. 395 e CPP, art. 563.

«Se a defesa prévia foi oferecida extemporaneamente, nada há de ilegal na decisão que indeferiu as diligências nela arroladas, eis que ao Juiz cabe o dever de zelar pelo cumprimento dos comandos legais, «in casu, o prazo para a apresentação da peça processual. A defesa prévia é peça processual de oferecimento facultativo, cuja rejeição, em razão da apresentação extemporânea, não é causa de nulidade absoluta.... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Os agravantes foram beneficiados com a gratuidade de justiça. Indeferimento do pedido para que a intimação das testemunhas arroladas pelos ora recorrentes fosse realizada pela serventia do d. Juízo a quo.

«Ainda que o CPC/2015, art. 455 determine caber ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, o CPC/2015, art. 98, § 1º, estabelece que a gratuidade de justiça compreende: (...) II - os selos postais. Desarrazoado impor ao patrono da parte beneficiária da jg arcar com as despesas postais referentes à intimação das testemunhas arroladas pelo seu patrocinado. Incongruência prática que se supera, em prestígio à concessão da gratuidade de justiça, impondo-se ao poder judiciário providenciar os atos necessários à intimação das testemunhas arroladas pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, sob pena de ineficiência do benefício legal concedido. Pedido de redesignação da AIJ prejudicado, haja vista que, em consulta ao sistema de andamento processual deste e. TJRJ, a sobredita audiência foi realizada em 29/11/2017 com a oitiva de algumas testemunhas, aguardando-se diligências para designação de sua continuação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJPE Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Preliminar. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do corréu. Testemunhas arroladas unicamente pela defesa do corréu. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Possibilidade de desistência de testemunha, independente da concordância da parte contrária, quando a prova não chegou a ser produzida (CPP, art. 401, § 2º). Eiva inexistente.

«Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova que nem sequer foi requerida pela defesa. Igualmente, é faculdade da defesa do corréu desistir das testemunhas por ele arroladas, caso já esteja satisfeito com as provas produzidas. Destaca-se, ainda, que o juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Assim, entendendo o togado que o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da quaestio, é-lhe permitido o indeferimento da diligência requerida. Não há falar-se em nulidade por cerceamento de defesa em razão da homologação do pedido de desistência da testemunha de defesa de corréu sem ser oportunizado o contraditório, haja vista que, enquanto a prova não for produzida, a parte pode desistir de sua realização (CPP, art. 401, § 2º).... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação e outros delitos. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de testemunhas arroladas. Necessidade de realização de diligências. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 180 do CP. Testemunhas arroladas na resposta à acusação. Indeferimento de substituição. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

«1. Tese de violação à ampla defesa afastada, uma vez que as testemunhas da defesa devem ser arroladas na resposta à acusação, consoante o CPP, art. 396-A, o que ocorreu na hipótese, não havendo falar em descumprimento a fórmula legal que dê ensejo à nulidade do processo. ... (Continua)

6 - TJPE Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«- Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela Carta Magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei Maior. ... (Continua)

7 - TJPE Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«- Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela Carta Magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei Maior. ... (Continua)

8 - TJPE Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela Carta Magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei Maior. É cabível o requerimento de diligências pelo órgão ministerial ao Poder Judiciário sempre que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios, o que não é o caso ora analisado.... (Continua)

9 - TJPE Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela Carta Magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei Maior. É cabível o requerimento de diligências pelo órgão ministerial ao Poder Judiciário sempre que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios, o que não é o caso ora analisado.... (Continua)

10 - TJPE Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«* Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela Carta Magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei Maior. ... (Continua)

11 - STJ Venda de pacote de viagem. Inadimplemento contratual. Atraso no envio do dinheiro. Pagamento realizado por um dos excurcionistas. Ação de reembolso. Legitimidade ativa «ad causam. Conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas arroladas pelo autor e de cuja oitiva ele prescindira. Circunstâncias justificadoras. Ausência de ofensa ao princípio dispositivo ou igualitário. CPC/1973, arts. 125, I, e 130.

«O Código de 1973 acolheu o princípio dispositivo, de acordo com o qual o Juiz deve julgar segundo o alegado pelas partes («iudex secundum allegata et probata partium iudicare debet). Mas o abrandou, tendo em vista as cada vem mais acentuadas publicização do processo e socialização do direito, que recomendam, como imperativo de justiça, a busca da verdade real. O Juiz, portanto, não é mero assistente inerte da batalha judicial, ocupando posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade, sem ensejar injustificado favorecimento a litigante que haja descurado ou negligenciado em diligenciar as providências probatórias de seu interesse. CPC/1973, arts. 125, I, e 130.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Produção de provas. Indeferimento. Irrelevância da oitiva das testemunhas arroladas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há constrangimento ilegal no indeferimento da produção da prova quando a parte, intimada para tanto, não logra êxito em justificar a necessidade e a relevância da oitiva das testemunhas indicadas, bem como a relação de cada uma delas com os fatos narrados na denúncia. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Ação penal pública. Exigência de recolhimento prévio das despesas para intimação das testemunhas arroladas pelo réu. Inadmissibilidade. Violação do princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da isonomia entre as partes. Pagamento da diligência do oficial de justiça devida somente após o trânsito em julgado, em caso de condenação. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.

14 - TJSP Habeas Corpus - Estelionato, lesão corporal, desacato, resistência e injúria racial - Defesa que alega cerceamento de defesa porque: (i) as alegações objeto da resposta à acusação não foram analisadas a fundo pelo Juízo de Primeiro Grau ao confirmar o recebimento da denúncia; e (ii) foi indeferida a oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa - Decisão de recebimento da peça acusatória que não se reveste de nulidade - Pacífica a jurisprudência no sentido de que a decisão de confirmação do recebimento da peça acusatória deve ser lançada com cuidado, sem antecipação de análise acerca do mérito da ação penal - Por outro lado, impõe-se reconhecer o cerceamento de defesa no ponto relativo ao indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente pela Defesa das pacientes - Embora caiba ao juízo a prerrogativa de recusar diligências que se apresentem meramente dilatórias, desprovidas de relevância ou desconexas com o objeto do processo, tal faculdade demanda que sejam explicitados, de forma fundamentada, os motivos que embasam tal decisão, o que não se deu no caso concreto - Legislação processual penal, especificamente no que tange ao CPP, art. 396-A, que não estabelece critérios que diferenciem as testemunhas por sua natureza (fática ou abonatória) - Coação ilegal reconhecida para que o D. Juízo de Primeiro Grau colha os depoimentos das testemunhas arroladas pela Defesa - Ordem parcialmente provida para tal finalidade

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pleito defensivo para realizar a oitiva de duas testemunhas não arroladas oportunamente. Indeferimento. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Demais provas dos autos suficientes para fundamentar a condenação. Agravo desprovido.

1 - «O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado na linha de que a nulidade apontada deve estar sempre acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Aplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563)» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Violação ao CPP, art. 402. Não oportunização de diligências. Supressão de instância. Nulidade pela dispensa de testemunhas arroladas pela defesa. Defensor e paciente regularmente intimados e ausentes à audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo. Amparo legal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

17 - TJPE Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade. Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela carta magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei maior. É cabível o requerimento de diligências pelo órgão ministerial ao poder judiciário sempre que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios, o que não é o caso ora analisado.

18 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Extravio de conteúdo de contêineres. Alegação de cerceamento de defesa, ante o não comparecimento do representante da apelada para depoimento pessoal, conforme requerido, e o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente. Pretensão, ainda, ao reconhecimento da ilegitimidade de parte da transportadora, em face do contrato com a agenciadora do transporte. Desacolhimento. Ocorrência de reiteração das preliminares da contestação. Rejeição das preliminares, quando da conversão do julgamento em diligência, já tendo, pois, tais questões recebido reexame neste segundo grau de jurisdição. Temas alcançados pela preclusão consumativa. Descabimento de novo reexame da matéria nesta sede recursal. Preliminares rejeitadas.

19 - TJRS HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Recurso. Apelação criminal. Novo julgamento. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal estadual. Juiz presidente que concede às partes o direito de se manifestar na fase do CPP, art. 422 (redação da Lei 11.689/2008) . Retrocesso à fase de julgamento que já havia se consumado com o oferecimento do libelo-crime acusatório. Ampla defesa. Prova testemunhal. Novas testemunhas arroladas pela acusação. Preclusão. Ofensa. Manifesto prejuízo da defesa. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 593, III, «d.

«... Com efeito, embora ainda persista na doutrina a controvérsia acerca da estruturação do procedimento para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida - se bifásico ou trifásico -, a resolução da matéria posta em análise prescinde da adoção de qualquer das definições propostas. ... (Continua)