1 - TRT3 Professor. Diferença salarial. Diferenças salariais. Inobservância do piso da categoria.
«In casu, prospera o pleito de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial, uma vez que restou incontroverso nos autos que o reclamante ministrava aulas em cursos profissionalizantes e que a reclamada quitavas seus salários com base remuneração da hora/aula dos professores do ensino fundamental e médio. Apelo obreiro provido.... ()
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2 - TST Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.
«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, e que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
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3 - TST Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.
«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
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4 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Não comprovação. Diferenças salariais indevidas.
«Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, o reclamante deveria comprovar que laborou em atividades incompatíveis com as tarefas para as quais foi contratado.... ()
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5 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente reclamação trabalhista que pleiteava diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção em plano de cargos e salários e progressão salarial por antiguidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a aplicação da prescrição sobre o pedido de diferenças salariais; (ii) estabelecer a obrigatoriedade de plano de cargos e salários prever progressão por antiguidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição parcial, nos termos da Súmula 452/TST, aplica-se ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, sendo a lesão sucessiva e renovada mensalmente. A prescrição quinquenal, contudo, alcança as parcelas anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, considerada a suspensão imposta pela Lei 14.010/2020. 4. Não há obrigatoriedade legal de que planos de cargos e salários contemplem progressão salarial por antiguidade. A ausência de previsão de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários da reclamada, por si só, não configura ilegalidade, não ensejando o pagamento de diferenças salariais. O CLT, art. 461, § 3º, em sua redação anterior à reforma trabalhista, não impõe tal obrigatoriedade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso ordinário não provido.Tese de julgamento:1. Em pedidos de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção em plano de cargos e salários, aplica-se a prescrição parcial quinquenal, conforme Súmula 452/TST, considerando a natureza sucessiva da lesão e a eventual suspensão de prazos prescricionais por lei.2. A ausência de previsão de progressão salarial por antiguidade em plano de cargos e salários não configura, por si só, violação legal, não ensejando o pagamento de diferenças salariais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 461, § 3º (redação anterior à reforma trabalhista), 11; Lei 14.010/2020; Súmula 452/TST.Jurisprudência relevante citada: Súmula 422/TST. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita. Pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções. Deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial.
«Na petição inicial, não consta pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Assim, o julgador estava impedido de deferir a parcela, e, o fazendo, julgou fora dos limites da lide, violando os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.
«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais, decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Desvio de função. Julgamento extra petita.
«O pedido de equiparação salarial não possui o mesmo fundamento jurídico nem fático das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Desse modo não se pode considerar que o deferimento de diferenças salariais de um por outro fundamento como simples reenquadramento jurídico dos fatos narrados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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10 - TRT3 Plano de carreira. Reestruturação. Nova tabela salarial. Correção de enquadramento. Diferenças salariais devidas.
«Constatado que, por ocasião da reestruturação do plano de cargos e salários, a reclamada procedeu ao enquadramento incorreto do reclamante, posicionando-o em referência prejudicial, impõe-se a correção do ato patronal, com o reenquadramento na nova tabela salarial e o reconhecimento das diferenças salariais correspondentes, tal como escorreitamente decidido na origem.... ()
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11 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Diferenças salariais.
«O desvio de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O exercício de função de maior responsabilidade do que aquelas para a qual o empregado foi contratado acarreta diferenças remuneratórias, porque traz um desequilíbrio entre os serviços desempenhados e o salário pactuado. Assim, o deferimento das diferenças salariais decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração. Comprovado que o Reclamante laborou em função diversa daquela para a qual foi contratado, faz jus às diferenças salariais respectivas, por desvio de função, em atenção ao princípio da isonomia.... ()
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12 - TST Diferenças salariais. Promoções por antiguidade. Prescrição.
«1 - Acerca da prescrição pela inobservância dos critérios de promoção, a Súmula 452/TST dispõe que: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ... ()
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13 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Diferenças salariais. Limite.
«Constatado o desvio de função, conforme delineado na própria inicial, corrige-se a distorção com a determinação de pagamento das diferenças salariais do período. Não há cogitar, entretanto, de manutenção desse padrão salarial no momento posterior, pois o retorno à função contratada eliminou o desvio, não havendo falar em alteração do contrato em prejuízo da autora e correspondente desrespeito ao CLT, art. 468, diante dos limites impostos pela causa de pedir.... ()
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14 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Diferenças salariais. Desvio de função X equiparação salarial.
«O direito às diferenças salariais em razão do desvio de função independe da indicação de paradigma a exercer a mesma função. Isto porque os institutos da equiparação e desvio de função são distintos, e para caracterização deste último exige-se apenas a prova de que a função existe e que é exercida pelo empregado, em discordância com a função qual o mesmo está enquadrado e pela qual recebe.... ()
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15 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Desvio de função.
«Ao analisar o pedido de deferimento das diferenças salariais por desvio de função, deve o julgador aplicar os princípios da igualdade e da primazia da realidade, revelando-se imprescindível, para tanto, a comprovação de modificação, pelo empregador, das atribuições originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem o respectivo aumento salarial. O fato de o empregador ter seu pessoal escalonado em funções específicas em organograma de cargos e salários, sem detalhar o conjunto de atribuições de cada cargo, não tem o condão de inviabilizar o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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16 - TST Salário. Diferenças salariais. Desvio de função. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. CLT, art. 458.
«Ao analisar o pedido de deferimento das diferenças salariais por desvio de função, deve o julgador aplicar os princípios da igualdade e da primazia da realidade, revelando-se imprescindível, para tanto, a comprovação de modificação, pelo empregador, das atribuições originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem o respectivo aumento salarial. O fato de o empregador ter seu pessoal escalonado em funções específicas em organograma de cargos e salários, sem detalhar o conjunto de atribuições de cada cargo, não tem o condão de inviabilizar o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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17 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial.. Desvio de função. Diferenças salariais.
«O desvio de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. Com efeito, a isonomia salarial não se acomoda nas barreiras clássicas do artigo 461 - equiparação e enquadramento em plano de cargos e salários - havendo situações em que se tem de adotar como fonte de direito o CLT, art. 460, que preconiza o salário equitativo, isto é, o salário equânime e justo; o salário na sua verdadeira dimensão social e que deve ir ao encontro da valorização do trabalho humano, importante valor para a incorporação do empregado no estado democrático de direito. O exercício de função de maior responsabilidade do que aquelas para a qual o empregado foi contratado acarreta diferenças remuneratórias porque traz um desequilíbrio entre os serviços desempenhados e o salário pactuado. Assim, o deferimento das diferenças salariais decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração. Portanto, comprovado que o Reclamante laborou em função diversa daquela para o qual foi contratado, faz jus às diferenças salariais respectivas, por desvio de função, em atenção ao princípio da isonomia.... ()
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18 - TRT2 Execução. Equiparação salarial. Paradigma que obteve diferenças salariais por equiparação a outro empregado da ré. CLT, art. 461.
«As diferenças salariais deferidas à exeqüente devem ser apuradas com base no real salário do paradigma que apontou, isto é, àquele salário a que fez jus pelo trabalho prestado, não sendo importante o fato de o paradigma ter obtido em ação judicial direito à diferenças salariais por equiparação a um terceiro empregado e que essa ação tenha transitado em julgado após a prolação da r. sentença que beneficiou a exeqüente. A r. sentença deferiu diferenças entre o seu ganho e o ganho do modelo.... ()
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19 - TST Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«No caso, consoante relatado na decisão recorrida, «o reclamante propôs a presente demanda, requerendo diferenças salariais, pois foi contratado em 26/07/2005 como operador de empilhadeira III, mas sempre exerceu as mesmas atividades do operador de empilhadeira I, embora somente tenha passado a receber por tal função em 01/06/2006 (destacou-se) e, por essa razão, pleiteou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Nota-se que, a despeito de o autor ter pedido, na inicial, diferenças salariais por equiparação salarial, pleiteou, na verdade, o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, já que afirmou ter exercido a função de operador de empilhadeira I, apesar de perceber o salário de Operador de Empilhadeira III, cuja remuneração era inferior àquela da primeira atividade. Desse modo, não prospera a alegação da parte acerca da ocorrência de julgamento extra petita, haja vista não ser crível exigir do reclamante o correto enquadramento jurídico dos fatos, tarefa essa afeta ao julgador. Ao autor, basta relatar a sua pretensão e, como consequência, fazer o pedido daí advindo. In casu, verifica-se, portanto, que o Regional não extrapolou os limites do pedido autoral, pelo que não há falar em afronta aos artigos 5º, LV, da CF/88 e 460 do CPC/1973. ... ()
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20 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Administração pública. Pagamento das diferenças salariais. Possibilidade.
«A caracterização do desvio funcional pressupõe o desempenho, pelo trabalhador, de atividades efetivamente diferentes daquelas para as quais foi contratado, conforme apurado no caso destes autos. Ainda que, nos moldes do art. 37, II, da CF, o ingresso em cargo ou emprego na Administração Pública requeira prévia aprovação em certame público, este dispositivo da Constituição Federal não constitui empecilho à obrigação do Município de pagar as diferenças salariais decorrentes do desvio funcional - apurado nos autos - , sendo certo que a Autora não propugna por reclassificação ou reenquadramento, que pudesse, de fato, consubstanciar ascensão a cargo de nível mais elevado, para o qual não prestou o imprescindível concurso.... ()
